O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 75ª reunião, de 1º de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Alteração das alíneas "b" e "c" do subitem 10.5 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, conforme redação abaixo:

"10.5 Parâmetros a serem adotados pela CAIXA na análise da documentação

b) no caso de divergência entre as informações prestadas e a documentação apresentada:

b.1) promover, nas FH1/FH2/FH3, os ajustes necessários à homologação dos valores de responsabilidade do FCVS, conforme a documentação apresentada.

c) no caso de ausência de documento que comprove a informação habilitada:

c.1) FH1: ajustar conforme o contrato de financiamento e a legislação de regência;

c.2) FH2/FH3: solicitar documentação/esclarecimentos ao agente financeiro;

c.2.1) não apresentada a documentação e/ou esclarecimentos, até o último dia útil do terceiro mês subseqüente à data de recebimento do ofício pelo agente financeiro, proceder à negativa de cobertura, conforme inciso XXXV do subitem 2.11 do Roteiro de Análise do FCVS."

Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do Conselho