(Revogado pela Resolução GECEX Nº 166 DE 23/03/2021, efeitos a partir de 01/04/2021):

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 6 de maio de 2008, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 e no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Determinar as seguintes diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - Proex:

I - O PROEX-Financiamento apoiará as exportações brasileiras de empresas com faturamento bruto anual até R$ 600 milhões, ficando limitado o enquadramento, nessa modalidade, de operações de empresas com faturamento superior a este valor, exclusivamente, para o cumprimento de compromissos governamentais decorrentes de negociações bilaterais que envolvam a concessão de créditos brasileiros e outras operações de exportação, que não possam ser viabilizadas por intermédio de outras fontes de financiamento; (NR) (Redação dada ao inciso pela Resolução CAMEX nº 10, de 17.02.2009, DOU 18.02.2009)

II - O Proex-Equalização apoiará as exportações brasileiras de empresas de qualquer porte, em financiamentos concedidos pelo mercado financeiro, por intermédio de bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento, sediados no país ou no exterior, bem como do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Corporação Andina de Fomento - CAF;

III - O Proex-Financiamento e o Proex-Equalização poderão apoiar exportações brasileiras para países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado, conforme estabelecido no art. 2º-A da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, mediante exame e deliberação, caso a caso, pelo Conselho de Ministros da Camex.

Art. 2º Determinar os seguintes procedimentos para o encaminhamento, à Camex e ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig, dos pleitos relativos a operações de exportação, para enquadramento no âmbito do Proex:

I - As operações a que se referem os incisos I e II do art. 1º desta Resolução, que necessitem de apoio do Proex-Financiamento ou do Proex-Equalização, deverão ser encaminhadas por intermédio do Banco do Brasil S.A., que, na qualidade de agente do Tesouro Nacional para o Proex, submeterá essas operações à apreciação e deliberação do Cofig;

II - As operações a que se refere o inciso III do art. 1º desta Resolução, que necessitem de enquadramento no Proex-Financiamento ou no Proex-Equalização, deverão ser apresentadas, por um dos Ministros integrantes do Conselho de Ministros da Camex, à Secretaria-Executiva desta Câmara, que as submeterá à deliberação deste Conselho, observados os aspectos de relevância e oportunidade de concessão dessas modalidades, a consonância com as práticas internacionais e os objetivos das políticas externa e de comércio exterior brasileiras.

Parágrafo único. As operações de exportação a que se refere o inciso II deste artigo somente poderão ser encaminhadas ao Cofig, para enquadramento, após deliberação expressa do Conselho de Ministros da Camex, que definirá as diretrizes, critérios, condições e limites máximos de apoio do Proex-Financiamento e do Proex-Equalização, a serem observados em cada operação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução Camex nº 35, de 22 de agosto de 2007.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho