Publicado no DOU em 5 set 2008
Estabelece o regime de Autorização Especial para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário internacional de passageiros e dos serviços interestaduais com extensão igual ou inferior a 75km, indicados no Anexo.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 020/08, de 2 de setembro de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.064642/2008-30,
Considerando que o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, no seu art. 98 estabeleceu como termo final, sem possibilidade de prorrogação, o dia 8 de outubro de 2008 (15 anos após a publicação do Decreto nº 952, de 1993) para todas as permissões e autorizações de serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros conferidas a particulares em obediência às legislações anteriores, sem prévia licitação;
Considerando o disposto no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que prevê a faculdade de a ANTT autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga em caráter especial;
Considerando que o serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros não poderá sofrer solução de continuidade; e
Considerando que incumbe à ANTT promover a licitação desses serviços, bem como a assinatura dos respectivos contratos de permissão e o efetivo início da operacionalização dos serviços adjudicados, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, com extensão igual ou inferior a 75 km, e as prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros, relacionados nos Anexo I e II, respectivamente, a operar, em caráter precário, esses serviços no regime de AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até o dia 31 de dezembro de 2011 ou até que, por meio de processo licitatório, sejam celebrados os contratos de permissão e iniciada a efetiva operação dos serviços que irão suceder os ora autorizados, o que ocorrer primeiro. (NR) (Redação dada ao caput pela Resolução ANTT nº 3.321, de 18.11.2009, DOU 19.11.2009)
§ 1º Na operação dos serviços de que trata o caput deste artigo as empresas deverão observar o regime tarifário, quadro de tarifa, percurso, esquema operacional e quadro de horários aplicáveis aos serviços na data de publicação desta Resolução admitida alterações conforme resoluções da ANTT.
§ 2º Na hipótese de extinção da Autorização Especial, por cassação ou paralisação do serviço pela autorizada, o serviço será prestado por outra autorizada do sistema regular, observadas as condições dispostas no caput.
§ 3º A Autorização Especial de serviço que for objeto de processo administrativo ordinário, que tenha por finalidade a análise da legalidade da outorga, terá sua validade condicionada à decisão final no respectivo processo.
Art. 1º-A A licitação para outorga de permissão das ligações atendidas pelos serviços indicados no Anexo I e II se dará de acordo com o cronograma constante no Anexo III desta Resolução. (Artigo acrescentado pela Resolução ANTT nº 3.321, de 18.11.2009, DOU 19.11.2009)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da zero hora do dia 9 de outubro de 2008.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral
ANEXO IServiços de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros com extensão igual ou inferior a 75 km, com termo final da permissão em 08.10.2008.
| EMPRESA | LINHA | PREFIXO |
| AUTO ONIBUS DEL OESTE | PIRAJU(SP) - CARLOPOLIS(PR) | 08050520 |
| AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. | AGUAS DE LINDOIA(SP) - MONTE SIAO(MG) | 08058720 |
| AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. | BRAGANCA PAULISTA(SP) - MUNHOZ(MG) | 08057620 |
| AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. | BRAGANCA PAULISTA(SP) - TOLEDO(MG) | 08057720 |
| AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. | BRAGANCA PAULISTA(SP) - TOLEDO(MG) | 08056820 |
| AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. | SOCORRO(SP) - BUENO BRANDAO(MG) | 08093420 |
| AUTO VIACAO CAMBUI LTDA | CAMANDUCAIA(MG) - BRAGANCA PAULISTA(SP) | 06014321 |
| AUTO VIACAO CAMBUI LTDA | EXTREMA(MG) - BRAGANCA PAULISTA(SP) | 06014570 |
| AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA. | CORDEIRO(RJ) - ALEM PARAIBA(MG) | 07034420 |
| AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA. | NOVA FRIBURGO (RJ) - ALEM PARAIBA (MG) | 07034620 |
| AUTO VIACAO OURINHOS | ASSIS LTDA OURINHOS(SP) - MARQUES DOS REIS(PR) | 08061370 |
| AUTO VIACAO UNIAO LTDA | UNIAO DA VITORIA(PR) - PORTO UNIAO(SC) | 09171270 |
| AUTO VIACAO UNIAO LTDA | UNIAO DA VITORIA(PR) - PORTO UNIAO(SC) | 09173770 |
| AUTO VIACAO UNIAO LTDA | UNIAO DA VITORIA(PR) - PORTO UNIAO(SC) | 09064720 |
| AUTO VIACAO UNIAO LTDA | UNIAO DA VITORIA(PR) - PORTO UNIAO(SC) | 09171470 |
| BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA. | PROPRIA(SE) - PENEDO(AL) | 21031401 |
| CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA | BARRA DO GARCAS(MT) - ARAGARCAS(GO) | 11115820 |
| COLITUR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. | BARRA MANSA(RJ) - BANANAL(SP) | 07029720 |
| COLITUR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. | BARRA MANSA(RJ) - BANANAL(SP) | 07120920 |
| CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA | SAO JOSE DO CALCADO(ES) - BOM JESUS DO ITABAPOANA(RJ) | 17059421 |
| CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA | SAO JOSE DO CALCADO(ES) - SANTA MARIA(RJ) | 17059422 |
| CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA | SAO JOSE DO CALCADO(ES) - SANTO EDUARDO(RJ) | 17059420 |
| EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A | JOAO PESSOA(PB) - GOIANA(PE) | 13026620 |
| EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A | JOAO PESSOA(PB) - GOIANA(PE) | 13026670 |
| EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A | JOAO PESSOA(PB) - GOIANA(PE) | 13103420 |
| EMPRESA DE AUTO ONIBUS SANTA RITA LTDA | FERNANDOPOLIS(SP) - ITURAMA(MG) | 08048920 |
| EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON LTDA | PIQUETE(SP) - BARREIRAS (C)(MG) | 08081520 |
| EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. | ESPINOSA(MG) - JACARACI(BA) | 06114320 |
| EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA | LAGARTO(SE) - PARIPIRANGA(BA) | 21104600 |
| EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A | RIBEIRAO CLARO(PR) - CHAVANTES(SP) | 09056720 |
| EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A | RIBEIRAO CLARO(PR) - OURINHOS(SP) | 09057420 |
| EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A | SANTO ANTONIO DA PLATINA(PR) - OURINHOS(SP) | 09040470 |
| EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA | BRASILIA(DF) - AGUAS LINDAS DE GOIAS(GO) | 12044075 |
| EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LTDA. | ARARANGUA(SC) - TORRES(RS) | 16010520 |
| EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA | ANDRADINA(SP) - TRES LAGOAS(MS) | 08099670 |
| EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA | ANDRADINA(SP) - TRES LAGOAS(MS) | 08099620 |
| EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA | ILHA SOLTEIRA(SP) - TRES LAGOAS(MS) | 08044570 |
| EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA | ILHA SOLTEIRA(SP) - TRES LAGOAS(MS) | 08044520 |
| EXPRESSO ARAGUARI LTDA | ARAGUARI(MG) - ANHANGUERA(GO) | 06051121 |
| EXPRESSO BRASILEIRO LTDA. | NANUQUE(MG) - LAJEDAO(BA) | 06053120 |
| EXPRESSO GARDENIA LTDA | CASSIA(MG) - FRANCA(SP) | 06044420 |
| EXPRESSO GARDENIA LTDA | JACUTINGA(MG) - ITAPIRA(SP) | 06099470 |
| EXPRESSO GUANABARA S/A | COCAL(PI) - VICOSA DO CEARA(CE) | 18157220 |
| EXPRESSO ITAMARATI S/A | SANTA FE DO SUL(SP) - PARANAIBA(MS) | 08094400 |
| EXPRESSO SAO BENTO LTDA. | AGUDOS DO SUL(PR) - SAO BENTO DO SUL(SC) | 09000871 |
| EXPRESSO SAO JOSE DO TOCANTINS LTDA | CAMPOS BELOS(GO) - ARRAIAS(TO) | 12153520 |
| EXPRESSO TRIANGULINO LTDA | USINA DOS PEIXOTOS(MG) - FRANCA(SP) | 06050720 |
| JOAFRA TRANSPORTES LTDA | PETROLINA(PE) - JUAZEIRO(BA) | 04020220 |
| MAGGIORI TRANSPORTES LTDA | PATO BRANCO(PR) - CAMPO ERE(SC) | 09055770 |
| MAGGIORI TRANSPORTES LTDA | PATO BRANCO(PR) - SAO LOURENCO DO OESTE(SC) | 09058870 |
| MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA | IBATIBA (ES) - LAJINHA (MG) | 17076370 |
| MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA | IUNA(ES) - MANHUMIRIM(MG) | 17056620 |
| NACIONAL EXPRESSO LTDA | ITUMBIARA (GO) - CENTRALINA (MG) | 12096270 |
| OSVALDO MENDES & CIA. LTDA. | (EMPRESA DOIS IRMAOS) TERESINA(PI) - TIMON(MA) | 18071870 |
| RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA | ANDRADAS (MG) - S. J. DA B. VISTA (SP) | 06054170 |
| RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA | ANDRADAS (MG) - S. J. DA B. VISTA (SP) | 06054270 |
| RAPIDO PLANALTINA LTDA. | BRASILIA(DF) - PLANALTINA(GO) | 12073070 |
| RAPIDO PLANALTINA LTDA. | PLANALTINA (URB)(DF) - PLANALTINA(GO) | 12107070 |
| RAPIDO PLANALTINA LTDA. | SOBRADINHO (URB)(DF) - PLANALTINA(GO) | 12128370 |
| REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA | DELMIRO GOUVEIA(AL) - PAULO AFONSO(BA) | 20017220 |
| REAL EXPRESSO LTDA | CAMPOS BELOS(GO) - COMBINADO(TO) | 12152970 |
| REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS | CANOINHAS(SC) - SAO MATEUS DO SUL(PR) | 16041000 |
| REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS | CONCORDIA(SC) - MARCELINO RAMOS(RS) | 16042500 |
| REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS | PARAGUAÇU(SC) - RIO NEGRO(PR) | 16000400 |
| RODOTUR TURISMO LTDA | GOIANA(PE) - PITIMBU(PB) | 04041570 |
| RODOVIARIA SAO DOMINGOS LTDA. | PALMARES(PE) - COLONIA LEOPOLDINA(AL) | 04020820 |
| SUPREMA AUTOBUS LTDA. | AIMORES(MG) - BAIXO GUANDU(ES) | 06070920 |
| TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. | BRASILIA(DF) - AGUAS LINDAS DE GOIAS(GO) | 12037170 |
| TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. | BRASILIA(DF) - CIDADE ECLETICA(GO) | 12037171 |
| TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. | BRASILIA(DF) - SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO(GO) | 12041470 |
| TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. | TAGUATINGA(DF) - SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO(GO) | 12098070 |
| TRANSBRASILIANA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA. | FLORIANO(PI) - BARAO DE GRAJAU(MA) | 18075470 |
| TRANSMATUR TRANSPORTE TURISMO | RESENDE(RJ) - BOCAINA DE MINAS(MG) | 07116520 |
| UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. | NONOAI(RS) - CHAPECO(SC) | 10083700 |
| VAZTUR - VAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA | GIRRASOL (ANT V. S. JERONIMO)(GO) - BRASILIA(DF) | 12073872 |
| VIACAO AGUIA BRANCA S/A | PEDRO CANARIO(ES) - POSTO DA MATA(BA) | 17139620 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | BRASILIA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO) | 12012425 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | BRASILIA (DF) - LUZIANIA (GO) | 12012421 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | BRASILIA (DF) - NOVO GAMA (GO) | 12012424 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | BRASILIA (DF) - VALPARAISO (GO) | 12012423 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | BRASILIA(DF) - CEU AZUL(GO) | 12012471 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | BRASILIA(DF) - CIDADE OCIDENTAL(GO) | 12086570 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | BRASILIA(DF) - LAGO AZUL(GO) | 12086971 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | BRASILIA(DF) - LUZIANIA(GO) | 12012472 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | BRASILIA(DF) - NOVO GAMA(GO) | 12103170 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | BRASILIA(DF) - VALPARAISO DE GOIAS(GO) | 12103070 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | GAMA(DF) - CIDADE OCIDENTAL(GO) | 12106770 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | GAMA(DF) - LAGO AZUL(GO) | 12086972 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | GAMA(DF) - LUZIANIA(GO) | 12106070 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | GAMA(DF) - NOVO GAMA(GO) | 12106170 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | GAMA(DF) - VALPARAISO DE GOIAS(GO) | 12106570 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | PLANALTINA(DF) - FORMOSA(GO) | 12080570 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | PLANALTINA(DF) - FORMOSA(GO) | 12080520 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | TAGUATINGA(DF) - CIDADE OCIDENTAL(GO) | 12103370 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | TAGUATINGA(DF) - NOVO GAMA(GO) | 12106370 |
| VIACAO ANAPOLINA LTDA. | TAGUATINGA(DF) - PARQUE ESTRELA D'ALVA(GO) | 12103270 |
| VIACAO CIDADE DO ACO LTDA | SAO LOURENCO(MG) - CRUZEIRO(SP) | 06038800 |
| VIACAO CIDADE DO ACO LTDA | SAO LOURENCO(MG) - CRUZEIRO(SP) | 06038801 |
| VIACAO FALCAO LTDA. | BARRA MANSA(RJ) - PASSA VINTE(MG) | 07174120 |
| VIACAO NASSER LTDA | GUAXUPE(MG) - MOCOCA(SP) | 06039900 |
| VIACAO NASSER LTDA | GUAXUPE(MG) - SAO JOSE DO RIO PARDO(SP) | 06090700 |
| VIACAO NASSER LTDA | GUAXUPE(MG) - TAPIRATIBA(SP) | 06147100 |
| VIACAO NASSER LTDA | MONTE SANTO DE MINAS(MG) - MOCOCA(SP) | 06058020 |
| VIACAO NASSER LTDA | POCOS DE CALDAS(MG) - DIVINOLANDIA(SP) | 06092000 |
| VIACAO OURO BRANCO S/A | BANDEIRANTES(PR) - OURINHOS(SP) | 09043600 |
| VIACAO PARANAIBA LTDA | ITUMBIARA(GO) - USINA ITUMBIARA(MG) | 12053670 |
| VIACAO PEIXINHO LTDA. | PEDRO CANARIO(ES) - CRUZELANDIA(BA) | 17116320 |
| VIACAO PENEDO LTDA | RESENDE(RJ) - BANANAL(SP) | 07116620 |
| VIACAO PRETTI LTDA | BARRA DE SAO FRANCISCO(ES) - MANTENA(MG) | 17059220 |
| VIACAO PRETTI LTDA | MANTENOPOLIS(ES) - MANTENA(MG) | 17063820 |
| VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A. | MIRACEMA(RJ) - PIRAPETINGA(MG) | 07099220 |
| VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A. | TRES RIOS(RJ) - ALEM PARAIBA(MG) | 07001720 |
| VIACAO REAL ITA LTDA | GUACUI(ES) - CARANGOLA(MG) | 17036720 |
| VIACAO REAL ITA LTDA | GUACUI(ES) - NATIVIDADE(RJ) | 17038720 |
| VIACAO REAL ITA LTDA | ITAPERUNA(RJ) - MURIAE(MG) | 07019620 |
| VIACAO REAL ITA LTDA | NATIVIDADE(RJ) - MURIAE(MG) | 07023920 |
| VIACAO RIO GRANDE LTDA. | BARRETOS (SP) - PLANURA (MG) | 08085920 |
| VIACAO SAMPAIO LTDA. | RESENDE(RJ) - QUELUZ(SP) | 07079820 |
| VIACAO SANTA CLARA LTDA | NANUQUE(MG) - IBIRAPUA(BA) | 06053420 |
| VIACAO SANTA CLARA LTDA | NANUQUE(MG) - ITUPEVA(BA) | 06045820 |
| VIACAO SANTA CLARA LTDA. | RIO NEGRO(PR) - MAFRA(SC) | 09064670 |
| VIACAO SANTA CRUZ S/A | AGUAI(SP) - POCOS DE CALDAS(MG) | 08058500 |
| VIACAO SANTA CRUZ S/A | CACONDE(SP) - GUAXUPE(MG) | 08076400 |
| VIACAO SANTA CRUZ S/A | CACONDE(SP) - MUZAMBINHO(MG) | 08094220 |
| VIACAO SANTA CRUZ S/A | ESPIRITO SANTO DO PINHAL(SP) - ANDRADAS(MG) | 08094700 |
| VIACAO SANTA CRUZ S/A | ESPIRITO SANTO DO PINHAL(SP) - JACUTINGA(MG) | 08047920 |
| VIACAO SANTA CRUZ S/A | POCOS DE CALDAS(MG) - SAO SEBASTIAO DA GRAMA(SP) | 06058920 |
| VIACAO SANTA CRUZ S/A | SAO JOAO DA BOA VISTA(SP) - POCOS DE CALDAS(MG) | 08058600 |
| VIACAO SAO BENTO LTDA. | IGARAPAVA (SP) - UBERABA (MG) | 08061670 |
| VIACAO SAO GERALDO LTDA | TRES RIOS(RJ) - CHIADOR(MG) | 07061470 |
| VIACAO SAO LUIZ | LTDA SELVIRIA(MS) - ILHA SOLTEIRA(SP) | 19063020 |
| VIACAO SAO LUIZ LTDA | SELVIRIA(MS) - ILHA SOLTEIRA(SP) | 19063070 |
| VIACAO SAO RAPHAEL LTDA | ICEM(SP) - FRONTEIRA(MG) | 08149670 |
| VIACAO SAO RAPHAEL LTDA | SAO JOSE DO RIO PRETO(SP) - FRONTEIRA(MG) | 08090400 |
| VIACAO SENHOR DOS PASSOS LTDA | VALENCA(RJ) - SANTA RITA DE JACUTINGA(MG) | 07054620 |
| VIACAO SERTANEJA LTDA | SANTANA DO DESERTO(MG) - TRES RIOS(RJ) | 06071020 |
| VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA | SENGES(PR) - ITARARE(SP) | 09092320 |
| VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA | WENCESLAU BRAZ(PR) - ITAPORANGA(SP) | 09090120 |
| VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA | WENCESLAU BRAZ(PR) - ITARARE(SP) | 09045320 |
| VIACAO UMUARAMA LTDA | GUAIRA(PR) - MUNDO NOVO(MS) | 09149800 |
| VIACAO VAB LTDA | BARRA MANSA(RJ) - SANTA RITA DE JACUTINGA(MG) | 07060420 |
| VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA | BRASILIA(DF) - PARQUE INDUSTRIAL MIGNONE(GO) | 12105970 |
| VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA | GAMA(DF) - PARQUE ESTRELA D'ALVA(GO) | 12098170 |
| VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA | TAGUATINGA(DF) - PARQUE INDUSTRIAL MIGNONE(GO) | 12106670 |
| VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA | TAGUATINGA(DF) - VALPARAISO DE GOIAS(GO) | 12106470 |
(Redação dada ao Anexo pela Resolução ANTT nº 3.321, de 18.11.2009, DOU 19.11.2009)
ANEXO IIServiços de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros, que possuem como termo final da permissão o dia 08.10.2008.
| Empresa | Serviço | Prefixo |
| AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. | CRICIUMA (SC) - ASUNCION (PY) | 16122100 |
| AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. | CRICIUMA (SC) - ASUNCION (PY) | 16122109 |
| AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. | FLORIANOPOLIS (SC) - ASUNCION (PY) | 16122300 |
| AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. | FLORIANOPOLIS (SC) - ASUNCION (PY) VIA CAÇADOR | 16077100 |
| AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. | JOACABA (SC) - ASUNCION (PY) | 16122000 |
| CELESTE TRANSPORTES LTDA | CONJUNTO H. ITAIPU (BR) - CONJUNTO H. ITAIPU (PY) | 09075770 |
| CELESTE TRANSPORTES LTDA | FOZ DO IGUACU (PR) - CIUDAD DEL ESTE (PY) | 09064270 |
| CELESTE TRANSPORTES LTDA | FOZ DO IGUACU (VILA FORTES) / (BR) - PUERTO IGUAZU (RA) | 09113170 |
| EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A | BAGE (RS) - MELO (UY) | 10070120 |
| EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A | RIO DE JANEIRO (RJ) - PUERTO SUAREZ (BO) | 07026509 |
| EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. | SALVADOR (BA) - ASUNCION (PY) | 05155200 |
| EUCATUR- EMP. UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA | MANAUS (AM) - CARACAS (VE) | 01177600 |
| IRMAOS RAFAGNIN LTDA | CONJUNTO H. ITAIPU (BR) - CONJUNTO H. ITAIPU (PY) | 09075870 |
| IRMAOS RAFAGNIN LTDA | FOZ DO IGUACU (PR) - CIUDAD DEL ESTE (PY) | 09064370 |
| NACIONAL EXPRESSO LTDA | BRASILIA (DF) - ASUNCION (PY) | 12110203 |
| NACIONAL EXPRESSO LTDA | BRASILIA (DF) - ASUNCION (PY) VIA BR050 | 12110200 |
| PLANALTO TRANSPORTES LTDA. | BARRA DO QUARAI (RS) - BELLA UNION (UY) | 10077770 |
| PLANALTO TRANSPORTES LTDA. | PANAMBI (RS) - MONTEVIDEO (UY) | 10132000 |
| PLANALTO TRANSPORTES LTDA. | SANTA MARIA (RS) - MONTEVIDEO (UY) | 10073100 |
| PLANALTO TRANSPORTES LTDA. | URUGUAIANA (RS) - PASO DE LOS LIBRES (RA) | 10077670 |
| PLANALTO TRANSPORTES LTDA. | URUGUAIANA (RS) - PAYSANDU (UY) | 10076500 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | BALNEARIO CAMBORIU (SC) - BUENOS AIRES (RA) | 10133000 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | CRICIUMA (SC) - ASUNCION (PY) | 16133400 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | CURITIBA (PR) - ASUNCION (PY) | 09102500 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | FLORIANOPOLIS (SC) - ASUNCION (PY) | 16075100 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | FOZ DO IGUACU (PR) - ASUNCION (PY) | 09033400 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | JUNDIAI (SP) - ASUNCION (PY) | 09082202 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | NITEROI (RJ) - ASUNCION (PY) | 09132200 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | PARANAGUA (PR) - ASUNCION (PY) | 09132900 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | RIO DE JANEIRO (RJ) - ASUNCION (PY) | 09019700 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | RIO DE JANEIRO (RJ) - BUENOS AIRES (RA) V. F. DO IGUACU | 10030600 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | RIO DE JANEIRO (RJ) - SANTIAGO (CL) | 10071100 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | SAO PAULO (SP) - ASUNCION (PY) | 09082200 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | SAO PAULO (SP) - BUENOS AIRES (RA) V. GUARATUBA | 10083902 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | SAO PAULO (SP) - BUENOS AIRES (RA) V. PORTO ALEGRE | 10083900 |
| PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | SAO PAULO (SP) - CIUDAD DEL ESTE (PY) | 09082201 |
| TRANSPORTE TURISMO LTDA (TTL) | PORTO ALEGRE (RS) - MONTEVIDEO (UY) | 10082400 |
| TRANSPORTE TURISMO LTDA (TTL) | PORTO ALEGRE (RS) - MONTEVIDEO (UY) | 10082441 |
| TRANSPORTE TURISMO LTDA (TTL) | SAO PAULO (SP) - MONTEVIDEO (UY) | 10010400 |
| TRANSPORTES NYSTROM LTDA | QUARAI (RS) - ARTIGAS (UY) | 10039270 |
| UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. | PASSO FUNDO (RS) - ASUNCION (PY) | 10137500 |
| UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. | PORTO ALEGRE (RS) - ASUNCION (PY) | 10069000 |
| VIACAO ITAIPU LTDA | FOZ DO IGUACU (VILA FORTES) (BR) - PUERTO IGUAZU (RA) | 09113270 |
| VIACAO OURO E PRATA S/A | PORTO ALEGRE (RS) - POSADAS (RA) | 10066000 |
| VIACAO OURO E PRATA S/A | PORTO ALEGRE (RS) - SALTO (UY) | 10072800 |
| VIACAO UMUARAMA LTDA | MUNDO NOVO (MS) - SALTO DEL GUAIRA (PY) | 19075620 |
