Publicado no DOU em 5 ago 1997
Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 34a reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 25 de julho de 1997, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
1 - Cláusula primeira. Ficam acrescentados os incisos XV e XVI ao Anexo do I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, com a seguinte redação:
"XV - Empresa Ferrovia Tereza Cristina S.A.
Nome da Ferrovia: Ferrovia Tereza Cristina
Estado abrangido: Santa Catarina
XVI - Empresa MRS Logística S.A.
Estados abrangidos: Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo."
2 - Cláusula segunda. Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1997.
