O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003 , que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, resolve:

Art. 1º Regulamentar o processo de autuação, notificação e aplicação de penalidades nos casos previstos nos arts. 93 , 94 e Parágrafo único , 95 caput e §§ 1º e 2º , 174, parágrafo único, primeira parte , 221, parágrafo único , 243 , 245 , 246 , 330 caput e § 5º, do CTB .

Art. 2º Instituir a obrigatoriedade de blocos de campos mínimos que deverão compor o Auto de Infração específico, na forma do Anexo I desta Resolução.

§ 1º O detalhamento das informações do Auto de Infração é o constante do Anexo II desta Resolução.

§ 2º Os órgãos e entidades de trânsito implementarão o modelo de Auto de Infração, que utilizarão no âmbito de suas respectivas competências e circunscrições, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 3º O Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União definirá, na forma do artigo anterior, para o auto de infração de que trata esta Resolução, o número mínimo de caracteres de cada campo e os códigos que serão utilizados.

Art. 4º O Auto de Infração de que tratam os artigos anteriores deverão ser lavrados pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I - por anotação em documento próprio; ou

II - por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; ou

III - por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

Art. 5º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

§ 1º O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando colhida a assinatura do infrator.

§ 2º Para que a Notificação da Autuação se dê nos termos do parágrafo anterior, deverá constar do Auto de Infração prazo para apresentação de defesa da autuação, não inferior a 15 (quinze) dias.

Art. 6º Na impossibilidade da notificação nos termos do § 1º do artigo anterior, será expedida a Notificação da Autuação ao infrator no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da constatação da infração.

Parágrafo único. Da Notificação da Autuação deverá constar, além das informações constantes do Auto de Infração:

I - data de sua emissão;

II - data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, não inferior a 15 (quinze) dias;

Art. 7º Cabe a autoridade de trânsito apreciar defesa da autuação.

§ 1º Acolhida a defesa da autuação, o Auto de Infração será cancelado e seu registro será arquivado, devendo a autoridade de trânsito comunicar o fato ao interessado.

§ 2º Não acolhida a defesa da autuação ou não interposta no prazo determinado, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a Notificação de Penalidade, da qual deverá constar, além dos dados da Notificação da autuação os seguintes:

I - data de sua emissão;

II - valor da multa integral e com 20% (vinte por cento) de desconto, em moeda nacional;

III - data do término do prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para a apresentação de recurso e pagamento com desconto de 20% (vinte por cento);

IV - campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo da União.

Art. 8º Da imposição da penalidade caberá recurso em 1ª e 2ª instâncias, na forma do art. 285 e seguintes do CTB.

Art. 9º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários terão até 180 dias após a publicação da regulamentação do art. 3º desta Resolução, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, para adequarem os seus procedimentos ao estabelecido nesta Resolução.

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALFREDO PERES DA SILVA

Presidente do Conselho

RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA

Ministério da Defesa Suplente

JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO

Ministério da Ciência e Tecnologia Suplente

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Ministério do Meio Ambiente Suplente

VALTER CHAVES COSTA

Ministério da Saúde Titular

EDSON DIAS GONÇALVES

Ministério dos Transportes Titular

ANEXO I

Definição dos blocos e campos mínimos que deverão compor o Auto de Infração:

I. BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

CAMPO 1 - "CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR"

CAMPO 2 - "IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO"

II. BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR

CAMPO 1 - "NOME OU RAZÃO SOCIAL"

CAMPO 2 - "CPF OU CNPJ"

CAMPO 3 - "ENDEREÇO DO INFRATOR"

III - BLOCO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DE COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 - "LOCAL DA INFRACÃO"

CAMPO 2 - "DATA"

CAMPO 3 - "HORA"

IV. BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 - "CÓDIGO DA INFRAÇÃO"

CAMPO 2 - "TIPIFICAÇÃO RESUMIDA DA INFRAÇÃO"

V. BLOCO 5 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADOR

CAMPO 1 - "NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADOR"

CAMPO 2 - "ASSINATURA DO AUTUADOR"

ANEXO II