Resolução CJF nº 550 de 27/04/2007


 Publicado no DOU em 30 abr 2007


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 482.907.405,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, novecentos e sete mil e quatrocentos e cinco reais).


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Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e tendo em vista a autorização contida na alínea a do inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias nºs 4 e 5/SOF/MP, datadas de 22 de fevereiro de 2007, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 482.907.405,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, novecentos e sete mil e quatrocentos e cinco reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO I

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE 1º GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 63.373.646
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES 63.373.646
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 63.373.646
S 1 1 90 0 156 63.373.646
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 399.792.780
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 399.792.780
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 399.792.780
F 1 1 90 0 100 399.792.780
TOTAL - FISCAL 399.792.780
TOTAL - SEGURIDADE 63.373.646
TOTAL - GERAL 463.166.426

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 387.412
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES 387.412
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 387.412
S 1 1 90 0 156 387.412
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 5.744.147
OPERACOES ESPECIAIS
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS 499.779
02 1220569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 499.779
F 1 0 91 0 100 499.779
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 5.244.368
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 5.244.368
F 1 1 90 0 100 5.244.368
TOTAL - FISCAL 5.744.147
TOTAL - SEGURIDADE 387.412
TOTAL - GERAL 6.131.559

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 4.781.086
OPERACOES ESPECIAIS
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS 1.465.665
02 1220569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 1.465.665
F 1 0 91 0 100 1.465.665
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 3.315.421
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 3.315.421
F 1 1 90 0 100 3.315.421
TOTAL - FISCAL 4.781.086
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.781.086

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 834.692
OPERACOES ESPECIAIS
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS 834.692
02 1220569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 834.692
F 1 0 91 0 100 834.692
TOTAL - FISCAL 834.692
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 834.692

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.127.509
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES 1.127.509
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 1.127.509
S 1 1 90 0 156 1.127.509
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.507.038
OPERACOES ESPECIAIS
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS 3.507.038
02 1220569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 3.507.038
F 1 0 91 0 100 3.507.038
TOTAL - FISCAL 3.507.038
TOTAL - SEGURIDADE 1.127.509
TOTAL - GERAL 4.634.547

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.359.095
OPERACOES ESPECIAIS
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS 1.186.022
02 1220569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 1.186.022
F 1 0 91 0 100 1.186.022
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 2.173.073
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 2.173.073
F 1 1 90 0 100 2.173.073
TOTAL - FISCAL 3.359.095
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.359.095

ANEXO II

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE 1º GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 64.888.567
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0C05 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES 64.888.567
09 2720089 0C05 0001 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES - NACIONAL 64.888.567
S 1 1 90 0 156 64.888.567
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 418.018.838
OPERACOES ESPECIAIS
02 061 0569 0C04 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 410.525.642
02 0610569 0C04 0001 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - NACIONAL 410.525.642
F 1 1 90 0 100 410.525.642
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS 7.493.196
02 122 0569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 7.493.196
F 1 0 91 0 100 7.493.196
TOTAL - FISCAL 418.018.838
TOTAL - SEGURIDADE 64.888.567
TOTAL - GERAL 482.907.405