Resolução CJF nº 552 de 27/04/2007


 Publicado no DOU em 30 abr 2007


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 4.851.367,00.


Comercio Exterior

Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do § 1º do art. 4º e no inciso II do art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias nºs 4 e 5/SOF/MP, datadas de 22 de fevereiro de 2007, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 4.851.367,00 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e trezentos e sessenta e sete reais), para atender às programações dos anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos anexos III e IV desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO I

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE 1º GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 645.000
ATIVIDADES
02 128 0569 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS 145.000
02 1280569 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL 145.000
F 3 2 90 0 100 145.000
PROJETOS
02 122 0569 7235 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG 500.000
02 1220569 7235 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MG 500.000
F 4 2 90 0 100 500.000
TOTAL - FISCAL 645.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 645.000

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 348.000
PROJETOS
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL 308.000
02 1220569 1136 0101 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ 308.000
F 4 2 90 0 100 308.000
ATIVIDADES
02 128 0569 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS 40.000
02 1280569 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL 40.000
F 3 2 90 0 100 40.000
TOTAL - FISCAL 348.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 348.000

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 935.867
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 935.867
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 935.867
F 3 2 90 0 100 935.867
TOTAL - FISCAL 935.867
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 935.867

ANEXO II

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE 1º GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.500.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 1.500.000
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 1.500.000
F 4 2 90 0 127 1.500.000
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.500.000

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 385.000
PROJETOS
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL 385.000
02 1220569 1136 0101 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ 385.000
F 4 2 90 0 100 385.000
TOTAL - FISCAL 385.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 385.000

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.037.500
PROJETOS
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL 37.500
02 1220569 1136 0107 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS 37.500
F 4 2 90 0 100 37.500
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 1.000.000
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 1.000.000
F 4 2 90 0 100 1.000.000
TOTAL - FISCAL 1.037.500
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.037.500

ANEXO III

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE 1º GRAU

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 645.000
ATIVIDADES
02 365 0569 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 145.000
02 3650569 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 145.000
F 3 2 90 0 100 145.000
PROJETOS
02 122 0569 3755 IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS 500.000
02 1220569 3755 0001 IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS - NACIONAL 500.000
F 4 2 90 0 100 500.000
TOTAL - FISCAL 645.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 645.000

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 348.000
ATIVIDADES
02 365 0569 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 40.000
02 3650569 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 40.000
F 3 2 90 0 100 40.000
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 308.000
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 308.000
F 3 2 90 0 100 308.000
TOTAL - FISCAL 348.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 348.000

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 935.867
PROJETOS
02 122 0569 3600 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EM SÃO PAULO - SP 935.867
02 1220569 3600 0101 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP 935.867
F 4 2 90 0 100 935.867
TOTAL - FISCAL 935.867
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 935.867

ANEXO IV

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE 1º GRAU

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.500.000
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 1.500.000
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 1.500.000
F 3 2 90 0 127 1.500.000
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.500.000

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 385.000
PROJETOS
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL 385.000
02 1220569 1136 0101 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ 385.000
F 3 2 90 0 100 385.000
TOTAL - FISCAL 385.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 385.000

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.037.500
PROJETOS
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL 37.500
02 1220569 1136 0107 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS 37.500
F 3 2 90 0 100 37.500
ATIVIDADES
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL 1.000.000
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL 1.000.000
F 3 2 90 0 100 1.000.000
TOTAL - FISCAL 1.037.500
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.037.500