Publicado no DOU em 18 out 2006
Dispõe sobre a validade do art. 654, § 5º, alínea a, da CLT.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o decidido no Processo nº CSJT-153/2006-000.90.00.0 e nas sessões dos dias 22 de setembro e 11 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Afirmar que está em pleno vigor, e deve ser observado por toda a Justiça do Trabalho, o art. 654, § 5º, alínea a, da CLT, para efeito de remoção de juiz titular de Vara do Trabalho.
Art. 2º Cassar, no caso concreto, a Resolução Administrativa nº 26, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, decretando nulas e sem efeito as remoções por merecimento ocorridas durante sua vigência.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Brasília, 11 de outubro de 2006
RONALDOJOSÉ LOPES LEAL
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
