Publicado no DOU em 7 abr 2006
Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas competências e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 168, de 13 de junho de 2005, e Considerando o disposto no art. 44 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo para complementação das condições e padrões de lançamentos de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 357, de 2005, até 18 de março de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
