O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO os termos dos arts. 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo o qual, os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 682, de 13 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2006;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 417, realizada em 06 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 460MHz, 800MHz e 900MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Móvel Especializado (SME), na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º O Regulamento anexo substitui a Norma nº 2/97, aprovada pela Portaria nº 100, de 17 de fevereiro de 1997, do Ministério das Comunicações.

Art. 3º Manter a destinação das subfaixas de radiofreqüências de 460MHz a 462MHz e de 465MHz a 467MHz ao SLMP e ao SME, para uso com o emprego de sistemas analógicos ou digitais.

Parágrafo único. Destinar (1+1) MHz de faixa, correspondendo aos canais 9, 11 ao 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 41, 43 ao 51, 53, 55, 57, 59, 61, 63, 73, 75 ao 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 105, 107 ao 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 137, 139 ao 147, 149, 151, 153, 155, 157 e 159 da tabela A.1 do Regulamento anexo, das subfaixas de radiofreqüências estabelecidas no caput ao SLMP para uso em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade.

Art. 4º Manter a destinação das subfaixas de 806MHz a 824MHz e de 851MHz a 869MHz ao SLMP e ao SME, para uso com o emprego de sistemas analógicos ou digitais Parágrafo único. Manter a destinação das subfaixas de 821MHz a 824MHz e de 866MHz a 869MHz, para uso em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade.

Art. 5º Manter a destinação das subfaixas de 896MHz a 898,5MHz e de 935MHz a 937,5MHz, ao SLMP e ao SME, para uso com o emprego de sistemas analógicos ou digitais.

§ 1º Revogar a destinação das subfaixas de radiofreqüências de 898,5MHz a 901MHz e de 937,5MHz a 940MHz, ao SLMP e ao SME.

§ 2º Determinar que os sistemas existentes do SLMP e do SME, nas subfaixas mencionadas no § 1º, poderão continuar em operação nos termos do Regulamento anexo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

ANEXO - REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 460MHz, 800MHz E 900MHz
PARA O SERVIÇO LIMITADO MÓVEL PRIVATIVO (SLMP) E SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME)

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460MHz a 462MHz e de 465MHz a 467MHz, de 806MHz a 824MHz e de 851MHz a 869MHz, de 896MHz a 898,5MHz e de 935MHz a 937,5MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais.

Art. 2º Os sistemas que operem de acordo com o estabelecido neste Regulamento podem trafegar dados ou voz, sem restrições.

CAPÍTULO II
DA CANALIZAÇÃO

Art. 3º As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas nas Tabelas A.1 a A.4, do Anexo A.

Parágrafo único. As estações móveis farão uso, na transmissão, das freqüências das faixas de 460MHz a 462MHz, de 806MHz a 824MHz e de 896MHz a 898,5MHz, enquanto que as estações base correspondentes, farão uso, para transmissão, das faixas de 465MHz a 467MHz, de 851MHz a 869MHz e de 935MHz a 937,5MHz.

Art. 4º A Anatel poderá autorizar uso diverso dos sentidos de transmissão aqui estabelecidos, desde que devidamente fundamentado e que não cause prejuízo aos demais usuários.

CAPÍTULO III
DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 5º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores apresentados na Tabela 1, abaixo, de acordo com as faixas de freqüências correspondentes.

Tabela 1

Art. 6º A potência de RF na saída do transmissor está limitada aos valores, a seguir representados, na Tabela 2:

Tabela 2

§ 1º A adoção de valores de potência inferiores ao máximo associada ao uso de antenas de maior ganho deve ser um dos objetivos de projeto.

§ 2º Excepcionalmente, a Anatel poderá autorizar, após análise, em casos onde o projeto técnico apresentado comprovar a necessidade, valores mais elevados de potência de transmissão nas estações de base.

Art. 7º Na definição do sistema irradiante, a ser utilizado pela estação base, deve ser considerado o limite de potência máxima efetivamente radiada (ERP), de acordo com as Tabelas 3 e 4 a seguir, em função da altura das antenas, sendo esta referida ao nível médio do terreno (HNMT). Os pontos intermediários de HNMT devem corresponder a valores de ERP obtidos por interpolação linear.

Tabela 3

Tabela 4

CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO

Art. 8º As freqüências das faixas consideradas neste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as freqüências de ida e volta vinculadas ao mesmo canal.

Art. 9º Para sistemas que operem nas faixas de 460-462MHz/465-467MHz e que tenham separação entre canais adjacentes de 25kHz só serão consignados os canais de radiofreqüências pares.

Art. 10. Os sistemas que operem nas faixas 806-821MHz/851-866MHz, 896-898,5MHz/935-937,5MHz, e que necessitem de largura de faixa ocupada superior aos valores permitidos, podem combinar canais adjacentes.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, para efeito de atendimento aos critérios de carga de canal, serão considerados os canais sem combinação, conforme estabelecido nas canalizações das Tabelas A.2 e A.4, do Anexo A, sendo que, neste caso, no ato da consignação de freqüências, será estabelecida canalização específica dentro dos limites aqui considerados.

Art. 11. Para sistemas que operem nas faixas de 821-824MHz/866-869MHz e que tenham separação entre canais adjacentes de 25kHz só serão consignados os canais de radiofreqüências pares.

Art. 12. Os canais 1, 39, 77, 115 e 153, da faixa de radiofreqüências de 821MHz a 824MHz e de 866MHz a 869MHz, são canais de ajuda mútua e deverão estar disponíveis em todos os equipamentos autorizados a operar nesta faixa de radiofreqüências, conforme Recomendação CCP.III/REC.28 (VI-96) da CITEL.

Parágrafo único. Os canais estabelecidos no caput terão seu uso restrito a operações táticas de emergência vinculadas às atividades definidas como próprias de Segurança Pública, e estão protegidos por uma faixa de guarda de 12,5 kHz adjacente, conforme indicado na tabela A.3.

Art. 13. Os canais 191, 192 e 193 da faixa de radiofreqüências de 821MHz a 824MHz e de 866MHz a 869MHz não serão consignados, devendo compor reserva técnica específica para atender aplicações de Segurança Pública.

Art. 14. Os sistemas que operem nas faixas de 806MHz a 824MHz e de 851MHz a 869MHz deverão empregar técnica digital de modulação.

Parágrafo único. Nas localidades ou regiões onde a demanda pelos serviços não justifique a digitalização das faixas, será admitida a continuidade da operação dos mesmos utilizando tecnologia analógica, até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário, sendo vedadas expansões e novas consignações e outorgas.

Art. 15. Excepcionalmente, a Anatel, poderá autorizar estações fixas.

§ 1º As estações fixas, previstas no caput, terão necessariamente que atender a todos os requisitos das estações móveis.

§ 2º Na ocorrência do previsto no caput, é obrigatória a utilização de antenas direcionais sendo que as características de desempenho são aquelas estabelecidas em certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 16. A Anatel somente procederá ao licenciamento de Estações Base quando a autorizada apresentar declaração eletrônica de ciência das regras de coordenação estabelecidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. (Redação do artigo dada pela Resolução ANATEL/CD Nº 719 DE 01/02/2020).

Art. 17. Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas.

Art. 18. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento.

Art. 19. A eventual necessidade de faixa de guarda entre o SME/SLMP e outras aplicações em faixas de freqüências adjacentes deverá ser considerada dentro da faixa autorizada para o SME/SLMP.

CAPÍTULO V
Das Disposições Finais

Art. 20. Os sistemas móveis existentes nos canais 9, 11 ao 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 41, 43 ao 51, 53, 55, 57, 59, 61, 63, 73, 75 ao 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 105, 107 ao 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 137, 139 ao 147, 149, 151, 153, 155, 157 e 159 da tabela A.1, das faixas de radiofreqüências de 460MHz a 462MHz e de 465MHz a 467MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, que não são utilizados em aplicações de segurança pública, devem ser remanejados para outras faixas destinadas ao SME/SLMP, até 31 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. Caso venha a ser necessária a substituição dos sistemas já autorizados, mencionados no caput, antes do prazo estabelecido, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências.

Art. 21. Não será mais expedida autorização de uso de radiofreqüências e licenciada nova estação, de sistemas do serviço fixo, nos segmentos das faixas de 460MHz a 462MHz e de 465MHz a 467MHz, mesmo em caráter secundário.

Art. 22. Determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência à estações já licenciadas do SLMP/SME nas subfaixas de 898,5MHz a 901MHz e de 937,5MHz a 940MHz.

§ 1º Estabelecer que os sistemas existentes operando nas subfaixas mencionadas no caput, regularmente autorizados, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2009, após o que passarão a operar em caráter secundário.

§ 2º Durante o prazo estabelecido no § 1º, os sistemas existentes operando nas subfaixas mencionadas no caput, deverão atender às condições de uso estabelecidas para as subfaixas de 896-898,5MHz e de 935-937,5MHz.

Art. 23. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicação, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 24. As estações deverão atender à Resolução nº 303, de 2 de julho de 2002, sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9kHz e 300GHz.

Art. 25. O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela.

§ 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.

§ 2º A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade, limite de largura de faixa por Prestadora ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo descumprimento poderá implicar a extinção da autorização de uso das radiofreqüências.

§ 3º Vencido o prazo de outorga de uso das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente.

ANEXO A

Tabela A.1

PORTADORAS DOS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DAS FAIXAS 460-462MHz E 465-467MHz

Tabela A.2

PORTADORAS DOS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DAS FAIXAS DE 806-821MHz E DE 851-866MHz

Tabela A.3

PORTADORAS DOS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DAS FAIXAS DE 821-824MHz e 866-869MHz

Tabela A.4

PORTADORAS DOS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DAS FAIXAS 896-898,5MHz E 935-937,5MHz