Publicado no DOU em 1 nov 2006
Altera a redação do art. 18 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, que estabelece normas gerais a serem observadas na disciplina e realização de correições e inspeções judiciais no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2003160331, em sessão realizada no dia 27 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º O art. 18 da Resolução nº 496 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O Juiz Federal, com o auxílio do Juiz Federal Substituto, deverá realizar inspeção anual na vara de sua atuação até 30 de julho de cada ano.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Min. BARROS MONTEIRO
