(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso III do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso II do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, Considerando o disposto no item 4 do Anexo I e no subitem 1.5 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004;

Considerando os remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação na área de Habitação Popular, efetuados pelo Gestor da Aplicação, por intermédio da Instrução Normativa nº 28, de 29 de setembro de 2005; e

Considerando a necessidade de oferecer meios para executar os programas de crédito ao setor público, que dispõem de um limitado universo de demanda qualificada devido às atuais restrições de endividamento de estados e municípios, resolve:

1. Aprovar os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS para o exercício de 2006 e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2007/2009, na forma dos Anexos de I a V desta Resolução.

1.1 Os valores previstos para desembolso são referenciais, devendo ser observado o fluxo, em âmbito nacional, de forma a preservar a programação financeira e assegurar a continuidade de todas as operações, com base no cronograma físico-financeiro contratual.

2. Autorizar o Agente Operador a adquirir Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI até o limite anual de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), utilizando recursos alocados à área de Habitação / Operações Especiais, nos exercícios de 2006 e 2007, e à área de Habitação Popular, nos exercícios de 2008 e 2009, observada a regulamentação do Gestor da Aplicação. 3. Homologar, na forma do Anexo VI desta Resolução, os remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação na área de Habitação Popular, referentes ao exercício orçamentário de 2005, efetuados por intermédio da Instrução Normativa nº 28, de 29 de setembro de 2005, do Gestor da Aplicação, com fulcro no disposto no subitem 1.5 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004.

4. Suspender, no exercício de 2005, os efeitos do subitem 1.5.2 do Anexo II da Resolução nº 460, de 2004, sobre os recursos alocados às áreas de Habitação Popular e de Saneamento Básico, ficando o Gestor da Aplicação autorizado a proceder aos remanejamentos necessários, em função da demanda qualificada para contratação, a partir de solicitação fundamentada do Agente Operador. (Redação dada ao item pela Resolução CC/FGTS nº 493, de 14.12.2005, DOU 26.12.2005)

4.1 O Gestor da Aplicação fará publicar a alocação final do Orçamento Operacional em até trinta dias após o encerramento do exercício de 2005. (Subitem acrescentado pela Resolução CC/FGTS nº 493, de 14.12.2005, DOU 26.12.2005)

5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Presidente do Conselho Curador do FGTS

ANEXO I
FGTS - ORÇAMENTO FINANCEIRO 2006 (OUTUBRO/2005)

Valores em R$ mil

FGTS - ORÇAMENTO FINANCEIRO 2006 (Outubro/2005)

Valores em R$ mil

ANEXO II
FGTS - ORÇAMENTO OPERACIONAL - 2006
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS DO FGTS (OUTUBRO/2005)

Valores em R$ mil

Observação: As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.

ANEXO III
FGTS - ORÇAMENTO OPERACIONAL - 2006
APLICAÇÃO DE RECURSOS (OUTUBRO/2005)

Valores em R$ mil

ANEXO IV
FGTS - ORÇAMENTO OPERACIONAL
PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2007/2009 - (OUTUBRO/2005)

Valores em R$ mil

ANEXO IV
FGTS - ORÇAMENTO OPERACIONAL
PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2007/2009 - (OUTUBRO/2005)

Valores em R$ mil

ANEXO V
FGTS - ORÇAMENTO ECONÔMICO - 2006
BALANÇO PATRIMONIAL PROJETADO - (Outubro/2005)

Valores em R$ mil

ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DE REMANEJAMENTOS EFETUADOS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL DO FGTS - EXERCÍCIO 2005
(INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2005 - MINISTÉRIO DAS CIDADES)

Valores em R$ mil