Publicado no DOU em 23 dez 2003
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Normativa - RN nº 40, de 6 de junho de 2003, que veda às operadoras de planos de assistência à saúde e às seguradoras especializadas em saúde a comercialização de produtos de assistência à saúde não previstos na Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições definidas no inciso II, do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, conforme o disposto na alínea a, do inciso II, do art. 60, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 95, de 30 de janeiro de 2002, em reunião realizada em de de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º O art. 1º da Resolução Normativa - RN nº 40, de 2003 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 1º .....................................................................
Parágrafo único. Não está incluído, na proibição de que trata este artigo, o oferecimento de serviços complementares aos planos definidos na Lei nº 9.656, de 1998, desde que sejam restritos a itens não previstos no Rol de Procedimentos da ANS, bem como serviços exclusivamente voltados para a saúde ocupacional, na forma da legislação trabalhista."
Art. 2º (Revogado pela Resolução DC/ANS nº 124, de 30.03.2006, DOU 03.04.2006)
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente
