Resolução CNAS Nº 67 DE 16/04/2003


 Publicado no DOU em 22 abr 2003


Dispõe sobre a denominação do pronunciamento do Serviço de Análise dos Pedidos de Registro e Certificado da Coordenação de Normas da Assistência Social.


Substituição Tributária

(Revogado pela Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022):

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2003, no uso da competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; e

Considerando o disposto no art. 37, § 2º, inc. I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNAS nº 80, de 28 de maio de 1998, resolve:

I - O parecer inicial nos processos relativos aos pedidos de registro, concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, manifestação sobre a isenção do imposto de importação de bens recebidos por doação, e representação, elaborado pelo Serviço de Análise dos Pedidos de Registro e Certificado da Coordenação de Normas da Assistência Social, na forma do disposto no art. 37, § 2º, inc. I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNAS nº 80, de 28 de maio de 1998, passa a denominar-se Nota Técnica.

II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ANTONIO BRITO

Presidente do Conselho