(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando o disposto no item 9 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, resolve:

1. Aprovar o Orçamento e o Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS, para o exercício de 2004 e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2005/2007, na forma dos Anexos I a IV desta Resolução.

2. Suspender a observância do parâmetro de margem operacional de que tratam o caput do item 8, e o subitem 8.1 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, suas alterações e aditamentos, até que seja aprovada nova metodologia de apuração da rentabilidade do Fundo.

3. Divulgar as previsões consolidadas de ingresso e de aplicações de recursos financeiros, na forma do Anexo I da presente Resolução.

4. Divulgar o quadro que resume o Orçamento de Aplicações, na forma do Anexo III desta Resolução.

5. Divulgar, provisoriamente, em função do prazo de vigência da Resolução nº 289, de 28 de junho de 1998, suas alterações e aditamentos, o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2005/2007, na forma do Anexo IV desta Resolução, até que sejam definidas as novas diretrizes de aplicação.

6. Manter as autorizações para contratação de operações excepcionalizadas por este Conselho, e para os ajustes orçamentários deles decorrentes, eventualmente necessários.

7. Definir que os valores do Orçamento de Aplicações, constantes do Anexo III, são referenciais, devendo ser observado o fluxo, em âmbito nacional, de forma a preservar a programação financeira e assegurar a continuidade de todas as operações, com base no cronograma físico-financeiro contratual.

8. Determinar que, no decorrer do exercício financeiro, o Agente Operador apresente a este Conselho, relatórios mensais dos fluxos de entradas e saídas de recursos financeiros no exercício.

9. Autorizar o Agente Operador a adquirir Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), utilizando-se para tanto, observados os preceitos legais, os recursos não alocados aos Agentes Financeiros nas Áreas de Aplicação do Plano de Contratações e Metas Físicas para 2004.

10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER

Presidente do Conselho

ANEXO I
ORÇAMENTO DO FGTS PARA 2004

ORÇAMENTO DO FGTS PARA 2004
- Dezembro/2003 -
Valores em R$ mil

ORÇAMENTO DO FGTS PARA 2004
- Dezembro/2003 -
Valores em R$ mil

ANEXO II
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS DO FGTS PARA 2004

- Dezembro/2003 -

ANEXO III
ORÇAMENTO DE APLICAÇÕES DO FGTS PARA 2004

- Dezembro/2003 -
Em R$ mil

ANEXO IV
PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2005/2007

- Dezembro/2003 -
Em R$ mil

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2005/2007
- Dezembro/2003 -
Em R$ mil