Resolução CC/FGTS nº 387 de 27/05/2002


 Publicado no DOU em 4 jun 2002


Define prazo e procedimentos para valores contratados e não executados, e dá outras providências.


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2.2 Os mutuários das operações a serem redirecionadas deverão apresentar cartas-consultas das alterações pretendidas, no prazo e condições a serem disciplinadas pelo Gestor da Aplicação. (Redação dada ao subitem pela Resolução CC/FGTS nº 401, de 24.06.2002, DOU 01.07.2002)

2.3 Os respectivos aditivos contratuais deverão ser celebrados até 30 de junho de 2004, vedada a utilização de cláusula suspensiva. (Redação dada ao subitem pela Resolução CC/FGTS nº 449, de 22.06.2004, DOU 25.06.2004)