Ato COTEPE/ICMS nº 56 de 27/09/2006


 Publicado no DOU em 29 set 2006


Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 3/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Conheça o LegisWeb

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 126ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 3/99, de 16 de abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2007, como segue:

CALENDÁRIO 2007 
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA MÊS DE TRANSMISSÃO 
JAN FEV MAR ABR MAI JUN 
II 3 e 4 2 e 5 2 e 5 3 e 4 4 e 5 
III 
IV 2, 3, 4 e 5 1, 2, 5, e 6 1, 2, 5 e 6 2, 3, 4 e 5 2, 3 e 4 1, 4, 5 e 6 
V - a Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 
V - b Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 

CALENDÁRIO 2007 
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA MÊS DE TRANSMISSÃO 
JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
2 e 3 1 e 2 
II 4 e 5 2 e 3 4 e 5 3 e 4 4 e 5 
III 
IV 2, 3, 4, 5 e 6 1, 2, 3 e 6 3, 4, 5 e 6 1, 2, 3, 4 e 5 1, 5 e 6 3, 4, 5 e 6 
V - a Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 
V - b Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA