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Ato COTEPE/ICMS nº 56 de 27/09/2006


 Publicado no DOU em 29 set 2006


Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 3/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


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O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 126ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 3/99, de 16 de abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2007, como segue:

CALENDÁRIO 2007
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEVMARABRMAIJUN
I211221
II3 e 42 e 52 e 53 e 434 e 5
III566546
IV2, 3, 4 e 51, 2, 5, e 61, 2, 5 e 62, 3, 4 e 52, 3 e 41, 4, 5 e 6
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23

CALENDÁRIO 2007
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JULAGOSETOUTNOVDEZ
I2 e 3131 e 213
II4 e 52 e 34 e 53 e 454 e 5
III666566
IV2, 3, 4, 5 e 61, 2, 3 e 63, 4, 5 e 61, 2, 3, 4 e 51, 5 e 63, 4, 5 e 6
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA