Resolução CONTRAN nº 25 de 21/05/1998


 Publicado no DOU em 22 mai 1998


Dispõe sobre modificações de veículos e dá outras providências, previstas nos artigos 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro.


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Notas:

1) Revogada pela Resolução CONTRAN nº 362, de 15.10.2010, DOU 08.11.2010.

2) Ver Portaria DENATRAN nº 27, de 24.05.2007, DOU 25.05.2007, que estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas - ITL e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais - ETP, para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV.

3) Ver Portaria INMETRO nº 203, de 22.10.2002, DOU 28.10.2002, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular - RTQ 37 - em sua revisão 01.

4) Ver Portaria DENATRAN nº 27, de 07.05.2002, DOU 08.05.2002, que estabelece os procedimentos para o cadastramento dos instaladores/fabricantes de Equipamentos Veiculares (carroçaria) e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT.

5) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º. (Revogado pelas Resoluções CONTRAN nºs 201, de 25.08.2006, DOU 11.09.2006 e 262, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 1º. Nos veículos e motores novos ou usados, mediante prévia autorização da autoridade competente, poderão ser realizadas as seguintes modificações:
I - Espécie;
II - Tipo;
III - Carroçaria ou Monobloco;
IV - Combustível;
V - Modelo/versão;
VI - Cor;
VII - Capacidade/Potência/cilindrada;
VIII - Eixo suplementar;
IX - Estrutura;
X - Sistemas de segurança."

Art. 2º. (Revogado pelas Resoluções CONTRAN nºs 201, de 25.08.2006, DOU 11.09.2006 e 262, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 2º. Quando a alteração envolver quaisquer dos itens do artigo anterior, exigir-se-á Certificado de Segurança Veicular - CSV expedido por entidade credenciada pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação, conforme regulamentação específica.
Parágrafo único. A alteração da cor predominante do veículo dependerá somente da autorização do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal."

Art. 3º. (Revogado pelas Resoluções CONTRAN nºs 201, de 25.08.2006, DOU 11.09.2006 e 262, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 3º. Em caso de modificações do veículo, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão fazer constar no campo de observações do Certificado de Registro de Veículos - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV a expressão "VEÍCULO MODIFICADO", bem como os itens modificados e sua nova configuração."

Art. 4º. (Revogado pelas Resoluções CONTRAN nºs 201, de 25.08.2006, DOU 11.09.2006 e 262, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 4º. O número de Certificado de Segurança Veicular - CSV deverá ser inserido nos dados cadastrais dos veículos automotores cadastrados no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, da Base de Índice Nacional - BIN, em campo próprio."

Art. 5º. (Revogado pelas Resoluções CONTRAN nºs 201, de 25.08.2006, DOU 11.09.2006 e 262, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 5º. Somente serão registrados, licenciados e emplacados com motor alimentado a óleo diesel os veículos autorizados conforme a Portaria nº 23, de 06 de junho de 1994, baixada pelo extinto Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, do Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. Fica proibida a modificação ou transformação da estrutura original de fábrica dos veículos para aumentar a capacidade de carga ou lotação, visando obter o benefício que trata o caput deste artigo."

Art. 6º. (Revogado pelas Resoluções CONTRAN nºs 201, de 25.08.2006, DOU 11.09.2006 e 262, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 6º. A destinação e a capacidade de carga ou passageiros dos veículos ou montados originalmente com motor diesel, serão especificadas por órgão competente do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, cujos modelos e características constarão em documentos de certificação de fabricação veicular."

Art. 7º. (Revogado pelas Resoluções CONTRAN nºs 201, de 25.08.2006, DOU 11.09.2006 e 262, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 7º. Não serão permitidas modificações da suspensão e do chassi do veículo classificado como misto ou automóvel."

Art. 8º. (Revogado pelas Resoluções CONTRAN nºs 201, de 25.08.2006, DOU 11.09.2006 e 262, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Notas:
1) Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 8º. Fica autorizada, para fins automotivos, a utilização do Gás Metano Veicular - GMV como combustível.
§ 1º. Os componentes do sistema deverão estar certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC.
§ 2º. Para assegurar o cumprimento da certificação compulsória, deverão ser estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação - INMETRO, mecanismos adequados para a verificação, acompanhamento e fiscalização do mercado.
§ 3º. Por ocasião do registro dos veículos automotores que utilizarem como combustível o gás metano veicular - GMV será exigido.
I - Certificado de Segurança Veicular - CSV expedido por entidade credenciada pelo INMETRO, conforme regulamentação específica;
II - Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, conforme o disposto na Lei nº 8.723, de 23 de outubro de 1993."

2) Ver Portaria INMETRO nº 170, de 28.08.2002, DOU 02.09.2002, que aprova o regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos para a produção em série de componentes do sistema para gás natural veicular.

3) Ver Portaria INMETRO nº 122, de 21.06.2002, DOU 25.06.2002, que dispõe sobre a identificação dos veículos automotores rodoviários com sistema de gás natural veicular instalado.

4) Ver Resolução CONAMA nº 291, de 25.10.2001, DOU 25.04.2002, que regulamenta os conjuntos para conversão de veículos para o uso do gás natural.

Art. 9º. Por ocasião do acidente de trânsito, os órgãos fiscalizadores deverão especificar no Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito - BOAT a situação do veículo envolvido em uma das seguintes categorias:

I - dano de pequena monta, quando o veículo sofrer danos que não afetem a sua estrutura ou sistemas de segurança;

II - danos de média monta, quando o veículo sinistrado for afetado nos seus componentes mecânicos e estruturais, envolvendo a substituição de equipamentos de segurança especificados pelo fabricante, e que, constituídos, possa voltar a circular;

III - danos de grande monta ou perda total, quando o veículo for enquadrado no inciso III, artigo 1º da Resolução 11/98 do CONTRAN, isto é, sinistrado com laudo de perda total.

Nota: Ver Resolução CONTRAN nº 297, de 21.11.2008, DOU 09.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2010, que revoga este artigo.

Art. 10. Em caso de danos de média e grande monta, o órgão fiscalizador responsável pela ocorrência deverá comunicar o fato ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, onde o veículo for licenciado para que seja providenciado o bloqueio no cadastro do veículo.

Parágrafo único. Em caso de danos de média monta, o veículo só poderá retornar a circulação após a emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, emitido por entidade credenciada pelo INMETRO.

Nota: Ver Resolução CONTRAN nº 297, de 21.11.2008, DOU 09.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2010, que revoga este artigo.

Art. 11. O proprietário do veículo automotor, de posse do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT de grande mota, poderá no prazo de até 60 (sessenta) dias confirmar esta condição ou não através de um laudo pericial.

Parágrafo único. Quando não houver a confirmação do dano de grande monta através de um laudo pericial, o proprietário do veículo automotor levará este laudo ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal onde o veículo estiver licenciado, para que seja providenciado o desbloqueio no cadastro do veículo, após cumprido o procedimento previsto no parágrafo único do artigo 10 desta Resolução.

Nota: Ver Resolução CONTRAN nº 297, de 21.11.2008, DOU 09.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2010, que revoga este artigo.

Art. 12. Fica revogada a Resolução 775/93 do CONTRAN.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Renan Calheiros

Ministério da Justiça

Eliseu Padilha

Ministério dos Transportes

Lindolpho de Carvalho Dias

Suplente

Ministério da Ciência e Tecnologia

Zenildo Gonzaga Zoroastro de Lucena

Ministério do Exército

Luciano Oliva Patrício

Suplente

Ministério da Educação e do Desporto

Gustavo Krause

Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

Barjas Negri

Suplente

Ministério da Saúde"