(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e do art. 64, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,

Considerando o disposto no item 7 da Resolução nº 230, que delega ao Gestor da Aplicação poderes para promover, excepcionalmente, ad referendum do Conselho Curador, o remanejamento de recursos entre os programas de aplicação;

Considerando o disposto no subitem 7.1 da mesma Resolução, que determina ao Gestor da Aplicação submeter ao Conselho Curador os remanejamentos que efetuar;

Considerando as justificativas apresentadas pelo Gestor da Aplicação, relacionando o ajustamento da programação para contratação com o novo conjunto de Programas de Aplicações na área de habitação popular, aprovado por este Conselho após a edição da referida Resolução nº 230, e com a realidade do desenvolvimento das operações pelos Agentes do FGTS, que determinaram a necessidade dos remanejamentos efetuados,

Resolve:

1. Referendar a alteração dos valores para contratação por Programa de Aplicação, na área de Habitação Popular, promovida pelo Gestor da Aplicação, através da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento e Orçamento nº 33, de 23 de dezembro de 1996, na forma do Anexo a esta Resolução.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Presidente do Conselho

ANEXO

NOTAS:

C. CR/OUT. = Carta de Crédito/Outros

CR. INDIV. = Carta de Crédito Individual

ASS. SIND = Carta de Crédito Associativo/Modalidade Sindicatos, Cooperativas, Associações e Entidades Privadas

ASS. COHAB = Carta de Crédito Associativo/Modalidade COHABs e Órgãos Assemelhados

PROD. = Programa de Apoio à Produção de Habitações

R. 166 = Res. nº 166/1994

R. 211 = Res. nº 211/1996