(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e do art. 64, inciso II, do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990,

Resolve:

I - Aprovar a 2ª reformulação do Orçamento do FGTS para o exercício de 1995, passando as previsões de ingresso e de aplicação de recursos a ser as constantes do Anexo I desta Resolução.

II - Aprovar a 2ª reformulação do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 1995, conforme os Anexos II e III da presente Resolução.

1. A distribuição dos recursos líquidos para contratação, nas áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infra-Estrutura Urbana, levou em conta as compensações dos desembolsos realizados, a maior ou a menor, por área de aplicação, por faixa de financiamento e por Unidade da Federação, conforme determinação deste Conselho Curador.

III - Ratificar a autorização para que o Agente Operador efetue o remanejamento dos recursos das rubricas:

a) Habitação - Faixa I, para a rubrica Urbanização/Regularização Fundiária, para fins de aplicação no Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público -PRÓ-MORADIA, e

b) Infra-Estrutura, para aplicação no Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO.

1. Ficam mantidas as autorizações para contratação de operações excepcionalizadas por este Conselho e os ajustes orçamentários decorrentes, eventualmente necessários.

2. O valor dos desembolsos relativos às operações de crédito contratadas no âmbito do PRÓ-MORADIA, com recursos remanejados da rubrica Habitação - Faixa I, será computado para efeito das compensações mencionadas no subitem II.1.

IV - Determinar que as contratações deverão observar as seguintes regras básicas:

a) a contratação de cada operação ficará condicionada à disponibilidade de caixa em valor correspondente, no mínimo, ao montante a ser contratado;

b) no ato da contratação, serão empenhados recursos equivalentes ao valor da operação, que ficarão a esta vinculados, na forma do cronograma financeiro correspondente;

c) os recursos empenhados na forma deste item serão remunerados pelo Agente Operador, segundo as mesmas regras das disponibilidades não bloqueadas.

V - Ratificar que, para fins de elaboração dos orçamentos e suas reformulações, o Agente Operador deverá encaminhar ao Gestor da Aplicação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da Reunião do Conselho Curador que deliberará sobre a matéria, as informações necessárias à sua elaboração.

VI - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VII - Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO PAIVA

Presidente do Conselho

ANEXO

(*) inclui receitas a incorporar

ANEXO II-A
PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 1995 - SEGUNDA REFORMULAÇÃO

ANEXO II-B
PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 1995 - SEGUNDA REFORMULAÇÃO

METAS PARA CONTRATAÇÃO POR PERÍODO

OBS: 1. Exclui os desembolsos comprometidos na área de Habitação até 1990 no valor de R$ 12.522 mil.

2. Inclui compromissos de operações contratadas em exercícios anteriores mais R$ 500 milhões de operações deste exercício.