Protocolo ICMS nº 16 de 01/04/2011


 Publicado no DOU em 7 abr 2011


Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


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Os Estados do Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Paraná incluído nas disposições do Protocolo ICMS nº 192/09, de 11 de dezembro de 2009.

2 - Cláusula segunda. Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2012, em relação às operações com as seguintes mercadorias, dentre aquelas listadas no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 192/2009:

Item  

NCM/SH  

DESCRIÇÃO  

MVA (%)ORIGINAL 

28.  

8471.30  

Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela 

24,43  

29.  

8471.4  

Outras máquinas automáticas para processamento de dados  

38,73  

30.  

8471.50.10  

Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade 

22,03  

31.  

8471.60.5  

Unidades de entrada, exceto as das subposições 8471.60.54  

49,61  

32.  

8471.60.90  

Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 

37,22  

33.  

8471.70  

Unidades de memória  

34,45  

34.  

8471.90  

Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições. 

27,12  

35.  

8473.30  

Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71  

32,39  

36.  

8504.3  

Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas subposições 8504.33.00 e 8504.34.00 

42,49  

37.  

8504.40.10  

Carregadores de acumuladores  

58,46  

38.  

8504.40.40  

Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")  

36,26  

54.  

85.18  

Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 

41,69  

58.  

8523.51.10  

Cartões de memória ("memory cards")  

49,68  

61.  

8528.51.20  

Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos 

37,60  


II - a partir de 1º de junho de 2011, em relação às demais mercadorias listadas no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 192/2009. (Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICMS nº 34, de 26.05.2011, DOU 01.06.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Cláusula segunda. Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011."

Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Santa Catarina - Ubiratan Simões Rezende.