Protocolo ICMS nº 6 de 20/01/2010


 Publicado no DOU em 27 jan 2010


Altera o Protocolo ICMS nº 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


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Os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 20 de janeiro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam excluídas do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 192/2009 as seguintes mercadorias:

8516.71.00 Aparelhos para preparação de café ou de chá 41,92 
8516.72.00 Torradeiras 
30,01 

2 - Cláusula segunda. Ficam incluídas no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 192/2009 as seguintes mercadorias:

8516.71.00 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras 41,92 
8516.72.00 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras 
30,01 

3 - Cláusula terceira. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I - ao Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de março de 2010;

II - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo;

II - ao Estado de Santa Catarina, a partir de 1º de maio de 2010.

Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Rio de Janeiro - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Santa Catarina - Antônio Marcos Gavazzoni;