Protocolo ICMS nº 36 de 04/04/2008


 Publicado no DOU em 14 abr 2008


Altera o Protocolo ICMS nº 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.


Comercio Exterior

Os Estados da Bahia, do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. O Anexo I do Protocolo ICMS nº 35/05 passa a vigorar na forma do Anexo Único deste protocolo.

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Espírito Santo - José Teófilo Oliveira; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias.

ANEXO ÚNICO
"ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS 35/05"

NOME DA EMPRESACNPJIEUF
1Aracruz Celulose S/A42.157.511/0030-0436.737.211BA
2Aracruz Celulose S/A42.157.511/0001-61080.441.26-2ES
3Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A16.404.287/0008-21081.236.980ES
4Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A16.404.287/0009-02081.238.266ES
5Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A16.404.287/0121-61082.006.458ES
6Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A16.404.287/0124-04082.006.520ES
7Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A16.404.287/0123-23082.006.628ES
8Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A16.404.287/0011-27081.234.139ES
9Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A16.404.287/0013-9928.274.430BA
10TCG Terminal de Cargas Gerais LTDA01.238.456/0001-57081.813.341ES
11Veracel Celulose S/A40.551.996/0001-4830.262.313BA
12Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra42.278.796/0001-99063.141486.0136MG
13Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra42.278.796/0069-87081.975.21-0ES
14Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra42.278.796/0071-00081.981.31-7ES
15Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra42.278.796/0072-82082.050.84-8ES
16Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0132-14062.339588.0507MG
17Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0133-03062.339588.0272MG
18Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0134-86062.339588.0353MG
19Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0135-67062.339588.0680MG
20Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0136-48062.339588.0434MG
21Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0137-29062.339588.0922MG
22Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0145-39062.339588.1007MG
23Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0147-09062.339588.0841MG
24Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0148-81062.339588.0760MG
25Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0154-20062.339588.0191MG
26Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0160-78062.339588.1260MG
27Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0162-30062.339588.1180MG
28Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0163-10062.339588.1341MG
29Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0164-00062.339588.1422MG
30Aracruz Celulose S/A42.157.511/0020-24184.789.300.0093MG
31Aracruz Celulose S/A42.157.511/0038-53443.789.300.0149MG