Os Estados do Mato Grosso e do Amazonas, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº 40/02, de 20 de setembro de 2002, prorrogado pelo Protocolo ICMS nº 48/04, de 10 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput da alínea b do inciso IV do § 1º da cláusula primeira:

"b) a saída tributada pelo conjunto de ENCOMENDANTES, especificados no Anexo Único, dos produtos resultantes do processo de industrialização (óleo de soja, farelo de soja e casca de soja), processada com insumo remetido sob o abrigo deste protocolo, com rendimento mínimo de 19% (dezenove inteiros por cento) para o mercado nacional e calculado:";

II - o item 2 da alínea b do inciso IV do § 1º da cláusula primeira:

"2) a partir de 2003 sobre o mínimo de 20% (vinte inteiros por cento) do volume de produção, resultante do processo de industrialização (óleo bruto de soja, farelo de soja hipro, farelo de soja peletizado e casca de soja).".

2 - Cláusula segunda. O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 40/02, de 20 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

3 - Cláusula terceira. Ficam convalidados os procedimentos realizados com base no caput e no item 2 da alínea b do inciso IV do § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 40/02, com a redação dada pela cláusula primeira deste protocolo, a partir de 1º de janeiro de 2003.

4 - Cláusula quarta. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Amazonas - Isper Abrahim Lima; Mato Grosso - Waldir Júlio Teis