Protocolo ICMS nº 16 de 08/07/1991


 Publicado no DOU em 10 jul 1991


Exclui o Distrito Federal do Protocolo ICMS nº 11/91, de 25.04.1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Consulta de PIS e COFINS

Os Secretários de Fazenda ou Finanças e o Distrito Federal signatários do Protocolo ICMS nº 11/91, de 25 de abril de 1991, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica o Distrito Federal excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS nº 11/91, de 25 de abril de 1991.

2 - Cláusula segunda. Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1991.

Brasília/DF, 8 de julho de 1991

DISTRITO FEDERAL - DARIO SILVA REIS; ACRE - ARMANDO TEIXEIRA; ESPÍRITO SANTO - SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO; MATO GROSSO - JOSÉ ANTONIO FELÍCIO; MINAS GERAIS - ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT; PARANÁ - HERON ARZUA; RIO GRANDE DO SUL - ORION HERTER CABRAL; RIO DE JANEIRO - CIBILIS VIANA; RONDÔNIA - HAMILTON ALMEIDA SILVA: SANTA CATARINA - JOSÉ GERVÁSIO JUSTINO P/ FERNANDO MARCONDES DE MATTOS; SÃO PAULO - FREDERICO MATHIAS MAZZUCCHELLI; BAHIA - RODOLFO TOURINHO NETO.