Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001


 Publicado no DOU em


Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964 , 8.036, de 11 de maio de 1990 , e 8.692, de 28 de julho de 1993 , e dá outras providências.


Portal do SPED

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Será admitida, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a celebração de contratos de financiamento com planos de reajustamento do encargo mensal diferentes daqueles previstos na Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993 .

Parágrafo único. Nas operações de financiamento habitacional realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o Conselho Curador do FGTS poderá definir os planos de reajustamento do encargo mensal a serem nelas aplicados.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16.06.2011, DOU 17.06.2011, rep. DOU 20.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 514, de 01.12.2010, DOU 02.12.2010 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 2º. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.977, de 07.07.2009, DOU 08.07.2009 , conversão da Medida Provisória nº 459, de 25.03.2009, DOU 26.03.2009 )"

"Art. 2º Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário. (Redação dada ao caput pela Medida Provisória nº 459, de 25.03.2009, DOU 26.03.2009 )"

"Art. 2º Os agentes financeiros do SFH poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente."

2) Ver Medida Provisória nº 478, de 29.12.2009, DOU 29.12.2009 - Ed. Extra , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 01.06.2010, pelo Ato Declaratório CN nº 18, de 14.07.2010, DOU 15.06.2010, que revogava este caput.

3) Ver Resolução BACEN nº 3.811, de 19.11.2009, DOU 20.11.2009 , que dispõe sobre a cobertura securitária prevista neste artigo, com efeitos a partir de 90 dias após a data de sua publicação.

§ 1º (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16.06.2011, DOU 17.06.2011, rep. DOU 20.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 514, de 01.12.2010, DOU 02.12.2010 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão:
I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, uma quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput;
II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.977, de 07.07.2009, DOU 08.07.2009 , conversão da Medida Provisória nº 459, de 25.03.2009, DOU 26.03.2009 )"

"§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão:
I - ofertar apólice de seguro habitacional do SFH;
II - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, uma quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput;
III - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 459, de 25.03.2009, DOU 26.03.2009 )"

2) Ver Medida Provisória nº 478, de 29.12.2009, DOU 29.12.2009 - Ed. Extra , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 01.06.2010, pelo Ato Declaratório CN nº 18, de 14.07.2010, DOU 15.06.2010, que revogava este parágrafo.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16.06.2011, DOU 17.06.2011, rep. DOU 20.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 514, de 01.12.2010, DOU 02.12.2010 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
§ 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto no § 1º deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.977, de 07.07.2009, DOU 08.07.2009 , conversão da Medida Provisória nº 459, de 25.03.2009, DOU 26.03.2009 )

2) Ver Medida Provisória nº 478, de 29.12.2009, DOU 29.12.2009 - Ed. Extra , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 01.06.2010, pelo Ato Declaratório CN nº 18, de 14.07.2010, DOU 15.06.2010, que revogava este parágrafo.

§ 3º (Revogado pela Lei nº 12.424, de 16.06.2011, DOU 17.06.2011, rep. DOU 20.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 514, de 01.12.2010, DOU 02.12.2010 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"§ 3º Nas operações em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poderão dispensar a contratação de seguro de que trata o caput, nas hipóteses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel estejam garantidos pelos respectivos Fundos. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.058, de 13.10.2009, DOU 14.10.2009 )"

2) Ver Medida Provisória nº 478, de 29.12.2009, DOU 29.12.2009 - Ed. Extra , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 01.06.2010, pelo Ato Declaratório CN nº 18, de 14.07.2010, DOU 15.06.2010, que revogava este parágrafo.

Art. 3º O art. 25 da Lei nº 8.692, de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 25. Nos financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano."(NR)

Art. 4º O inciso III do art. 18 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - estabelecer as condições gerais a que deverão satisfazer as aplicações do Sistema Financeiro da Habitação quanto a garantias, juros, prazos, limites de risco e valores máximos de financiamento e de aquisição dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação."(NR)

Art. 5º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 9º ......................................................................

§ 6º Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1º, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS.

§ 7º Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria."(NR)

" Art. 20. ..................................................................

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

§ 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH.

§ 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim."(NR)

" Art. 23. ..................................................................

§ 1º ........................................................................

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

................................................................................."(NR)

" Art. 29-A. Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador."(NR)

" Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS."(NR)

Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.197-42, de 27 de julho de 2001 .

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados o § 1º do art. 9º e o art. 14 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , e o art. 23 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993 .

Brasília, 24 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Pedro Malan

Francisco Dornelles

Martus Tavares

Gilmar Ferreira Mendes