Lei Nº 11478 DE 29/05/2007


 Publicado no DOU em 29 mai 2007


Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências. (Redação dada à Ementa pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )


Monitor de Publicações

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o exercício da administração de carteira de títulos de valores mobiliários poderão constituir Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por objetivo o investimento no território nacional em novos projetos de infraestrutura e de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 1º As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, sob a forma de condomínio fechado, que terá por objetivo o investimento em novos projetos de infra-estrutura no território nacional."

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se novos os projetos de infra-estrutura implementados a partir da vigência desta Lei por sociedades especificamente criadas para tal fim, em:

I - energia;

II - transporte;

III - água e saneamento básico; e

IV - irrigação.

V - outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder Executivo Federal. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"V - outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder Executivo Federal. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)"

§ 1º-A. Além dos dispositivos previstos no § 1º, consideram-se novos os projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação implementados a partir da vigência desta Lei por sociedades específicas criadas para tal fim e que atendam à regulamentação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

§ 2º Os novos projetos de que tratam os §§ 1º e 1º-A deste artigo poderão constituir-se na expansão de projetos já existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os resultados da expansão sejam segregados mediante a constituição de sociedade de propósito específico. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Os novos projetos de que trata o § 1º deste artigo poderão constituir-se na expansão de projetos já existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os resultados da expansão sejam segregados mediante a constituição de sociedade de propósito específico."

§ 3º As sociedades de propósito específico a que se referem os §§ 1º a 2º serão necessariamente organizadas como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º As sociedades de propósito específico a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo serão necessariamente organizadas como sociedades por ações, de capital aberto ou fechado."

§ 4º No mínimo 90% (noventa por cento) do patrimônio do FIP-IE e do FIP-PD&I deverão ser aplicados em ações, bônus de subscrição, debêntures, conversíveis ou não em ações, ou outros títulos de emissão das sociedades de que trata o § 3º, desde que permitidos pela regulamentação da CVM para fundos de investimento em participações. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º No mínimo 90% (noventa por cento) do patrimônio do FIP-IE deverão ser aplicados em ações, bônus de subscrição, debêntures, conversíveis ou não em ações, ou outros títulos de emissão das sociedades de que trata o § 3º, desde que permitidos pela regulamentação da CVM para fundos de investimento em participações. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)"

"§ 4º No mínimo 95% (noventa e cinco por cento) do patrimônio do FIP-IE deverão ser aplicados em ações ou bônus de subscrição de emissão das sociedades de que trata o § 3º deste artigo."

§ 5º (Revogado pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 5º O FIP-IE terá seu prazo de duração e condições para eventuais prorrogações definidos em seu regulamento."

§ 6º O FIP-IE e o FIP-PD&I deverão ter um mínimo de 5 (cinco) cotistas, sendo que cada cotista não poderá deter mais de 40% (quarenta por cento) das cotas emitidas pelo FIP-IE ou pelo FIP-PD&I ou auferir rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos dos fundos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 6º O FIP-IE deverá ter um mínimo de 5 (cinco) cotistas, sendo que cada cotista não poderá deter mais de 40% (quarenta por cento) das cotas emitidas pelo FIP-IE ou auferir rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos do fundo. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)"

"§ 6º O FIP-IE deverá ter um mínimo de 10 (dez) cotistas, sendo que cada cotista não poderá deter mais de 20% (vinte por cento) das cotas emitidas pelo FIP-IE ou auferir rendimento superior a 20% (vinte por cento) do total de rendimentos do fundo."

§ 7º As sociedades de que trata o § 3º deverão seguir, pelo menos, as práticas de governança corporativa estabelecidas pela CVM para as companhias investidas por fundos de investimento em participações. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 7º As sociedades de que trata o § 3º deste artigo deverão seguir, pelo menos, as seguintes práticas de governança corporativa:
I - proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação;
II - estabelecimento de um mandato unificado de no máximo 2 (dois) anos para todo o Conselho de Administração;
III - disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de
emissão da companhia;
IV - concessão da faculdade do emprego da arbitragem como mecanismo de resolução dos conflitos societários;
V - auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM; e
VI - no caso de abertura de seu capital, obrigar-se, perante o FIP-IE, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos neste parágrafo."

§ 8º O FIP-IE e o FIP-PD&I deverão participar do processo decisório das sociedades investidas com efetiva influência na definição de suas políticas estratégicas e na sua gestão, notadamente por meio da indicação de membros do Conselho de Administração ou, ainda, pela detenção de ações que integrem o respectivo bloco de controle, pela celebração de acordo de acionistas ou pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de procedimento que assegure ao fundo efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 8º O FIP-IE deverá participar do processo decisório das sociedades investidas com efetiva influência na definição de suas políticas estratégicas e na sua gestão, notadamente por meio da indicação de membros do Conselho de Administração ou, ainda, pela detenção de ações que integrem o respectivo bloco de controle, pela celebração de acordo de acionistas ou pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de procedimento que assegure ao fundo efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão."

§ 9º O não atendimento pelo FIP-IE ou pelo FIP-PD&I de qualquer das condições de que trata este artigo implica sua liquidação ou sua transformação em outra modalidade de fundo de investimento, no que couber. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 9º O não atendimento pelo FIP-IE de qualquer das condições de que trata este artigo implica sua liquidação ou sua transformação em outra modalidade de fundo de investimento, no que couber. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)"

"§ 9º O não atendimento pelo FIP-IE de qualquer das condições de que trata este artigo implica sua liquidação ou sua transformação em outra modalidade de fundo de investimento."

§ 10. O FIP-IE e o FIP-PD&I terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar suas atividades e para se enquadrarem no nível mínimo de investimento estabelecido no § 4º. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 10. O FIP-IE terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar suas atividades e para enquadrar-se no nível mínimo de investimento estabelecido no § 4º. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)"

"§ 10. O FIP-IE terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua constituição para enquadrar-se no nível mínimo de investimento estabelecido no § 4º deste artigo."

§ 11. Aplica-se também o disposto no § 10 deste artigo na hipótese de desenquadramento do fundo por encerramento de projeto a que se referem os §§ 1º, 1º-A e 2º. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 11. Aplica-se também o disposto no § 10 deste artigo na hipótese de desenquadramento do fundo por encerramento de projeto a que se refere o § 1º deste artigo."

Art. 2º Os rendimentos auferidos no resgate de cotas do FIP-IE e do FIP-PD&I, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º Os rendimentos auferidos no resgate de cotas do FIPIE, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas."

§ 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento de que trata o caput serão tributados:

I - à alíquota 0 (zero), quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa ou fora de bolsa;

II - como ganho líquido, à alíquota de 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)

III - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12431 DE 2011).

IV - à alíquota 0 (zero), quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, exceto no caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13043 DE 13/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento de que trata o caput deste artigo serão tributados à alíquota de 15% (quinze por cento):
I - como ganho líquido quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa;
II - como ganho líquido quando auferidos por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; e
III - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa."

§ 2º No caso de amortização de cotas, o imposto de renda incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição à alíquota de que trata o caput deste artigo.

§ 3º No caso de rendimentos distribuídos à pessoa física, nas formas previstas no caput e no § 2º, tais rendimentos ficam isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 , com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º No caso de rendimentos distribuídos à pessoa física, nas formas previstas no caput e no § 2º deste artigo, tais rendimentos ficam isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, desde que tenham transcorrido 5 (cinco) anos da aquisição da cota pelo investidor."

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos referidos nesta Lei que cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pela CVM.

§ 5º Na hipótese de liquidação ou transformação do fundo, conforme previsto no § 9º do art. 1º desta Lei, aplicar-se-ão as alíquotas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .

Art. 3º As perdas apuradas nas operações de que trata o art. 2º desta Lei quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real não serão dedutíveis na apuração do lucro real.

Art. 4º A Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda regulamentarão, dentro de suas respectivas competências, o disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega