Lei nº 11.356 de 19/10/2006


 Publicado no DOU em 20 out 2006


Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.


Substituição Tributária

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 302, de 2006 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 , combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN , promulgo a seguinte Lei:

Do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Art. 1º Fica estruturado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal da SUFRAMA e nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até a referida data. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 1º Fica criado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal da SUFRAMA, nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até a referida data."

§ 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.

§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano Especial de Cargos instituído neste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo II desta Lei.

§ 3º Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo são, a partir de 1º de outubro de 2006, os constantes do Anexo III desta Lei.

§ 4º O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória terá como referência a situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.

§ 5º Na aplicação do disposto neste artigo não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 6º Serão extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da SUFRAMA referidos no caput deste artigo que estiverem vagos na data da publicação da Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006, ou que vierem a vagar.

§ 7º Ficam automaticamente transpostos para o Plano Especial de Cargos da Suframa os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 2006 , redistribuídos para o Quadro de Pessoal da Suframa:

I - 29 (vinte e nove) cargos de nível superior de Administrador;

II - 1 (um) cargo de nível superior de Analista de Sistemas;

III - 5 (cinco) cargos de nível superior de Arquiteto;

IV - 8 (oito) cargos de nível superior de Contador;

V - 35 (trinta e cinco) cargos de nível superior de Economista;

VI - 41 (quarenta e um) cargos de nível superior de Engenheiro;

VII - 5 (cinco) cargos de nível superior de Engenheiro Agrônomo;

VIII - 1 (um) cargo de nível superior de Médico Veterinário;

IX - 1 (um) cargo de nível superior de Sociólogo;

X - 3 (três) cargos de nível superior de Técnico em Assuntos Educacionais;

XI - 3 (três) cargos de nível superior de Técnico em Comunicação Social;

XII - 1 (um) cargo de nível superior de Técnico em Edificações;

XIII - 3 (três) cargos de nível superior de Psicólogo;

XIV - 1 (um) cargo de nível superior de Zootecnista; e

XV - 27 (vinte e sete) cargos de nível intermediário de Agente Administrativo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

§ 8º Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal da Suframa, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da Suframa, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

§ 9º O enquadramento no Plano Especial de Cargos da Suframa dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I ao XV do § 7º deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

§ 10. Os servidores que formalizarem a opção referida no § 9º deste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do Plano Especial de Cargos da Suframa. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Art. 1º-A A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA será a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 1º-B A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA será composta de:

I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:

a) Vencimento Básico;

b) Gratificação de Desempenho da SUFRAMA - GDSUFRAMA; e

c) Gratificação de Qualificação - GQ; e

II - no caso dos servidores titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:

a) Vencimento Básico; e

b) Gratificação de Desempenho da SUFRAMA - GDSUFRAMA. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 1º-C. Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Suframa, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

Art. 1º-C Fica instituída a Gratificação de Desempenho da SUFRAMA - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.

§ 1º A GDSUFRAMA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão de lotação do servidor.

§ 2º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.

§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.

§ 4º A GDSUFRAMA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III-A desta Lei.

§ 5º A pontuação referente à GDSUFRAMA será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDSUFRAMA.

§ 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDSUFRAMA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observada a legislação vigente.

§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Superintendente da SUFRAMA.

§ 9º Os valores a serem pagos a título de GDSUFRAMA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III-A desta Lei, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 1º-D Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7º e 8º do art. 1º-C desta Lei, e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDSUFRAMA deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 , considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo III-A desta Lei.

§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8º do art. 1º-C desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDSUFRAMA. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 1º-E Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDSUFRAMA correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

§ 2º Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDSUFRAMA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 1º-F Os titulares dos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta Lei, em exercício na SUFRAMA, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDSUFRAMA da seguinte forma:

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9º do art. 1º-C desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da SUFRAMA no período. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 1º-G Os titulares dos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta Lei, quando não se encontrarem em exercício na SUFRAMA, somente farão jus à GDSUFRAMA quando:

I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDSUFRAMA com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no órgão de lotação; e

II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberão a GDSUFRAMA calculada com base no resultado da avaliação institucional da Suframa no período. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 1º-H Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDSUFRAMA continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 1º-I O servidor ativo beneficiário da GDSUFRAMA que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 1º-J A GDSUFRAMA não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 1º-L Para fins de incorporação da GDSUFRAMA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDSUFRAMA será:

a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 . (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 2º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Suframa para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da SUFRAMA e para a SUFRAMA."

Art. 3º O titular de cargo de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 1º desta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 .

Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 . (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ."

Art. 4º Os titulares dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 . (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 4º Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ."

Art. 5º É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da Autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação ao:

I - conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da Autarquia;

II - conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

III - nível de formação acadêmica obtida, mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:

a) doutorado;

b) mestrado; ou

c) pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.

§ 2º A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor na SUFRAMA será objeto de avaliação do Comitê Especial para a concessão da GQ, a ser instituído no âmbito da Autarquia, em ato de seu dirigente máximo.

§ 3º Os cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, em área de interesse da Autarquia, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, mediante avaliação do Comitê a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 4º Ao servidor com o nível de qualificação funcional previsto no § 1º deste artigo será concedida a GQ na forma estabelecida em ato do dirigente máximo da SUFRAMA, observados os parâmetros e limites de:

I - 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos providos de cada nível; e

II - 10% (dez por cento) do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos providos de cada nível.

§ 5º A fixação das vagas colocadas em concorrência e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ serão estabelecidos em regulamento específico.

§ 6º Os quantitativos previstos no § 4º deste artigo serão fixados, semestralmente, considerado o total de cargos efetivos de nível superior de que trata o art. 1º desta Lei, providos em 30 de junho e 31 de dezembro.

Art. 6º Ressalvado o atendimento de situações previstas em leis específicas, fica vedada a cessão de servidores da SUFRAMA para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, exceto nos seguintes casos:

I - para os servidores do Quadro de Pessoal da SUFRAMA: pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de publicação da Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006; e

II - para servidores que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da SUFRAMA: durante os primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

Art. 7º São requisitos para ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA:

I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e

II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.

Do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR

Art. 8º Fica estruturado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da Embratur composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal da Embratur, e nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até a referida data. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 8º Fica estruturado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal da EMBRATUR, nele lotados em 31 de dezembro de 2005, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até a referida data. (NR) (Redação dada ao caput pela Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"Art. 8º Fica criado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal da EMBRATUR, nele lotados em 31 de dezembro de 2005, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até a referida data."

§ 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo IV desta Lei.

§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano Especial de Cargos instituído neste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo V desta Lei.

§ 3º Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo são, a partir de 1º de outubro de 2006, os constantes do Anexo VI desta Lei.

§ 4º O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória terá como referência a situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.

§ 5º Na aplicação do disposto neste artigo não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 6º Serão extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da EMBRATUR referidos no caput deste artigo que estiverem vagos na data da publicação da Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006 , ou que vierem a vagar.

Art. 8º-A A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR passa a ser a constante do Anexo IV-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo V-A desta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 8º-B A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR será composta de:

I - no caso dos servidores de nível superior:

a) Vencimento Básico;

b) Gratificação de Desempenho de Atividade da EMBRATUR - GDATUR; e

c) Gratificação de Qualificação - GQ; e

II - no caso dos servidores de níveis intermediário e auxiliar:

a) Vencimento Básico; e

b) Gratificação de Desempenho de Atividade da EMBRATUR - GDATUR. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 8º-C. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Embratur. (Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

Art. 8º-C Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da EMBRATUR - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º desta Lei.

§ 1º A GDATUR será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão de lotação do servidor.

§ 2º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.

§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.

§ 4º A GDATUR será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VI-A desta Lei.

§ 5º A pontuação referente à GDATUR será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATUR.

§ 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDATUR serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Turismo, observada a legislação vigente.

§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo da EMBRATUR.

§ 9º Os valores a serem pagos a título de GDATUR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VI-A desta Lei, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 8º-D Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7º e 8º do art. 8º-C desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDATUR deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 , considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo VIA desta Lei.

§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8º do art. 8º-C desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDATUR. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 8º-E Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATUR correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

§ 2º Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDATUR no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 8º-F O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8º desta Lei, em exercício na EMBRATUR, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDATUR da seguinte forma:

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9º do art. 8º-C desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da EMBRATUR no período. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 8º-G O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8º desta Lei, quando não, quando não se encontrar em exercício na EMBRATUR, somente fará jus à GDATUR quando:

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDATUR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de lotação; e

II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a GDATUR calculada com base no resultado da avaliação institucional da EMBRATUR no período. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 8º-H Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATUR continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 8º-I O servidor ativo beneficiário da GDATUR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da EMBRATUR.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 8º-J A GDATUR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 8º-L Para fins de incorporação da GDATUR aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDATUR será:

a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-ão os percentuais constantes no inciso I deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 . (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 9º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Embratur para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 9º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da EMBRATUR e para a EMBRATUR."

Art. 10. O titular de cargo de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 8º desta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 .

Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 . (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ."

Art. 11. Os titulares dos cargos de que trata o art. 8º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 . (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 11. Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 8º desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ."

Art. 12. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da Autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação ao:

I - conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da Autarquia;

II - conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

III - nível de formação acadêmica obtida, mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:

a) doutorado;

b) mestrado; ou

c) pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.

§ 2º A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor na EMBRATUR será objeto de avaliação do Comitê Especial para a concessão da GQ, a ser instituído no âmbito da Autarquia, em ato de seu dirigente máximo.

§ 3º Os cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, em área de interesse da Autarquia, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, mediante avaliação do Comitê a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 4º Ao servidor com o nível de qualificação funcional previsto no § 1º deste artigo será concedida a GQ na forma estabelecida em ato do dirigente máximo da EMBRATUR, observados os parâmetros e limites de:

I - 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos providos de cada nível; e

II - 10% (dez por cento) do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos providos de cada nível.

§ 5º A fixação das vagas colocadas em concorrência e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ serão estabelecidos em regulamento específico.

§ 6º Os quantitativos previstos no § 4º deste artigo serão fixados semestralmente, considerado o total de cargos efetivos de nível superior de que trata o art. 8º desta Lei, providos em 30 de junho e 31 de dezembro.

Art. 13. Ressalvado o atendimento de situações previstas em leis específicas, fica vedada a cessão de servidores da EMBRATUR para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, exceto nos seguintes casos:

I - para os servidores do Quadro de Pessoal da EMBRATUR:

pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de publicação da Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006; e

II - para servidores que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da EMBRATUR: durante os primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

Art. 14. São requisitos para ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR:

I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e

II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.

Da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE

Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no Órgão Central e nos Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , enquanto permanecerem nesta condição: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , em efetivo exercício nas unidades gestoras centrais dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , enquanto permanecerem nesta condição:"

I - de Planejamento e de Orçamento Federal;

II - de Administração Financeira Federal;

III - de Contabilidade Federal;

IV - de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG;

VI - de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA;

VII - de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

VIII - de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP; e

IX - de Serviços Gerais - SISG.

§ 1º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade órgão central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade gestora, conforme disposto no Anexo VII desta Lei."

§ 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem observados para concessão da GSISTE. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"§ 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo, desde que haja compensação numérica do que estabelece um inciso para o que estabelece outro inciso do caput deste artigo e não acarrete aumento de despesa."

2) Ver Decreto nº 6.712, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, previsto no Anexo VII desta Lei.

§ 3º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãos centrais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho."

§ 4º Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 5º Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 6º A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se subordinam os Órgãos Centrais, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 7º Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 8º Os níveis da GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12998 DE 18/06/2014, conversão da Medida Provisória Nº 632 DE 2014).

Art. 16. Os valores máximos da GSISTE são os constantes do Anexo VIII desta Lei.

§ 1º O valor da GSISTE será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GSISTE com a remuneração total do servidor de que trata o caput do art. 15 desta Lei, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo IX desta Lei.

§ 2º A GSISTE produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.

§ 3º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 4º A GSISTE não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.

Art. 16-A. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 1990 , pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:

I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII; e

II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.

§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso II do § 1º. (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Art. 16-B. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15 desta Lei, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:

I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII desta Lei; e

II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.

§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão aplica-se o disposto no inciso II do § 1º deste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 )

Art. 17. Os arts. 3º , 4º e 10 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006:

" Art. 3º A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , devida aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

I - (Revogado).

II - (Revogado).

Parágrafo único. Aplica-se a GAT às aposentadorias e pensões. "(NR)

" Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , no percentual de até 95% (noventa e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das Carreiras.

...................................................................................................... "(NR)

" Art. 10 . ...................................................................................

§ 1º Às aposentadorias e às pensões que vierem a ocorrer antes de transcorrido o período a que se refere a parte final do caput deste artigo aplica-se a GIFA no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade.

...................................................................................................... "(NR)

Art. 18. A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A :

" Art. 14-A. Excepcionalmente, com referência ao mês de junho de 2006, a parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional das unidades da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária será paga com base nos percentuais fixados para o mês de dezembro de 2005, conforme os respectivos regulamentos específicos.

§ 1º Relativamente aos meses de julho e agosto de 2006, a parcela da GIFA correspondente à avaliação individual será paga conforme a pontuação do servidor, e poderão ser antecipados até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional, observando-se, quanto àquela antecipação:

I - a existência da disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e

II - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro, com base na pontuação efetivamente obtida nos termos do ato que fixar as respectivas metas para aqueles meses.

§ 2º Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do § 1º deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo."

Art. 19. Os Anexos VII-A e VIII-A da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , e o Anexo IV da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI e XII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 20. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 20. O valor de cada ponto da Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, instituída pelo art. 8º da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005 , corresponderá a:
I - R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), a partir de 1º de julho de 2006;
II - R$ 19,97 (dezenove reais e noventa e sete centavos), a partir de 1º de julho de 2007;
III - R$ 20,77 (vinte reais e setenta e sete centavos), a partir de 1º de julho de 2008; e
IV - R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos), a partir de 1º de julho de 2009."

Art. 21. A Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 60-B :

" Art. 60-B . A partir de 1º de julho de 2006, as gratificações a que se referem os arts. 8º, 13 e 19 desta Medida Provisória aplicam-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.

§ 1º A hipótese prevista no caput deste artigo aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem tenha completado 60 (sessenta) meses de percepção das gratificações.

§ 2º As gratificações referidas no caput deste artigo aplicam-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas conforme o disposto no inciso II do caput do art. 59 desta Medida Provisória, desde que transcorridos pelo menos 60 (sessenta) meses de percepção das gratificações."(NR)

Art. 22. Os valores constantes dos Anexos I , II e III da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002 , passam a ser os fixados, respectivamente, nos Anexos XIII, XIV e XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.

Da instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB

Art. 23. Fica instituída a Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, devida aos integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, conforme valores estabelecidos no Anexo XVI desta Lei.

Da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM

Art. 24. Fica instituída a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, a ser paga mensal e regularmente, a partir de 1º de julho de 2006, em caráter privativo, aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, conforme valores estabelecidos no Anexo XVII desta Lei.

Parágrafo único. A GEFM integrará os proventos da inatividade e as pensões.

Art. 25. A transposição para os cargos dos planos de cargos estruturados por esta Lei ou o enquadramento nesses cargos não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação às Carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de transposição ou enquadramento. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 25. A transposição para os cargos dos planos de cargos estruturados por esta Lei ou o enquadramento nesses cargos não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação às carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de transposição ou enquadramento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"Art. 25. A ocupação dos cargos dos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei não representa, para qualquer efeito legal, uma descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos transpostos para os respectivos Planos Especiais de Cargos."

Art. 26. Cabe à SUFRAMA e à EMBRATUR implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seus Quadros de Pessoal ou daqueles que neles tenham exercício.

Parágrafo único. O programa permanente de capacitação será implementado no prazo de até 1 (um) ano a contar da data de publicação da Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006 .

Art. 27. Os ocupantes dos cargos efetivos dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os arts. 1º e 8º desta Lei serão submetidos, periodicamente, às avaliações de desempenho, conforme disposto na legislação em vigor aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem estabelecidas em ato dos dirigentes máximos da SUFRAMA e da EMBRATUR, respectivamente, que permitam avaliar a atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade.

Art. 28. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os arts. 1º e 8º desta Lei, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.

Art. 29. Os titulares de cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os arts. 1º e 8º desta Lei ficam obrigados a ressarcir ao erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela SUFRAMA ou pela EMBRATUR, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento.

Parágrafo único. Atos dos dirigentes máximos das Autarquias, no âmbito de suas respectivas competências, fixarão os valores das indenizações referidas no caput deste artigo, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público.

Art. 30. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos Especiais de Cargos de que trata esta Lei, com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreira ou de classificação de cargos ou legislação específica que o contemple.

Art. 31. Sobre os valores fixados em reais nos Anexos desta Lei incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 32. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de Cargos estruturados por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 32. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção."

§ 1º Para fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.

§ 2º São pré-requisitos mínimos para promoção e progressão dos cargos dos Planos Especiais de Cargos estruturados por esta Lei, observado o disposto em regulamento: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º São pré-requisitos mínimos para promoção e progressão dos cargos dos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei, observado o disposto em regulamento:"

I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;

II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada classe subseqüente à inicial;

III - avaliação de desempenho;

IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; e

V - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo.

§ 3º Até que sejam regulamentadas, as progressões funcionais e as promoções dos servidores pertencentes aos Planos Especiais de Cargos estruturados por esta Lei serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos planos de cargos e às Carreiras de origem dos servidores. (NR) (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 341, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º Até que sejam regulamentadas, as progressões funcionais e as promoções dos servidores pertencentes aos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos planos de cargos e às Carreiras de origem dos servidores."

§ 4º Na contagem do interstício necessário à progressão funcional e à promoção, será aproveitado o tempo computado até a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplicação do disposto nesta Lei.

§ 5º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, não será considerado como progressão funcional ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação desta Lei.

Art. 33. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, respeitada a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão.

Art. 34. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração de proventos e de pensões.

§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da implementação de tabelas e da reorganização ou da reestruturação das Carreiras, conforme o caso.

§ 2º A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA

CARGOS  CLASSE  PADRÃO 
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA   ESPECIAL   III 
II 
C   VI 
IV 
III 
II 
B   VI 
IV 
III 
II 
A  
IV 
III 
II 

ANEXO I - A
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA

CARGO  CLASSE  PADRÃO 
Cargos efetivos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA   ESPECIAL   III 
II 

ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA

SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO APARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006  
CARGOS  CLASSE  PADRÃO  PADRÃO  CLASSE  CARGOS 
Cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da SUFRAMA   A   III  III  ESPECIAL   Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA  
II  II 
B   VI  VI  C  
IV  IV 
III  III 
II  II 
C   VI  VI  B  
IV  IV 
III  III 
II  II 
D   A  
IV  IV 
III  III 
II  II 

ANEXO II - A
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA

SITUAÇAO ATUAL  SITUAÇAO NOVA  
CARGOS  CLASSE  PADRÃO  PADRÃO  CLASSE  CARGOS 
Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Suframa   ESPECIAL   III  III  ESPECIAL   Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Suframa  
II  II 
I  
VI 
C   IV 
III 
II 
VI 
B   IV 
III 
II 
IV 
A   III 
II 

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008

a) Vencimento básico para os cargos de nível superiorEm R$  
CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BASICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  4.189,03  4.762,92  5.315,28 
II  4.082,88  4.642,22  5.156,46 
3.979,42  4.524,58  5.002,39 
C   VI  3.878,58  4.409,92  4.852,92 
3.780,29  4.298,17  4.707,92 
IV  3.684,49  4.189,25  4.567,25 
III  3.591,12  4.083,09  4.430,78 
II  3.500,12  3.979,62  4.298,39 
3.411,42  3.878,77  4.169,96 
B   VI  3.324,97  3.780,48  4.045,36 
3.240,71  3.684,68  3.924,49 
IV  3.158,59  3.591,31  3.807,23 
III  3.078,55  3.500,30  3.693,47 
II  3.000,54  3.411,60  3.583,11 
2.924,50  3.325,15  3.476,05 
A   2.850,39  3.240,89  3.372,19 
IV  2.778,16  3.158,76  3.271,43 
III  2.707,76  3.078,71  3.173,68 
II  2.639,14  3.000,69  3.078,85 
2.572,26  2.924,65  2.986,85 

b) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário

Em R$


CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

2.187,59

2.292,59

2.349,93

II

2.134,65

2.237,11

2.280,38

I

2.082,99

2.182,97

2.212,89

C

VI

2.032,58

2.130,14

2.154,71

V

1.983,39

2.078,59

2.098,07

IV

1.935,39

2.028,29

2.042,91

III

1.888,55

1.979,21

1.989,20

II

1.842,85

1.931,31

1.936,90

I

1.798,25

1.884,57

1.885,98

B

VI

1.754,73

1.838,96

1.840,16

V

1.712,27

1.794,46

1.795,45

IV

1.670,83

1.751,03

1.751,83

III

1.630,40

1.708,66

1.709,27

II

1.590,94

1.667,31

1.667,75

I

1.552,44

1.626,96

1.627,23

A

V

1.514,87

1.587,59

1.587,85

IV

1.478,21

1.549,17

1.549,42

III

1.442,44

1.511,68

1.511,93

II

1.407,53

1.475,10

1.475,34

I

1.373,47

1.439,40

1.439,64


(Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior:

b) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário

Em R$ 
CLASSE  PADRÃO  VENCIMENTO BASICO 
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 
1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010
ESPECIAL    III 2.187,59 2.292,59 2.349,93
II 2.134,65  2.237,11  2.280,38 
I 2.082,99  2.182,97  2.212,89 
C    VI 2.032,58  2.130,14  2.147,39 
V 1.983,39  2.078,59  2.083,83 
IV 1.935,39  2.028,29  2.022,15 
III 1.888,55  1.979,21  1.962,30 
II 1.842,85  1.931,31  1.904,22 
I 1.798,25  1.884,57  1.847,86 
VI 1.754,73  1.838,96  1.793,17 
V 1.712,27  1.794,46  1.740,10 
IV 1.670,83  1.751,03  1.688,60 
III 1.630,40  1.708,66  1.638,62 
II 1.590,94  1.667,31  1.590,12 
I 1.552,44  1.626,96  1.543,06 
A    V 1.514,87  1.587,59  1.497,39 
IV 1.478,21  1.549,17  1.453,07 
III 1.442,44  1.511,68  1.410,06 
II 1.407,53  1.475,10  1.368,33 
I 1.373,47  1.439,40  1.327,83

c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BASICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  1.263,53  1.276,04  1.288,80 
II  1.227,32  1.239,48  1.251,87 
1.192,15  1.203,96  1.216,00 

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
" ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO VPLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006
EM R$

CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO   
NÍVEL SUPERIOR   NÍVEL INTERMEDIÁRIO   NÍVEL AUXILIAR   
ESPECIAL   III   3.472,34   1.980,67   1.191,15   
II   3.368,17   1.921,25   1.167,33   
I   3.199,76   1.825,19   1.120,63   
C   VI   3.103,77   1.770,43   1.098,22   
V   3.010,66   1.717,32   1.076,26   
IV   2.920,34   1.665,80   1.054,73   
III   2.832,73   1.615,83   1.033,64   
II   2.747,74   1.567,35   1.012,96   
I   2.610,36   1.488,98   972,45   
B   VI   2.532,05   1.444,31   953,00   
V   2.456,08   1.400,98   933,94   
IV   2.382,40   1.358,95   915,26   
III   2.310,93   1.318,19   896,95   
II   2.241,60   1.278,64   879,01   
I   2.129,52   1.214,71   843,85   
A   V   2.065,64   1.178,27   826,98   
IV   2.003,67   1.142,92   810,44   
III   1.943,56   1.108,63   794,23   
II   1.885,25   1.075,37   778,34   
I   1.828,69   1.043,11   762,78"

ANEXO III - A
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA - GDSUFRAMA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA

a) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível superior

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  12,59  18,39  20,77 
II  12,34  17,84  20,17 
12,10  17,30  19,59 
C   VI  11,86  16,78  19,03 
11,63  16,28  18,48 
IV  11,40  15,79  17,95 
III  11,18  15,32  17,44 
II  10,96  14,86  16,94 
10,75  14,41  16,45 
B   VI  10,54  13,98  15,98 
10,33  13,56  15,52 
IV  10,13  13,15  15,08 
III  9,93  12,75  14,65 
II  9,74  12,37  14,23 
9,55  12,00  13,82 
A   9,36  11,64  13,42 
IV  9,18  11,29  13,04 
III  9,00  10,95  12,67 
II  8,82  10,62  12,31 
8,65  10,30  11,96 

b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível intermediário

Em R$


CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

1o JUL 2012

ESPECIAL

III

8,95

10,65

13,56

15,67

II

8,71

10,34

13,17

15,28

I

8,48

10,04

12,79

14,90

C

VI

8,26

9,75

12,42

14,53

V

8,04

9,47

12,06

14,17

IV

7,83

9,20

11,71

13,82

III

7,62

8,94

11,37

13,48

II

7,42

8,68

11,04

13,15

I

7,22

8,43

10,72

12,83

B

VI

7,03

8,19

10,41

12,52

V

6,85

7,96

10,11

12,22

IV

6,67

7,73

9,82

11,93

III

6,49

7,51

9,54

11,65

II

6,32

7,29

9,27

11,38

I

6,15

7,08

9,00

11,11

A

V

5,99

6,88

8,74

10,85

IV

5,83

6,68

8,49

10,60

III

5,68

6,49

8,25

10,36

II

5,53

6,30

8,01

10,12

I

5,38

6,12

7,78

9,89


(Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012).

c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível auxiliar

Em R$


CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA A PARTIR DE

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

1o JUL 2012

 

ESPECIAL

III

3,87

4,85

5,87

6,92

 

II

3,76

4,71

5,70

6,75

 

I

3,65

4,58

5,54

6,59

 

(Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível intermediário

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  8,95  10,65  13,56 
II  8,71  10,34  13,17 
8,48  10,04  12,79 
C   VI  8,26  9,75  12,42 
8,04  9,47  12,06 
IV  7,83  9,20  11,71 
III  7,62  8,94  11,37 
II  7,42  8,68  11,04 
7,22  8,43  10,72 
B   VI  7,03  8,19  10,41 
6,85  7,96  10,11 
IV  6,67  7,73  9,82 
III  6,49  7,51  9,54 
II  6,32  7,29  9,27 
6,15  7,08  9,00 
A   5,99  6,88  8,74 
IV  5,83  6,68  8,49 
III  5,68  6,49  8,25 
II  5,53  6,30  8,01 
5,38  6,12  7,78 

c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível auxiliar

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  3,87  4,85  5,87 
II  3,76  4,71  5,70 
3,65  4,58  5,54 

ANEXO IV
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR

CARGOS  CLASSE  PADRÃO 
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR   ESPECIAL   III 
II 
C   VI 
IV 
III 
II 
B   VI 
IV 
III 
II 
A  
IV 
III 
II 

ANEXO IV-A
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008

CARGO  CLASSE  PADRAO 
Cargos efetivos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Embratur   ESPECIAL   III 
II 

ANEXO V
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR

SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO APARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006  
CARGOS  CLASSE  PADRÃO  PADRÃO  CLASSE  CARGOS 
Cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da EMBRATUR   A   III  III  ESPECIAL   Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR  
II  II 
B   VI  VI  C  
IV  IV 
III  III 
II  II 
C   VI  VI  B  
IV  IV 
III  III 
II  II 
D   A  
IV  IV 
III  III 
II  II 

ANEXO V-A
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR

SITUAÇAO ATUAL  SITUAÇAO NOVA  
CARGOS  CLASSE  PADRÃO  PADRÃO  CLASSE  CARGOS 
Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Embratur   ESPECIAL   III  III     
II  II     
C        
VI       
     
IV       
III      Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Embratur 
B   II       
     
VI  ESPECIAL   
     
IV       
III       
II       
     
A        
IV       
III       
II       
     

ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BASICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  4.189,03  4.762,92  5.315,28 
II  4.082,88  4.642,22  5.156,46 
3.979,42  4.524,58  5.002,39 
VI  3.878,58  4.409,92  4.852,92 
C   3.780,29  4.298,17  4.707,92 
IV  3.684,49  4.189,25  4.567,25 
III  3.591,12  4.083,09  4.430,78 
II  3.500,12  3.979,62  4.298,39 
3.411,42  3.878,77  4.169,96 
B   VI  3.324,97  3.780,48  4.045,36 
3.240,71  3.684,68  3.924,49 
IV  3.158,59  3.591,31  3.807,23 
III  3.078,55  3.500,30  3.693,47 
II  3.000,54  3.411,60  3.583,11 
2.924,50  3.325,15  3.476,05 
A   2.850,39  3.240,89  3.372,19 
IV  2.778,16  3.158,76  3.271,43 
III  2.707,76  3.078,71  3.173,68 
II  2.639,14  3.000,69  3.078,85 
2.572,26  2.924,65  2.986,85 

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário

Em R$


CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

ESPECIAL

III

2.187,59

2.292,59

2.349,93

II

2.134,65

2.237,11

2.280,38

I

2.082,99

2.182,97

2.212,89

C

VI

2.032,58

2.130,14

2.154,71

V

1.983,39

2.078,59

2.098,07

IV

1.935,39

2.028,29

2.042,91

III

1.888,55

1.979,21

1.989,20

II

1.842,85

1.931,31

1.936,90

I

1.798,25

1.884,57

1.885,98

B

VI

1.754,73

1.838,96

1.840,16

V

1.712,27

1.794,46

1.795,45

IV

1.670,83

1.751,03

1.751,83

III

1.630,40

1.708,66

1.709,27

II

1.590,94

1.667,31

1.667,75

I

1.552,44

1.626,96

1.627,23

A

V

1.514,87

1.587,59

1.587,85

IV

1.478,21

1.549,17

1.549,42

III

1.442,44

1.511,68

1.511,93

II

1.407,53

1.475,10

1.475,34

I

1.373,47

1.439,40

1.439,64


(Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior:

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BASICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  2.187,59  2.292,59  2.349,93 
II  2.134,65  2.237,11  2.280,38 
2.082,99  2.182,97  2.212,89 
C   VI  2.032,58  2.130,14  2.147,39 
1.983,39  2.078,59  2.083,83 
IV  1.935,39  2.028,29  2.022,15 
III  1.888,55  1.979,21  1.962,30 
II  1.842,85  1.931,31  1.904,22 
1.798,25  1.884,57  1.847,86 
B   VI  1.754,73  1.838,96  1.793,17 
1.712,27  1.794,46  1.740,10 
IV  1.670,83  1.751,03  1.688,60 
III  1.630,40  1.708,66  1.638,62 
II  1.590,94  1.667,31  1.590,12 
1.552,44  1.626,96  1.543,06 
A   1.514,87  1.587,59  1.497,39 
IV  1.478,21  1.549,17  1.453,07 
III  1.442,44  1.511,68  1.410,06 
II  1.407,53  1.475,10  1.368,33 
1.373,47  1.439,40  1.327,83 

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BASICO  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  1.263,53  1.276,04  1.288,80 
II  1.227,32  1.239,48  1.251,87 
1.192,15  1.203,96 
1.216,00 


(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006
EM R$

CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO   
NÍVEL SUPERIOR   NÍVEL INTERMEDIÁRIO   NÍVEL AUXILIAR   
ESPECIAL   III   3.472,34   1.980,67   1.191,15   
II   3.368,17   1.921,25   1.167,33   
I   3.199,76   1.825,19   1.120,63   
C   VI   3.103,77   1.770,43   1.098,22   
V   3.010,66   1.717,32   1.076,26   
IV   2.920,34   1.665,80   1.054,73   
III   2.832,73   1.615,83   1.033,64   
II   2.747,74   1.567,35   1.012,96   
I   2.610,36   1.488,98   972,45   
B   VI   2.532,05   1.444,31   953,00   
V   2.456,08   1.400,98   933,94   
IV   2.382,40   1.358,95   915,26   
III   2.310,93   1.318,19   896,95   
II   2.241,60   1.278,64   879,01   
I   2.129,52   1.214,71   843,85   
A   V   2.065,64   1.178,27   826,98   
IV   2.003,67   1.142,92   810,44   
III   1.943,56   1.108,63   794,23   
II   1.885,25   1.075,37   778,34   
I   1.828,69   1.043,11   762,78"

ANEXO VI-A
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA EMBRATUR - GDATUR PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

a) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível superior

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GDATUR  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  12,59  18,39  20,77 
II  12,34  17,84  20,17 
12,10  17,30  19,59 
VI  11,86  16,78  19,03 
11,63  16,28  18,48 
C   IV  11,40  15,79  17,95 
III  11,18  15,32  17,44 
II  10,96  14,86  16,94 
10,75  14,41  16,45 
VI  10,54  13,98  15,98 
10,33  13,56  15,52 
B   IV  10,13  13,15  15,08 
III  9,93  12,75  14,65 
II  9,74  12,37  14,23 
9,55  12,00  13,82 
9,36  11,64  13,42 
IV  9,18  11,29  13,04 
A   III  9,00  10,95  12,67 
II  8,82  10,62  12,31 
8,65  13,30  11,96  

b) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível intermediário

Em R$


CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATUR A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

1o JUL 2012

ESPECIAL  

III

8,95

10,65

13,56

15,67

II

8,71

10,34

13,17

15,28

I

8,48

10,04

12,79

14,90

C

VI

8,26

9,75

12,42

14,53

V

8,04

9,47

12,06

14,17

IV

7,83

9,20

11,71

13,82

III

7,62

8,94

11,37

13,48

II

7,42

8,68

11,04

13,15

I

7,22

8,43

10,72

12,83

B

VI

7,03

8,19

10,41

12,52

V

6,85

7,96

10,11

12,22

IV

6,67

7,73

9,82

11,93

III

6,49

7,51

9,54

11,65

II

6,32

7,29

9,27

11,38

I

6,15

7,08

9,00

11,11

A

V

5,99

6,88

8,74

10,85

IV

5,83

6,68

8,49

10,60

III

5,68

6,49

8,25

10,36

II

5,53

6,30

8,01

10,12

I

5,38

6,12

7,78

9,89


(Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012).

 c) Valor do ponto da GDATUR para cargos de nível auxiliar

Em R$


CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATUR A PARTIR DE

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

1o JUL 2012

 

ESPECIAL

III

3,87

4,85

5,87

6,92

 

II

3,76

4,71

5,70

6,75

 

I

3,65

4,58

5,54

6,59


(Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

b) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível intermediário

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GDATUR  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  8,95  10,65  13,56 
II  8,71  10,34  13,17 
8,48  10,04  12,79 
C   VI  8,26  9,75  12,42 
8,04  9,47  12,06 
IV  7,83  9,20  11,71 
III  7,62  8,94  11,37 
II  7,42  8,68  11,04 
7,22  8,43  10,72 
B   VI  7,03  8,19  10,41 
6,85  7,96  10,11 
IV  6,67  7,73  9,82 
III  6,49  7,51  9,54 
II  6,32  7,29  9,27 
6,15  7,08  9,00 
A   5,99  6,88  8,74 
IV  5,83  6,68  8,49 
III  5,68  6,49  8,25 
II  5,53  6,30  8,01 
5,38  6,12  7,78 

c) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível auxiliar

Em R$  
CLASSE   PADRÃO   VALOR DO PONTO DA GDATUR  
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE  
1º JUL 2008  1º JUL 2009  1º JUL 2010 
ESPECIAL   III  3,87  4,85  5,87 
II  3,76  4,71  5,70 
3,65  4,56 
5,54 


(Redação do anexo dada pela Lei Nº 13464 DE 10/07/2017):

ANEXO VII - QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE

QUANTITATIVO

NÍVEL DO CARGO

TOTAL

SUPERIOR

INTERMEDIÁRIO

AUXILIAR

Quantitativo máximo de

3.599

1.980

370

5.949

servidores que fazem jus

       

à Gsiste, a ser distribuído

       

a órgãos centrais,

       

setoriais, seccionais e

       

correlatos na forma do

       

Regulamento

       

TOTAL

3.599

1.980

370

5.949


Nota Legisweb: Redação Anterior:

 (Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

ANEXO VII -QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE

UNIDADE

NÍVEL DO CARGO

TOTAL

 

ORGANIZACIONAL

SUPERIOR

INTERMEDIÁRIO

AUXILIAR

   

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP

1

2

1

4

 

Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI/MP

2

9

0

11

 

Secretaria do Tesouro Nacional- STN/MF

2

25

2

29

 

Secretaria de Gestão - SEGES/MP

10

19

0

29

 

Arquivo Nacional/MJ

218

345

9

572

 

Secretaria de Recursos Humanos - SRH/MP

165

207

3

375

 

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MP

13

23

4

40

 

Controladoria-Geral da União - CGU/PR

18

70

1

89

 

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP (quantitativo a ser distribuído aos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos na forma do Regulamento)

3.170

1.280

350

4.800

 

TOTAL

3.599

1.980

370

5.949

 

(Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012).

ANEXO VII
QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE

UNIDADE ORGANIZACIONAL   NÍVEL DO CARGO   TOTAL  
SUPERIOR   INTERMEDIÁRIO   AUXILIAR 
Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP   1   2   1   4  
Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI/MP   2   9   0   11  
Secretaria do Tesouro Nacional- STN/MF   2   25   2   29  
Secretaria de Gestão - SEGES/MP   10   19   0   29  
Arquivo Nacional/CC/PR   218   345   9   572  
Secretaria de Recursos Humanos - SRH/MP   165   207   3   375  
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MP   13   23   4   40  
Controladoria-Geral da União - CGU/PR   18   70   1   89  
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP (quantitativo a ser distribuído aos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos na forma do Regulamento)  2.270   880   350   3.500  
TOTAL   2.699   1.580   370  
4.649  


(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb:
1) Ver Decreto nº 6.712, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, previsto neste Anexo.

2) Redação Anterior:
" ANEXO VII
QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE

UNIDADE ORGANIZA CIONAL   NÍVEL DO CARGO   TOTAL   
SUPERIOR   INTERMEDIÁRIO   AUXILIAR   
Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP   1   2   1   4   
Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI/MP   2   9   0   11   
Secretaria do Tesouro Nacional- STN/MF   0   14   1   15   
Secretaria de Gestão - SEGES/MP   4   13   0   17   
Arquivo Nacional/CC/PR   113   265   7   385   
Secretaria de Recursos Humanos - SRH/MP   95   117   3   215   
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MP   13   23   4   40"

(Redação do Anexo dada pela Lei Nº 13464 DE 10/07/2017).

ANEXO VIII - VALOR MÁXIMO DA GSISTE

a) Órgãos centrais:

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR MÁXIMO DA GSISTE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JAN 2015

1o AGO 2016

1o JAN 2017

1o JAN 2018

1o JAN 2019

Superior

2.894,00

3.053,00

3.206,00

3.358,00

3.509,00

Intermediário

1.852,00

1.954,00

2.052,00

2.149,00

2.246,00

Auxiliar

660,00

696,00

731,00

766,00

800,00


b) Órgãos setoriais, seccionais e correlatos:

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR MÁXIMO DA GSISTE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JAN 2015

1o AGO 2016

1o JAN 2017

1o JAN 2018

1o JAN 2019

Superior

2.605,00

2.748,00

2.885,00

3.022,00

3.158,00

Intermediário

1.667,00

1.759,00

1.847,00

1.935,00

2.022,00

Auxiliar

594,00

627,00

658,00

689,00

720,00


Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO VIII - VALOR MÁXIMO DA GSISTE

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008

a) Órgãos centrais

Em R$  
NÍVEL DO CARGO  VALOR MÁXIMO DA GSISTE  
Superior   2.500,00  
Intermediário   1.600,00  
Auxiliar   570,00  

b) Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos

Em R$  
NÍVEL DO CARGO   VALOR MÁXIMO DA GSISTE  
Superior   2.250,00  
Intermediário   1.440,00  
Auxiliar  
513,00  


(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009 , conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )


" ANEXO VIII
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EM R$

NÍVEL DO CARGO   VALOR MÁXIMO   
Superior   1.620,00   
Intermediário   1.140,00   
Auxiliar   570,00"

(Redação do Anexo dada pela Lei Nº 13464 DE 10/07/2017).

ANEXO IX - VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JAN 2015

1o AGO 2016

1o JAN 2017

1o JAN 2018

1o JAN 2019

Superior

10.900,00

12.526,00

13.185,00

13.812,00

14.434,00

Intermediário

7.100,00

8.160,00

8.589,00

8.997,00

9.402,00

Auxiliar

3.500,00

4.023,00

4.234,00

4.436,00

4.636,00


Nota Legisweb: Redação Anterior:

ANEXO IX  -VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)

 ATÉ 30 DE JUNHO DE 2012

Em R$


NÍVEL DO CARGO

VALOR MÁXIMO

Superior

8.200,00

Intermediário

5.890,00

Auxiliar

2.780,00


 A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2012

Em R$


NÍVEL DO CARGO

VALOR MÁXIMO

 

Superior

9.500,00

 

Intermediário

5.890,00

 

Auxiliar

2.780,00

 

(Redação dada pela Medida Provisória Nº 568 DE 11/05/2012).

ANEXO IX
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA)

VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)

Em R$

NÍVEL DO CARGO  VALOR MÁXIMO 
Superior   8.200,00  
Intermediário   5.890,00  
Auxiliar   2.780,00  

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010 , conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"ANEXO IX
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA)

Em R$   
NÍVEL DO CARGO   VALOR MÁXIMO   
Superior   7.450   
Intermediário   5.360   
Auxiliar   2.780   

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"

"ANEXO IX
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA)
EM R$

NÍVEL DO CARGO   VALOR MÁXIMO   
Superior   6.520,00   
Intermediário   4.560,00   
Auxiliar   2.280,00   "

ANEXO X
(ANEXO VII-A DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 )
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO CICLO DE GESTÃO, DA CVM E DA SUSEP

EM R$

CARGO   CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE  
1º/07/2006  1º/07/2007  1º/07/2008  1º/07/2009 
- Analista de Finanças e Controle - Analista de Planejamento e Orçamento - Analista de Comércio Exterior - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500   - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA - Inspetor e Analista da CVM - Analista Técnico da SUSEP ESPECIAL   IV  5.632,61  5.857,91  6.092,23  6.335,92 
III  5.461,18  5.679,63  5.906,82  6.143,09 
II  5.302,12  5.514,20  5.734,77  5.964,16 
5.147,69  5.353,60  5.567,74  5.790,45 
C   III  4.722,65  4.911,56  5.108,02  5.312,34 
II  4.585,08  4.768,48  4.959,22  5.157,59 
4.451,54  4.629,60  4.814,78  5.007,37 
B   III  4.083,98  4.247,34  4.417,23  4.593,92 
II  3.965,03  4.123,63  4.288,58  4.460,12 
3.849,54  4.003,52  4.163,66  4.330,21 
A   III  3.737,44  3.886,94  4.042,42  4.204,12 
II  3.628,57  3.773,71  3.924,66  4.081,65 
3.522,88  3.663,80  3.810,35  3.962,76 

ANEXO XI
(ANEXO VIII-A DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 )
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO CICLO DE GESTÃO, DA CVM E DA SUSEP

EM R$

CARGO   CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE  
1º/07/2006  1º/07/2007  1º/07/2008  1º/07/2009 
- Técnico de Finanças e Controle - Técnico de Planejamento e Orçamento - Cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA   - Cargos efetivos de nível intermediário de Agente Executivo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e demais cargos de nível intermediário da SUSEP (atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da CVM e da SUSEP) ESPECIAL   IV  2.570,42  2.673,24  2.780,17  2.891,38 
III  2.495,54  2.595,36  2.699,17  2.807,14 
C   II  2.422,87  2.519,78  2.620,57  2.725,39 
2.352,30  2.446,39  2.544,25  2.646,02 
2.034,19  2.115,56  2.200,18  2.288,19 
B   III  1.866,23  1.940,88  2.018,52  2.099,26 
II  1.811,88  1.884,36  1.959,73  2.038,12 
1.759,12  1.829,48  1.902,66  1.978,77 
A   III  1.707,86  1.776,17  1.847,22  1.921,11 
II  1.658,12  1.724,44  1.793,42  1.865,16 
1.609,81  1.674,20  1.741,17  1.810,82 

ANEXO XII
(ANEXO IV DA LEI Nº 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 )
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

EM R$

CARGO   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE  
1º/07/2006  1º/07/2007  1º/07/2008  1º/07/2009 
A   III  1.182,20  1.229,49  1.278,67  1.329,82 
II  1.132,84  1.178,15  1.225,28  1.274,29 
1.085,54  1.128,96  1.174,12  1.221,08 
B   VI  1.040,36  1.081,97  1.125,25  1.170,26 
997,03  1.036,91  1.078,39  1.121,53 
IV  955,60  993,82  1.033,57  1.074,91 
III  915,88  952,52  990,62  1.030,24 
II  877,87  912,98  949,50  987,48 
841,46  875,12  910,12  946,52 
C   VI  824,64  857,63  891,94  927,62 
808,14  840,47  874,09  909,05 
IV  791,98  823,66  856,61  890,87 
III  776,14  807,19  839,48  873,06 
II  760,62  791,04  822,68  855,59 
745,40  775,22  806,23  838,48 
D   730,50  759,72  790,11  821,71 
IV  715,88  744,52  774,30  805,27 
III  701,57  729,63  758,82  789,17 
II  687,54  715,04  743,64  773,39 
673,79  700,74  728,77  757,92 

ANEXO XIII
(ANEXO I DA LEI Nº 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002 )
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DIPLOMATA

CARGO   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE  
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2007  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009 
Ministro de Primeira Classe  Ministro de Primeira Classe  5.632,61  5.857,91  6.092,23  6.335,92 
Ministro de Segunda Classe  Ministro de Segunda Classe  5.468,04  5.686,76  5.914,23  6.150,80 
Conselheiro   Conselheiro com CAE (1)  5.154,14  5.360,31  5.574,72  5.797,71 
Conselheiro  4.955,90  5.154,14  5.360,30  5.574,71 
Primeiro Secretário  Primeiro Secretário  4.671,41  4.858,27  5.052,60  5.254,70 
Segundo Secretário   Segundo Secretário com CAD (2)  4.403,26  4.579,39  4.762,57  4.953,07 
Segundo Secretário  4.275,00  4.446,00  4.623,84  4.808,79 
Terceiro Secretário   Terceiro Secretário com PROFA (3)  4.150,48  4.316,50  4.489,16  4.668,73 
Terceiro Secretário  3.904,94  4.061,14  4.223,58  4.392,53 

(1) CAE - Curso de Altos Estudos

(2) CAD - Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas

(3) PROFA - Programa de Formação e Aperfeiçoamento

ANEXO XIV
(ANEXO II DA LEI Nº 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002 )
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA

EM R$

CARGO   CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE  
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2007  A PARTIR DE 1º DE JUHO DE 2008  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009 
Oficial de Chancelaria   ESPECIAL   2.883,96  2.999,32  3.119,29  3.244,06 
IV  2.784,50  2.895,88  3.011,72  3.132,18 
III  2.704,66  2.812,85  2.925,36  3.042,37 
II  2.687,76  2.795,27  2.907,08  3.023,36 
2.655,30  2.761,51  2.871,97  2.986,85 
A   VII  2.521,57  2.622,43  2.727,33  2.836,42 
VI  2.494,05  2.593,81  2.697,56  2.805,47 
2.467,34  2.566,03  2.668,67  2.775,42 
IV  2.441,44  2.539,10  2.640,66  2.746,29 
III  2.416,25  2.512,90  2.613,42  2.717,95 
II  2.391,86  2.487,53  2.587,04  2.690,52 
2.368,13  2.462,86  2.561,37  2.663,82 
INICIAL   VIII  2.289,43  2.381,01  2.476,25  2.575,30 
VII  2.268,65  2.359,40  2.453,77  2.551,92 
VI  2.248,53  2.338,47  2.432,01  2.529,29 
2.228,98  2.318,14  2.410,86  2.507,30 
IV  2.209,97  2.298,37  2.390,30  2.485,92 
III  2.105,93  2.190,17  2.277,77  2.368,88 
II  2.090,45  2.174,07  2.261,03  2.351,47 
2.075,41  2.158,43  2.244,76  2.334,55 

ANEXO XV
(ANEXO III DA LEI Nº 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002 )
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA

EM R$

CARGO   CLASSE   PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE  
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2007  A PARTIR DE 1º DE JUHO DE 2008  A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009 
Assistente de Chancelaria   ESPECIAL   1.169,65  1.216,44  1.265,09  1.315,70 
IV  1.091,55  1.135,21  1.180,62  1.227,85 
III  1.051,48  1.093,54  1.137,28  1.182,77 
II  1.013,03  1.053,55  1.095,69  1.139,52 
1.006,73  1.047,00  1.088,88  1.132,43 
A   VII  888,93  924,49  961,47  999,93 
VI  857,35  891,64  927,31  964,40 
827,06  860,14  894,55  930,33 
IV  798,21  830,14  863,34  897,88 
III  770,45  801,27  833,32  866,65 
II  743,98  773,74  804,69  836,88 
718,58  747,32  777,22  808,30 
INICIAL   VIII  653,95  680,11  707,31  735,60 
VII  632,33  657,62  683,93  711,29 
VI  611,68  636,15  661,59  688,06 
591,89  615,57  640,19  665,80 
IV  572,88  595,80  619,63  644,41 
III  495,81  515,64  536,27  557,72 
II  480,78  500,01  520,01  540,81 
466,4  485,06  504,46  524,64 

ANEXO XVI
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB

EM R$

CLASSE  VALOR DA GEASEB A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006 
ESPECIAL  450,00 
400,00 
INICIAL  300,00 

ANEXO XVII
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM

a) Quadro I

OFICIAIS   POSTO   VIGÊNCIA  
1º JUL 2006  1º DEZ 2006 
SUPERIORES   CORONEL  1.328,97  2.163,28 
TENENTE CORONEL  1.278,32  2.080,83 
MAJOR  1.087,82  1.770,74 
INTERMEDIÁRIOS  CAPITÃO  895,72  1.458,04 
SUBALTERNOS   PRIMEIRO TENENTE  745,27  1.213,15 
SEGUNDO TENENTE  693,89  1.129,51 

b) Quadro II

PRAÇAS   GRADUAÇÃO   VIGÊNCIA  
1º JUL 2006  1º DEZ 2006 
ESPECIAIS   ASPIRANTE A OFICIAL  606,65  987,50 
CADETE - ÚLTIMO ANO  227,86  370,91 
CADETE - DEMAIS ANOS  180,07  293,11 
GRADUADAS   SUBTENENTE  589,83  960,11 
PRIMEIRO SARGENTO  521,99  849,69 
SEGUNDO SARGENTO  418,01  680,43 
TERCEIRO SARGENTO  379,28  617,39 
CABO  293,72  478,11 
DEMAIS PRAÇAS   SOLDADO PRIMEIRA CLASSE  266,12  433,19 
SOLDADO SEGUNDA CLASSE  180,07  293,11