Lei Nº 10910 DE 15/07/2004


 Publicado no DOU em 15 jul 2004


Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , e dá outras providências.


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O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho compõem-se de cargos efetivos agrupados nas classes A, B e Especial, compreendendo a 1ª (primeira) 5 (cinco) padrões, e as 2 (duas) últimas, 4 (quatro) padrões, na forma do Anexo I desta Lei. (NR) (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 16.03.2007, DOU 19.03.2007 , com efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data de sua publicação)

Parágrafo único. Os titulares de cargos de provimento efetivo das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1º de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III desta Lei. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei;

III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e

IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 .

Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ;

II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 ;

III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987 ; e

IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 . (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:

I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;

IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;

V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ;

VII - abonos;

VIII - valores pagos a título de representação;

IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

X - adicional noturno;

XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e

XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 2º-D. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 2º-E. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:

I - gratificação natalina;

II - adicional de férias;

III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ;

IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e

V - parcelas indenizatórias previstas em lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 2º-F. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.

§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo IV desta Lei.

§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 2º-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

I - (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

II - (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 4º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 5º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 6º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 7º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 8º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 6º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 7º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

I - (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

II - (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 8º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 9º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 10. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 4º (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

§ 5º (VETADO)

Art. 11. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 12. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 13. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 14. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 14-A. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 15. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 16. (Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra )

Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.

Art. 18. Ficam transformados, no Poder Executivo Federal, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos com comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível DAS-5, em 9 (nove) cargos, nível DAS-2, e 4 (quatro) cargos, nível DAS-4, em 12 (doze) cargos, nível DAS-3.

Art. 19. O art. 3º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder." (NR)

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 21. Ficam revogados o art. 2º , os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do art. 15 , os arts. 16 e 22 e os Anexos I , II , III e IV da Lei nº 10.593, de 2002 .

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Ricardo Berzoini

Amir Lando

Guido Mantega

Álvaro Augusto Ribeiro Costa

(Redação do Anexo dada pela Lei Nº 13464 DE 10/07/2017):

ANEXO I - ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS

a) Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil:

Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

CLASSE

PADRÃO

ESPECIAL

III

II

I

PRIMEIRA

III

II

I

SEGUNDA

III

II

I


 b) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho:

Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho

CLASSE

PADRÃO

ESPECIAL

III

II

I

PRIMEIRA

III

II

I

SEGUNDA

III

II

I


.

(Revogado pela Lei nº 11.890, de 24.12.2008, conversão da Medida Provisória nº 440, de 29.08.2008) :

(Redação do Anexo dada pela Lei Nº 13464 DE 10/07/2017):

ANEXO III - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS

a) Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil:

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

CLASSE

PADRÃO

CLASSE

PADRÃO

Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

S

IV

ESPECIAL

III

III

II

II

I

I

B

IV

PRIMEIRA

III

III

II

II

I

I

A

V

SEGUNDA

III

IV

II

III

II

I

I


 b) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho:

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho

CLASSE

PADRÃO

CLASSE

PADRÃO

Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho

S

IV

ESPECIAL

III

III

II

II

I

I

B

IV

PRIMEIRA

III

III

II

II

I

I

A

V

SEGUNDA

III

IV

II

III

II

I

I


.

(Redação do anexo dada pela Medida Provisória Nº 1170 DE 28/04/2023):

ANEXO IV CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

a) Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

29.760,95

 

II

28.934,13

 

I

28.422,52

PRIMEIRA

III

26.846,11

 

II

26.319,73

 

I

25.297,70

SEGUNDA

III

24.324,71

 

II

23.847,76

 

I

22.921,71



b) Vencimento básico para os cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

17.740,89

 

II

17.108,03

 

I

16.772,58

PRIMEIRA

III

15.811,26

 

II

15.203,13

 

I

14.056,15

SEGUNDA

III

13.515,52

 

II

13.250,52

 

I

12.735,99



c) Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

29.760,95

 

II

28.934,13

 

I

28.422,52

PRIMEIRA

III

26.846,11

 

II

26.319,73

 

I

25.297,70

SEGUNDA

III

24.324,71

 

II

23.847,76

 

I

22.921,71


.