Lei Nº 10260 DE 12/07/2001


 Publicado no DOU em 13 jul 2001


Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.


Consulta de PIS e COFINS

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (Redação do título do capítulo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
 CAPÍTULO I - DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (Redação do título do capítulo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CAPÍTULO I- DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES)

Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação do caput dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º  Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo referido Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC)."

§ 1º O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º  O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º O financiamento de que trata o caput poderá, na forma do regulamento, ser oferecido a alunos da educação profissional técnica de nível médio, bem como aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, observada a prioridade no atendimento aos alunos dos cursos de graduação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"§ 1º O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, observado o seguinte:
I - o financiamento será concedido sempre que houver disponibilidade de recursos e cumprimento no atendimento prioritário aos alunos dos cursos de graduação;
II - os prazos de financiamento dos programas de mestrado e de doutorado serão os mesmos estabelecidos na concessão das respectivas bolsas concedidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
III - o MEC, excepcionalmente, na forma do regulamento, assegurará a concessão de bolsa para os programas de mestrado e doutorado aos estudantes de melhor desempenho, concluintes de cursos de graduação, que tenham sido beneficiados com financiamento do Fies. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 2º São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 . (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º São considerados cursos de graduação, com avaliação positiva, aqueles que, nos termos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, Enade, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, gradativamente e em consonância com a sua implementação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 3º Os cursos que não atingirem a média referida no § 2º ficarão desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º Os cursos que não atingirem a média referida no § 2º deste artigo ficarão desvinculados do Fies até a avaliação seguinte, sem prejuízo para o aluno financiado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 4º São considerados cursos de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, aqueles que, nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007 )

§ 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 5º A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior, de mestrado e de doutorado, não gratuitos, dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 desta Lei. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º  O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6° O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei n° 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º É vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992 . (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

§ 7º A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.  (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão ao Fies dar-se-á de acordo com critérios de qualidade e requisitos fixados pelo Ministério da Educação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011).

§ 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º  O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º  O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá definir outros critérios de qualidade e requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 10.  A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto no art. 16."

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 1º-A. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente;

II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou pelo regime estatutário;

III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado;

IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família;

V - remuneração bruta: valores de natureza remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies;

VI - valor mensal vinculado à renda: parcela mensalmente recolhida, vinculada à renda do financiado pelo Fies, definida na forma do inciso VIII do caput do art. 5º-C desta Lei;

VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma estabelecida pela alínea "a" do inciso VIII do art. 5º-C desta Lei.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 1º-A.  Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - desconto em folha - ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma estabelecida pelo § 5o do art. 5o-C;

II - empregador - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente;

III - empregado ou servidor - trabalhador regido pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ou pelo Regime Estatutário;

IV - família - grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou o companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado;

V - renda familiar mensal - soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família;

VI - remuneração bruta - valores de natureza remuneratória, recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; e

VII - valor mensal vinculado à renda - parcela mensalmente recolhida, vinculada à renda do financiado pelo Fies, definida na forma do inciso VIII do caput do art. 5o-C.

Seção I - Das Receitas do Fundo de Financiamento Estudantil (Redação do título da seção dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Seção I - Das receitas do Fundo de Financiamento Estudantil (Redação do título da seção dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Seção I - Das receitas do FIES

Art. 2º Constituem receitas do FIES:

I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. 16;

(Revogado pela Medida Provisória Nº 841 DE 11/06/2018):

II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16;

III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei;

IV - multas decorrentes de sanções aplicadas por descumprimento dos preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - taxas e emolumentos cobrados dos participantes dos processos de seleção para o financiamento;

V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992 , ressalvado o disposto no art. 16;

VI - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades;

VII - receitas patrimoniais; e

VIII - outras receitas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 1º Fica autorizada:

I - (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - a contratação, pelo agente operador do FIES, de operações de crédito interno e externo na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);"

II - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992 ;

III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - a alienação, total ou parcial, a empresas e instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma desta Lei; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras credenciadas para esse fim pelo CMN, dos ativos de que trata o inciso anterior e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei."

IV - a contratação de empresas e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste parágrafo. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

IV - a contratação de empresas e instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos de que trata o inciso III. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 2º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional.

§ 3º As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento. (NR) (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º As despesas do Fies com o agente operador e os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 3º As despesas administrativas do FIES, conforme regulamentação do CMN, corresponderão a:"

I - (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - do agente operador pelos serviços prestados, estabelecida em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Educação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"I - até zero vírgula dois por cento ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre suas disponibilidades;"

II - (Revogado pelas Leis nºs 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 e 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - até zero vírgula três por cento ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre o saldo devedor dos repasses às instituições financeiras;"

III - (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - até 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano) aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido na alínea a do inciso VI do caput do art. 5º desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"III - até 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5º desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra )"

"III - até um vírgula cinco por cento ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do art. 5º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra .) "

"III - até um vírgula cinco por cento ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do art. 5º."

IV - (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IV - percentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, incidente sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos a partir de 1º de julho de 2006 pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5º desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra , conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra ) "

§ 4º (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º O pagamento das obrigações decorrentes das operações de que trata o inciso I do § 1º terá precedência sobre todas as demais despesas."

§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 12.03.2004, DOU 15.03.2004 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo poderão ser renegociados entre a instituição financeira adquirente e o devedor, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte:"

I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no montante renegociado com cada devedor; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.846, de 12.03.2004, DOU 15.03.2004 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - eventuais condições de renegociação e quitação estabelecidas pela instituição financeira adquirente deverão contemplar, no mínimo, a recuperação dos valores nominais desembolsados;"

II - as instituições adquirentes deverão apresentar ao MEC, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, quantidade e valor de prestações, taxa de juros, além de outras informações julgadas necessárias pelo MEC.

§ 6° A remuneração de que trata o § 3° será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração de 2% (dois por cento) sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).

§ 7º É vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3º deste artigo na planilha de custo prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º  É vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3ºdeste artigo na planilha de custo prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7° A transferência é vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3° na planilha de custo prevista no § 3° do art. 1° da Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).

§ 8º É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do § 1º deste artigo e no § 3º do art. 3º desta Lei (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º Fica a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do § 1º. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Seção II - Da Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil  (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Seção II - Da gestão do Fundo de Financiamento Estudantil (Redação do título da seção dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Seção II - Da gestão do FIES

Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação do caput dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º  A gestão do Fies caberá: (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º À gestão do FIES caberá:

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de:

a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;

b) supervisor do cumprimento das normas do programa;

c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de:

a) formulador da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;

b) supervisor do cumprimento das normas do programa; e

c) administrador dos ativos e passivos do Fies;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e

II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a instituição financeira pública federal, na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; e (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.

2) A Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010, DOU 26.04.2010 , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 05.09.2010 pelo Ato Declaratório CN nº 33, de 06.10.2010, DOU 07.10.2010 , alterava este inciso, com efeitos a partir de 31.12.2009, com a seguinte redação:

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos.

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de:

a) formulador da política de oferta de financiamento;

b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, na qualidade de:

a) formulador da política de oferta de financiamento; e

b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação, que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por Decreto.

§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º  O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 1º O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies;   (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES;

II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007).

II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5º e 6º do art. 4º desta Lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5º e 6º do art. 4º desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007).

V - o abatimento de que trata o art. 6º-B desta Lei;  (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - o abatimento de que trata o art. 6º-B; e (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - o abatimento de que trata o art. 6º-B. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011).

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de:

a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores;

b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 2º De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º  De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado.

§ 3º Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6º-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos.  (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º  Na modalidade de que tratam os Capítulos II e II-A, as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies e gestor do Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, de que trata o art. 6º-G, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a sua execução seja segregada por departamentos. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES.

§ 4º As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento.  (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º  As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 5º O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º  O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º  O Ministério da Educação, ao disponibilizar a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 7º As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º  As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade entre os representantes da União no CG-Fies. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

§ 8º Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação:

I - exercerá a Presidência e a Vice-Presidência;

II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § 7º deste artigo.

§ 9º As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

§ 10. O CG-Fies poderá convidar representantes das instituições de educação superior, dos estudantes e dos demais segmentos envolvidos para participar de reuniões, sem direito a voto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES (Redação do título do capítulo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES

Art. 4° São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1° em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4°-B. (Redação do caput dada pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino superior devidamente cadastradas para esse fim pelo MEC, em contraprestação aos cursos de graduação, de mestrado e de doutorado em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"Art. 4º São passíveis de financiamento pelo FIES até setenta por cento dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino superior devidamente cadastradas para esse fim pelo MEC, em contraprestação aos cursos de graduação em que estejam regularmente matriculados."

§ 1º (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º O cadastramento de que trata o caput deste artigo far-se-á por curso oferecido, observadas as restrições de que tratam os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 1º O cadastramento de que trata o caput deste artigo far-se-á por curso oferecido, sendo vedada a concessão de financiamento nos cursos com avaliação negativa nos processos conduzidos pelo MEC."

§ 1º-A. O valor total do curso financiado de que trata o caput deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição de ensino superior, para todo o período do curso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

§ 1º-A.  O valor total do curso financiado de que trata o caput será discriminado no contrato de financiamento estudantil junto ao Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação, e a forma de reajuste ao longo do tempo para os próximos semestres, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 2º Poderá o Ministério da Educação, em caráter excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta Lei, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído.

§ 3º (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, de mestrado ou de doutorado, sendo vedada a concessão a estudante inadimplente com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992 . (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 3º Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, sendo vedada a concessão a estudante que haja participado do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992 ."

§ 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º  Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrente de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Para os efeitos desta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007).

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016):

§ 5° O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades:

I - impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados;

II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4° deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo;

III - multa; e (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - multa.

IV - exclusão da instituição de ensino como beneficiária de novas vagas no âmbito do Fies na hipótese de não atendimento aos critérios de qualidade de crédito e aos requisitos de que trata o § 9º do art. 1º desta Lei por mais de 2 (dois) ciclos de avaliação consecutivos, de acordo com a periodicidade definida pelo CGFies, sem prejuízo da manutenção dos estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - exclusão da instituição de ensino como beneficiária de novas vagas no âmbito do Fies na hipótese de não atendimento aos critérios de qualidade de crédito e dos requisitos de que trata o § 9º do art. 1º por mais de dois ciclos de avaliação consecutivos, de acordo com a periodicidade definida pelo CG-Fies, sem prejuízo da manutenção dos estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos serviços prestados sob pena de multa. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Fies sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades:

I - impossibilidade de adesão ao Fies por até 3 (três) processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; e

II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4º deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 6º Será encerrado o financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro, hipótese em que o estudante permanecerá obrigado a realizar o pagamento do saldo devedor constituído até a data de encerramento do financiamento, devidamente atualizado, na forma estabelecida em regulamento. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º  Será encerrado o financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro, hipótese em que o estudante permanecerá obrigado a realizar o pagamento do saldo devedor constituído até a data de encerramento do financiamento, devidamente atualizado, na forma estabelecida em regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º Será encerrado o financiamento em caso de constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007).

§ 7º O Ministério da Educação, nos termos do art. 3º desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre: (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º  O Ministério da Educação, nos termos do art. 3º, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre: (Redação dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º O Ministério da Educação, conforme disposto no art. 3º desta Lei, poderá criar regime especial, na forma do regulamento, dispondo sobre: (Acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007).

I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5º desta Lei; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

(Revogado pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

II - o Fies solidário, com a anuência do agente operador, desde que a formação de cada grupo não ultrapasse 5 (cinco) fiadores solidários e não coloque em risco a qualidade do crédito contratado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007).

III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 8º As medidas tomadas com amparo no § 7º deste artigo não alcançarão contratos já firmados, bem como seus respectivos aditamentos. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 9º Os contratos e aditamentos de financiamentos concedidos no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017, inclusive, serão condicionados à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao fundo de que trata o inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º  Os aditamentos de financiamentos concedidos no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 ficarão condicionados à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao fundo de que trata o inciso III do caput do art. 7º da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º A oferta de curso para financiamento na forma desta Lei ficará condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos do seu estatuto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12873 DE 24/10/2013, conversão da Medida Provisória Nº 619 DE 06/06/2013).

§ 10. A oferta de novos financiamentos no âmbito do Fies e os aditamentos, a partir do primeiro semestre de 2018, serão condicionados à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao FG-Fies, de que trata o art. 6º-G desta Lei, nos termos de seu estatuto. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 10.  A oferta de novos financiamentos no âmbito do Fies e seus aditamentos, a partir do primeiro semestre de 2018, ficará condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao FG-Fies, de que trata o art. 6º-G, nos termos de seu estatuto. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 10. A entidade mantenedora aderente ao Fies em data anterior à publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, deverá enquadrar-se no disposto no § 9º deste artigo, na forma e condições que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério da Educação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12873 DE 24/10/2013, conversão da Medida Provisória Nº 619 DE 06/06/2013).

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

§ 11. Para aderir ao Fies, a instituição de ensino deverá comprometer-se a realizar aportes ao FG-Fies por meio da aplicação dos seguintes percentuais sobre os encargos educacionais:

I - 13% (treze por cento) no primeiro ano da entidade mantenedora no FG-Fies;

II - entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do segundo ao quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, variável em função da evasão dos estudantes e do não pagamento da coparticipação ou de outros valores devidos pelo estudante financiado pelo Fies, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; e

III - a razão entre o valor apurado para pagamento da honra e o valor mensal esperado do pagamento pelo financiado, referentes ao ano anterior, da carteira da entidade mantenedora, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, após o quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

§ 11.  Para aderir ao Fies, a instituição de ensino deverá comprometer-se em realizar aportes ao FG-Fies por meio da aplicação dos seguintes percentuais sobre os referidos encargos educacionais:

I - treze por cento no primeiro ano da entidade mantenedora no FG-Fies;

II - entre dez e vinte e cinco por cento, do segundo ao quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, tendo em vista que o aporte poderá variar em função da evasão dos estudantes, do não pagamento da coparticipação ou do não pagamento de outros valores devidos pelo estudante financiado pelo Fies, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; e

III - a razão entre o valor apurado para pagamento da honra e o valor mensal esperado do pagamento pelo financiado, referentes ao ano anterior, da carteira da entidade mantenedora, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, após o quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 11. As condições para aplicação das penalidades previstas no § 5° deste artigo serão estabelecidas em regulamento específico do Ministério da Educação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).

§ 12. Para o sexto e o sétimo anos da entidade mantenedora no FG-Fies, a razão de que trata o inciso III do § 11 deste artigo não poderá ser inferior a 10% (dez por cento). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 12.  Para o sexto e o sétimo anos da entidade mantenedora no FG-Fies, a razão de que trata o inciso III do § 11 não poderá ser inferior a dez por cento. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 12. O valor da mensalidade que supere as bolsas parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos - PROUNI poderá ser objeto do financiamento tratado no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).

§ 13. O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 deste artigo poderá variar em função do porte das instituições de ensino, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 13.  O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 poderá variar em função do porte das instituições de ensino, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 14. Para os financiamentos pelo Fies inferiores a 100% (cem por cento) dos encargos educacionais, a parcela não financiada será paga pelo estudante em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os repasses devidos às entidades mantenedoras até o segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 14.  Para os financiamentos pelo Fies inferiores a cem por cento dos encargos educacionais, a parcela não financiada será paga pelo estudante financiado pelo Fies em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os repasses devidos às entidades mantenedoras. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 15. A forma de reajuste referida no § 1º-A deste artigo será estipulada no momento da contratação do financiamento do curso pelo estudante com o Fies, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual estabelecido pela instituição de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que vigerá durante todo o contrato, e a ela não se aplicará a planilha de custo a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 15.  A majoração do valor total do curso a ser financiado será baseada em índice de preço oficial ou em taxa fixa, nos termos aprovado pelo CG-Fies, estipulada em contrato à época do primeiro financiamento do curso pelo estudante junto ao Fies, hipótese em que não se aplica a planilha de custo a que se refere o § 3º do art. 1o da Lei no 9.870, de 1999. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 16. O valor correspondente ao percentual não financiado será de responsabilidade do estudante financiado pelo Fies, e não será garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo agente operador, e a obrigação de repasse à entidade mantenedora somente será gerada após o recebimento pelo agente financeiro do pagamento devido pelo estudante. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 16.  O valor correspondente ao percentual não financiado será de responsabilidade do estudante financiado pelo Fies, não sendo garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo agente operador, e a obrigação de repasse à entidade mantenedora somente será gerada após o recebimento pelo agente financeiro do pagamento devido pelo estudante. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 17. A exclusão da instituição de ensino nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo não a isenta de responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já concedidos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 17.  A exclusão da instituição de ensino nos termos do inciso IV do § 5º não a isenta de sua responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já concedidos. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 18. Por ocasião da primeira contratação de financiamento pelo estudante com o Fies, independentemente do semestre que estiver cursando, o valor total do curso a ser financiado na instituição de ensino será estipulado em contrato. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 18.  Quando da primeira contratação de financiamento pelo estudante junto ao Fies, independentemente do semestre que este estiver cursando, o valor total do curso a ser financiado junto à instituição de ensino será estipulado em contrato. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 19. O valor dos encargos educacionais que superar o das bolsas parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni) poderá ser objeto do financiamento de que trata o caput deste artigo.  (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016):

Art. 4°-A. A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo se estende ao valor da mensalidade pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino.

Art. 4º-B O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Art. 4º-B.  O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação do artigo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4°-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação do caput dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 5º  Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4º desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso;"

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento;"

2) Ver Resolução FNDE nº 2, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011, rep. DOU 01.07.2011 , que dispõe sobre os juros incidentes nos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

3) Ver Resolução BACEN nº 3.777, de 26.08.2009, DOU 28.08.2009 , que regulamenta este inciso.

4) Ver Resolução BACEN nº 3.415, de 13.10.2006, DOU 17.10.2006 , que regulamenta este inciso.

III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino superior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado;"

IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IV - carência: de 6 (seis) meses contados a partir do mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"IV - amortização: terá início no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso:
a) nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior;
b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado;"

V - (Revogado pela Lei nº 12.385, de 03.03.2011, DOU 04.03.2011 , conversão da Medida Provisória nº 501, de 06.09.2010, DOU 08.09.2010 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"V - amortização: terá início no 19º (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009 )"

"V - amortização: terá início no sétimo mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"V - risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento nos percentuais de vinte por cento e cinco por cento, respectivamente, sendo considerados devedores solidários nos limites especificados;"

2) A Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010, DOU 26.04.2010 , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 05.09.2010 pelo Ato Declaratório CN nº 33, de 06.10.2010, DOU 07.10.2010 , alterava este inciso, com efeitos a partir de 31.12.2009, com a seguinte redação:
"V - amortização: terá início no 19º (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses; (NR)"

a) (Revogada pela Lei nº 12.385, de 03.03.2011, DOU 04.03.2011 , conversão da Medida Provisória nº 501, de 06.09.2010, DOU 08.09.2010 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino no último semestre cursado, cabendo ao agente operador estabelecer esse valor nos casos em que o financiamento houver abrangido a integralidade da mensalidade; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no último semestre cursado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

2) A Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010, DOU 26.04.2010 , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 05.09.2010 pelo Ato Declaratório CN nº 33, de 06.10.2010, DOU 07.10.2010 , revogava esta alínea, com efeitos a partir de 31.12.2009.

b) (Revogada pela Lei nº 12.385, de 03.03.2011, DOU 04.03.2011 , conversão da Medida Provisória nº 501, de 06.09.2010, DOU 08.09.2010 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em regulamento a ser expedido pelo agente operador; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

2) A Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010, DOU 26.04.2010 , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 05.09.2010 pelo Ato Declaratório CN nº 33, de 06.10.2010, DOU 07.10.2010 , revogava esta alínea, com efeitos a partir de 31.12.2009.

VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VI - risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

"VI - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos."

a) (Revogada pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"a) 25% (vinte e cinco por cento) para os agentes financeiros; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

b) 30% (trinta por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e(Redação dada pela Lei Nº 12712 DE 30/08/2012)

c) 15% (quinze por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais;(Redação dada pela Lei Nº 12712 DE 30/08/2012)

Redação Anterior

Redação dada pela Medida Provisória Nº 564 DE 03/04/2012:

b) trinta por cento por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e

c) quinze por cento por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais;

Redação Anterior:

b) 30% (trinta por cento) para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

c) 15% (quinze por cento) para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observado o disposto no § 9º deste artigo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos, observado o disposto no § 9º deste artigo. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12873 DE 24/10/2013, conversão da Medida Provisória Nº 619 DE 06/06/2013).

§ 1º Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"§ 1º Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 1º Ao longo do período de utilização do financiamento, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais)."

2) Ver Resolução FNDE nº 2, de 29.06.2011, DOU 30.06.2011, rep. DOU 01.07.2011 , que dispõe sobre os juros incidentes nos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

§ 2º É facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º É permitido ao estudante financiado, a qualquer tempo, observada a regulamentação do CMN, realizar amortizações extraordinárias do financiamento."

§ 3º Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V também do caput. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino superior à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 1 (um) ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput deste artigo, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V e suas alíneas também do caput deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 3º Excepcionalmente, por iniciativa da instituição de ensino superior à qual esteja vinculado, poderá o estudante dilatar em até um ano o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso IV e suas alíneas."

§ 4° Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o §1° deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu (s) fiador (es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mesmo até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade, ou a substituição do fiador inidôneo."

§ 5° O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e as condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , preservadas as garantias e condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 6º (Acréscimo vetado na Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

(Revogado pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

§ 7º O agente financeiro fica autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos, nos termos da normatização do agente operador, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do Fies, de forma que o valor inicialmente contratado retorne integralmente ao Fundo, acrescido dos encargos contratuais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007).

§ 8º Em caso de transferência de curso, aplicam-se ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 9º Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

I - fiança; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7º do art. 4º desta Lei; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

III - (Revogado pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - autorização para desconto em folha de pagamento, nos termos do § 5º deste artigo. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação do parágrado dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 10.  A redução dos juros, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010).

§ 11. A utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VIII do caput para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no § 9º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12873 DE 24/10/2013, conversão da Medida Provisória Nº 619 DE 06/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 11. O estudante que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, fica dispensado de oferecer as garantias previstas no § 9º deste artigo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 5º-A Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.

§ 1º O financiado que tenha débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies e a opção pelo pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, sendo o restante:

I - liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos contratuais;

II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos contratuais; ou

III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos contratuais.

§ 2º (VETADO).

§ 3º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do artigo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 5º-A.  Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.

Parágrafo único.  Fica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 5º-A. As condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES serão fixadas por meio de ato do Poder Executivo Federal. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.385, de 03.03.2011, DOU 04.03.2011 , conversão da Medida Provisória nº 501, de 06.09.2010, DOU 08.09.2010).

Art. 5º-B O financiamento da educação profissional e tecnológica e de educação superior poderá ser contratado pelo estudante trabalhador, na modalidade Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa. (Redação do caput dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011):

Art. 5º-B O financiamento da educação profissional e tecnológica poderá ser contratado pelo estudante, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica de trabalhadores.

§ 1º Na modalidade denominada Fies-Empresa, a empresa figurará como tomadora do financiamento, responsabilizando-se integralmente pelos pagamentos perante o Fies, inclusive os juros incidentes, até o limite do valor contratado.

§ 1º-A Na modalidade denominada Fies-Trabalhador, o estudante, em caráter individual, figurará como tomador do empréstimo, comprovado seu vínculo empregatício para a contratação do financiamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

§ 2º No Fies-Empresa, poderão ser pagos com recursos do Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio e de educação superior. (Redação do parágrado dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º  No Fies-Empresa, poderão ser pagos com recursos do Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio e de educação superior. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º No Fies-Empresa, poderão ser pagos com recursos do Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada e de educação profissional técnica de nível médio.

§ 3º A empresa tomadora do financiamento poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 .

§ 4º Regulamento disporá sobre os requisitos, condições e demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo.

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

§ 5º O financiamento da educação profissional e tecnológica e dos cursos superiores com recursos do Fies, na modalidade Fies-Empresa, observará:

I - o risco da empresa contratante do financiamento;

II - a amortização em até 48 (quarenta e oito) meses;

III - a garantia, a ser prestada nas seguintes modalidades:

a) fiança, no caso de microempresas e de pequenas e médias empresas;

b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

§ 5º  O financiamento da educação profissional e tecnológica e dos cursos superiores com recursos do Fies, na modalidade Fies-Empresa, observará:

I - o risco da empresa contratante do financiamento;

II - a amortização em até quarenta e dois meses; e

III - a garantia, a ser prestada nas seguintes modalidades:

a) fiança, no caso de micro, pequenas e médias empresas; e

b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte.

§ 6º É facultado à empresa contratante do financiamento, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º  É facultado à empresa contratante do financiamento, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

§ 7º Regulamento disporá sobre os requisitos, as condições e as demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º  Regulamento disporá sobre os requisitos, as condições e as demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 5º-C Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte:

I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo;

II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional;

III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino;

IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo;

V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo;

VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4º deste artigo;

VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CGFies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes:

a) o empregador ou o contratante nos termos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias;

b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore;

c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional;

d) o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês.

§ 1º Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.

§ 2º É facultado ao estudante financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CGFies.

§ 3º Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 4 (quatro) semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado.

§ 4º Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1º deste artigo ou da parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta Lei ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da restauração da idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.

§ 5º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do CG-Fies.

§ 6º Na hipótese de transferência de curso, serão aplicados ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência.

§ 7º Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer fiança ou outras formas de garantia definidas em regulamento, nos termos aprovados pelo CG-Fies.

§ 8º Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração.

§ 9º A utilização exclusiva do FG-Fies para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer a garantia prevista no § 7º deste artigo.

§ 10. Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o valor máximo que poderá ser financiado pelo Fies será o correspondente a 2 (dois) semestres letivos, mantidas a incidência de juros e as demais condições de amortização de que trata este artigo.

§ 11. Ao firmar o contrato de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará:

I - a amortização, em caráter irrevogável e irretratável, nas formas previstas no inciso VIII do caput deste artigo;

II - o débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e não pago.

§ 12. Os contratos em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante legal, para contemplar as formas de amortização previstas no inciso VIII do caput deste artigo, observadas as condições previstas no § 11 deste artigo.

§ 13. A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento em função da renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.

§ 14. Os valores financiados considerarão a área do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, a localização geográfica da instituição de ensino, observadas as condições definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, e os limites de financiamento a que se refere o § 2º do art. 3º desta Lei.

§ 15. O Fies restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.

§ 16. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VIII do caput deste artigo:

I - o estudante financiado é obrigado a informar ao empregador a sua condição de devedor do Fies e a verificar se as parcelas mensais objeto do financiamento estão sendo devidamente recolhidas, cabendo à instituição consignatária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento;

II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou por outro órgão a ser definido em regulamento, para fins de retenção e repasse à instituição consignatária do valor mensal vinculado à renda do empregado ou do servidor financiado pelo Fies;

III - as retenções destinadas ao pagamento dos financiamentos de que trata esta Lei terão preferência sobre outras da mesma natureza que venham a ser autorizadas posteriormente pelo financiado pelo Fies.

§ 17. Será de 20% (vinte por cento) o percentual máximo de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deste artigo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 5º-C.  Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte:

I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, ressalvado o disposto no § 3º;

II - os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional;

III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino;

IV - a ausência de carência para o início do pagamento do financiamento, que será iniciado a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso;

V - as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias ao FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo;

VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4º;

VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III;

VIII - na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, o saldo devedor remanescente, após a conclusão do curso, será quitado em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação do percentual mensal vinculado à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, e a obrigação do recolhimento das prestações mensais caberá aos seguintes agentes:

a) o empregador ou o contratante, nos termos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de cinco por cento, quando se tratar de verbas rescisórias;

b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore;

c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; e

d) o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês.

§ 1º  Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies fica obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.

§ 2º  É facultado ao estudante financiado pelo Fies, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas, inclusive no período de utilização do financiamento.

§ 3º  Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até quatro semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado.

§ 4º  Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais ou da parcela não financiada de que trata o § 1º ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento ficará sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.

§ 5º  Fica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes com pagamento menor que o valor esperado para o Fies, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do FG-Fies.

§ 6º  Na hipótese de transferência de curso, serão aplicados ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência.

§ 7º  Para os fins do disposto no inciso III do caput, o estudante poderá, na forma do regulamento, oferecer fiança como garantia.

§ 8º  Eventuais alterações dos juros, estipulados na forma do inciso II do caput, incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da referida alteração.

§ 9º  A utilização exclusiva do FG-Fies para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer a garantia prevista no § 7º.

§ 10.  Na hipótese prevista no § 3º, o valor máximo que poderá ser financiado pelo Fies será equivalente a dois semestres letivos, mantidas a incidência de juros e as demais condições de amortização de que trata este artigo.

§ 11.  Ao firmar o contrato de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará:

I - a amortização, em caráter irrevogável e irretratável, nas formas previstas no inciso VIII do caput; e

II - o débito em conta corrente do saldo devedor vencido e não pago.

§ 12.  Os contratos em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante legal, para contemplar as formas de amortização previstas no inciso VIII do caput, observadas as condições previstas no § 11.

§ 13.  A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4o será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento em função da renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.

§ 14.  Os valores financiados considerarão a área do saber, a modalidade e a qualidade do curso financiado, a sua localização geográfica, a classe da instituição de ensino, observadas as condições definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, e os limites de financiamento a que se refere o § 2º do art. 3o.

§ 15.  O Fies restituirá, no prazo de trinta dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor mensal vinculado à renda devido pelo financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.

§ 16.  Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso VIII do caput:

I - o financiado fica obrigado a informar ao empregador sua condição de devedor do Fies e a verificar se o valor mensal devido vinculado à renda destinado à amortização do financiamento está sendo retido na fonte e repassado à instituição consignatária;

II - o empregador fica obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou outro órgão, a ser definido em regulamento, para fins de retenção e repasse, à instituição consignatária, do valor mensal vinculado à renda do empregado ou do servidor financiado pelo Fies; e

III - as retenções destinadas ao pagamento dos financiamentos de que trata esta Lei terão preferência sobre outras da mesma natureza que venham a ser autorizadas posteriormente pelo financiado do Fies.

§ 17.  O percentual de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deverá observar os limites para consignações voluntárias estabelecidos na Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. (Redação do caput dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6º  Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas, com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6° Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3° do art. 3° promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas, com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, devendo adotar todas as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, incluindo os encargos contratuais incidentes. (Redação do caput dada pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6º Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3º do art. 3º promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecida pela Instituição de que trata o inciso II do caput do art. 3º, repassando ao Fies e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 6º Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3º do art. 3º desta Lei promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecido pela instituição de que trata o inciso II do caput do mencionado artigo, repassando ao Fies e à instituição de ensino superior a parte concernente ao seu risco. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

"Art. 6º Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3º do art. 3º promoverá a execução das garantias contratuais, conforme estabelecido pela instituição de que trata o inciso II do caput do mesmo artigo, repassando ao FIES e à instituição de ensino superior a parte concernente ao seu risco."

§ 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"§ 1º Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies, pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 2º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º O percentual do saldo devedor de que tratam o caput e o § 1º, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5º, cabendo ao Fies a absorção do valor restante. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

"§ 2º O percentual do saldo devedor de que trata o caput deste artigo, a ser absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino superior, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5º desta Lei, cabendo ao Fies a absorção do valor restante. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 ) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 3º Não efetuada a conciliação, terá prosseguimento o processo de execução. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011).

§ 4º O agente financeiro cobrará as parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º  O agente financeiro não promoverá a cobrança das parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Art. 6º-A. (Revogado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 6º-A. Em caso de falecimento ou invalidez permanente, devidamente comprovada na forma da legislação pertinente, do estudante tomador do financiamento, o débito será absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, observada a proporção estabelecida no inciso V do caput do art. 5º desta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )"

(Artigo acrescentado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010):

Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13366 DE 01/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.

§ 1º (VETADO)

§ 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso.

§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 , e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

§ 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho.

§ 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º.

§ 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º.

§ 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.  (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º  Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Art. 6º-C No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 10% (dez por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja admitido pagar o restante em até 12 (doze) parcelas mensais.

§ 1º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 2º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 3º O inadimplemento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011 )

Art. 6º-D Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017. (Redação do caput dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6º-D.  Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até a data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6º-D Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011).

(Revogado pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 6º-E O percentual do saldo devedor de que tratam o caput do art. 6º e o art. 6º-D, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5º, cabendo ao Fies a absorção do valor restante. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 6º-B desta Lei.

§ 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho.

§ 2º O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I e II do caput e no § 2º do art. 6º-B desta Lei.

§ 3º Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 6º-F.  O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, até cinquenta por cento do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies, dos estudantes que exercerem profissões na forma do art. 6º-B, caput, incisos I e II, e § 2º.

§ 1º  O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a um ano de trabalho.

§ 2º  O direito ao abatimento mensal referido no caput será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender as condições previstas no art. 6º-B, caput, incisos I ou II, e § 2º.

§ 3º  Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018.

  CAPÍTULO II-A - DO FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (Redação do título da capítulo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CAPÍTULO II-A - DO FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (Redação do título do capítulo dada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Art. 6º-G É a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), que tem por função garantir o crédito do Fies.

§ 1º A integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser realizada a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de:

I - moeda corrente;

II - títulos públicos;

III - ações de sociedades nas quais a União tenha participação minoritária;

IV - ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário;

V - outros recursos.

§ 2º A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

§ 3º O FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio.

§ 4º O FG-Fies terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

§ 5º O FG-Fies poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, observadas as normas a que se refere o inciso XXII do caput do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

§ 6º O estatuto do FG-Fies disporá sobre:

I - as operações passíveis de garantia pelo FG-Fies;

II - a competência para a instituição administradora do FGFies deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e dos direitos do Fundo, de forma a zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;

III - a remuneração da instituição administradora do FGFies;

IV - o aporte das entidades mantenedoras de que trata o § 11 do art. 4º desta Lei;

V - a previsão de que os aportes das mantenedoras de ensino serão destacados dos encargos educacionais devidos mensalmente à entidade mantenedora pelo agente operador e repassados ao FG-Fies em moeda corrente;

VI - a previsão de que a honra associada à carteira de entidade mantenedora, devida pelo FG-Fies, será debitada das cotas dessa entidade mantenedora;

VII - a indicação de que as cotas integralizadas pela União somente serão utilizadas na hipótese de as cotas de entidade mantenedora não serem suficientes para cobertura da honra dos financiamentos originados por essa entidade mantenedora.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 6º-G.  Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, que tenha por função garantir o crédito do Fies.

§ 1º  A integralização de cotas pela União será autorizada por meio de Decreto e poderá ser realizada a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de:

I - moeda corrente;

II - títulos públicos;

III - ações de sociedades nas quais a União tenha participação minoritária;

IV - ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário; e

V - outros recursos.

§ 2º  A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967.

§ 3º  O FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do Poder Público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio.

§ 4º  O FG-Fies terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

§ 5º  Não haverá aportes adicionais da União ao Fundo.

§ 6º  O fundo mencionado no caput poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, observadas as normas a que se refere o inciso XXII do caput do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

§ 7º  O estatuto do FG-Fies disporá sobre:

I - as operações passíveis de garantia pelo FG-Fies;

II - a competência para a instituição administradora do FG-Fies deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e dos direitos do Fundo, de forma a zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;

III - a remuneração da instituição administradora do FG-Fies;

IV - a previsão de que os aportes das mantenedoras de ensino serão destacados dos encargos educacionais devidos mensalmente à entidade mantenedora pelo agente operador e repassados ao FG-Fies, em moeda corrente;

V - o aporte das entidades mantenedoras de que trata o § 11 do art. 4º;

VI - a previsão de que a honra associada à carteira de entidade mantenedora, devida pelo FG-Fies, será debitada das cotas dessa entidade mantenedora; e

VII - a indicação de que as cotas integralizadas pela União somente serão utilizadas na hipótese de as cotas de entidade mantenedora não serem suficientes para cobertura da honra dos financiamentos originados por essa entidade mantenedora.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Art. 6º-H É criado o Conselho de Participação do FG-Fies, órgão colegiado cujas composição e competência serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como cotistas, das mantenedoras das instituições de educação superior.

Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da União de que trata o caput do art. 6º-G é condicionada à submissão, pela instituição financeira, do estatuto a que se refere o § 6º do art. 6º-G desta Lei ao Conselho de Participação do FG-Fies para exame prévio.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 6º-H.  Fica criado o Conselho de Participação do FG-Fies, órgão colegiado, cujas composição e competência serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.

Parágrafo único.  A habilitação do fundo para receber a participação da União de que trata esta Lei fica condicionada à submissão do estatuto pela instituição financeira a que se refere o § 7º do art. 6º-G ao Conselho de Participação do FG-Fies para exame prévio.

Art. 7º Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.

§ 1º Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo.

§ 2º Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 3º Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Art. 8º Em contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar em pagamento os créditos securitizados recebidos na forma do art. 14.

Art. 9º Os certificados de que trata o art. 7º serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 9º Os certificados de que trata o art. 7º desta Lei serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do mencionado Fundo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"Art. 9º Os certificados de que trata o artigo 7º serão destinados pelo FIES exclusivamente ao pagamento às instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do FIES."

2) Ver Portaria Interministerial MF/MPS/MEC nº 177, de 08.07.2004, DOU 26.07.2004 , que dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, disposto neste artigo.

Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7º serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , bem como das contribuições previstas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7º desta Lei, recebidos pelas pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior, na forma do art. 9º desta Lei, serão utilizados para o pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , bem como das contribuições previstas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"Art. 10. Os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior na forma do artigo 9º serão utilizados para pagamento de obrigações previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ficando este autorizado a recebê-los."

2) Ver Portaria MF nº 505, de 07.10.2010, DOU 08.10.2010 , que dispõe sobre procedimento para o pagamento de tributos federais devidos pelas entidades mantenedoras de instituições de ensino superior optantes pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), mediante a utilização de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional (CFT-E).

3) Ver Portaria Interministerial MF/MPS/MEC nº 177, de 08.07.2004, DOU 26.07.2004 , que dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, disposto neste artigo.

§ 1º É vedada a negociação dos certificados de que trata o caput com outras pessoas jurídicas de direito privado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º É facultada a negociação dos certificados de que trata o caput deste artigo com outras pessoas jurídicas de direito privado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 1º É facultado às instituições de ensino superior a negociação dos certificados de que trata este artigo com outras pessoas jurídicas."

§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Os certificados negociados na forma do § 1º deste artigo poderão ser utilizados para pagamento das contribuições referidas no caput deste artigo relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

"§ 2º Os certificados negociados na forma do parágrafo anterior poderão ser aceitos pelo INSS como pagamento de débitos referentes a competências anteriores a fevereiro de 2001."

§ 3º Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º Os certificados de que trata o caput deste artigo poderão também ser utilizados para pagamento de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes, desde que todas as instituições mantidas tenham aderido ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 5º Por opção da entidade mantenedora, os débitos referidos no § 3º deste artigo poderão ser quitados mediante parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 6º A opção referida no § 5º deste artigo implica obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos da entidade mantenedora, tais como os integrantes do Programa de Recuperação Fiscal - Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 , os compreendidos no âmbito do Parcelamento Especial - Paes, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 , e do Parcelamento Excepcional - Paex, disciplinado pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 , bem como quaisquer outros débitos objeto de programas governamentais de parcelamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 7º Para os fins do disposto no § 6º deste artigo, serão rescindidos todos os parcelamentos da entidade mantenedora referentes aos tributos de que trata o § 3º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 8º Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III a V do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , desde que a entidade mantenedora desista expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 9º O parcelamento de débitos relacionados a ações judiciais implica transformação em pagamento definitivo dos valores eventualmente depositados em juízo, vinculados às respectivas ações. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 10. O parcelamento reger-se-á pelo disposto nesta Lei e, subsidiariamente:

I - pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , relativamente às contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da mencionada Lei, não se aplicando o disposto no § 1º do art. 38 da mesma Lei;

II - pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , em relação aos demais tributos, não se aplicando o disposto no § 2º do art. 13 e no inciso I do caput do art. 14 da mencionada Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 11. Os débitos incluídos no parcelamento serão consolidados no mês do requerimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 12. O parcelamento deverá ser requerido perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e, em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 13. Os pagamentos de que trata este artigo serão efetuados nos termos das normas fixadas pelo Ministério da Fazenda. (NR) (Redação dada pela Lei nº 12.385, de 03.03.2011, DOU 04.03.2011 , conversão da Medida Provisória nº 501, de 06.09.2010, DOU 08.09.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 13. (Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010, DOU 26.04.2010 )"

"§ 13. Os pagamentos de que trata este artigo serão efetuados exclusivamente na Caixa Econômica Federal, observadas as normas estabelecidas em portaria do Ministro de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )"

§ 14. O valor de cada prestação será apurado pela divisão do débito consolidado pela quantidade de prestações em que o parcelamento for concedido, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 15. Se o valor dos certificados utilizados não for suficiente para integral liquidação da parcela, o saldo remanescente deverá ser liquidado em moeda corrente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 16. O parcelamento independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execução fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 17. A opção da entidade mantenedora pelo parcelamento implica:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

III - cumprimento regular das obrigações para com o FGTS e demais obrigações tributárias correntes; e

IV - manutenção da vinculação ao Prouni e do credenciamento da instituição e reconhecimento do curso, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 18. O parcelamento será rescindido nas hipóteses previstas na legislação referida no § 10 deste artigo, bem como na hipótese de descumprimento do disposto nos incisos III ou IV do § 17 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 19. Para fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos incisos III ou IV do § 17 deste artigo, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Educação, respectivamente, apresentarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, relação das entidades mantenedoras que o descumprirem. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 20. A rescisão do parcelamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não quitado e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 21. As entidades mantenedoras que optarem pelo parcelamento não poderão, enquanto este não for quitado, parcelar quaisquer outros débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

§ 22. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, poderão editar atos necessários à execução do disposto neste artigo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os certificados utilizados para quitação dos tributos na forma do art. 10 desta Lei, conforme estabelecido em regulamento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação formal do INSS, os certificados destinados àquele Instituto na forma do art. 10."

2) Ver Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 31.10.2008, DOU 17.11.2008 , que regulamenta o resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos pelo Tesouro Nacional em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e utilizados para pagamento de tributos.

3) Ver Portaria Interministerial MF/MPS/MEC nº 177, de 08.07.2004, DOU 26.07.2004 , que dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, disposto neste artigo.

Parágrafo único. O agente operador fica autorizado a solicitar na Secretaria do Tesouro Nacional o resgate dos certificados de que trata o caput. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do FIES e atestada pelo INSS, os certificados, com data de emissão até 1º de novembro de 2000, em poder de instituições de ensino superior que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados, e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições:"

2) Ver Portaria Interministerial MF/MPS/MEC nº 177, de 08.07.2004, DOU 26.07.2004 , que dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, disposto neste artigo.

I - não estejam em atraso nos pagamentos referentes aos acordos de parcelamentos devidos ao INSS;

II - não possuam acordos de parcelamentos de contribuições sociais relativas aos segurados empregados;

III - se optantes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não tenham incluído contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;

IV - não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, DOU 20.11.2007, rep. DOU 21.11.2007 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"IV - não figurem como litigantes ou litisconsortes em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário-educação."

2) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.545-7 .

Parágrafo único. Das instituições de ensino que possuam acordos de parcelamentos com o INSS e que se enquadrem neste artigo poderão ser resgatados até 50% (cinquenta por cento) do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. Das instituições de ensino superior que possuam acordos de parcelamentos junto ao INSS e que se enquadrem neste artigo, poderão ser resgatados até cinqüenta por cento do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos."

Art. 13. O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9º, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2º, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 13. Fica o FIES autorizado a recomprar, ao par, os certificados aludidos no art. 9º, mediante utilização dos recursos referidos no inciso II do art. 2º, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino superior que atendam o disposto no art. 12."

2) Ver Portaria Interministerial MF/MPS/MEC nº 177, de 08.07.2004, DOU 26.07.2004 , que dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, disposto neste artigo.

3) Ver Portaria MEC nº 2.929, de 17.10.2003, DOU 21.10.2003 , revogada pela Portaria Normativa MEC nº 2, de 31.03.2008, DOU 01.04.2008 , que dispunha sobre a faculdade conferida ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES de realizar a recompra de certificados prevista neste artigo.

Art. 14. Para fins da alienação de que trata o inciso III do § 1º do art. 2º, fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma prevista na alínea b do inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 .

Parágrafo único. Para efeito do recebimento dos créditos securitizados na forma prevista no caput será observado o critério de equivalência econômica entre os ativos envolvidos.

Art. 15. Vinho composto é a bebida com teor alcoólico de 14% (quatorze por cento) a 20% (vinte por cento) em volume, elaborado pela adição ao vinho de mesa de macerados ou concentrados de plantas amargas ou aromáticas ou de substâncias de origem animal ou mineral, em conjunto ou separadamente, sendo permitido na sua elaboração o uso de álcool etílico potável de origem agrícola, de açúcar, de caramelo e de mistela simples. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.320, de 06.09.2010, DOU 08.09.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 15. Vinho composto é a bebida com teor alcoólico de 14% (catorze por cento) a 20% (vinte por cento) em volume, elaborado pela adição ao vinho de mesa de macerados ou concentrados de plantas amargas ou aromáticas, substâncias de origem animal ou mineral, álcool etílico potável de origem agrícola, açúcar, caramelo e mistela simples. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.970, de 12.11.2004, DOU 16.11.2004 )"
sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, disposto neste artigo.

CAPÍTULO III-A - DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES (Redação do título do capítulo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CAPÍTULO III-A - DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES (Capítulo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Art. 15-A. O empregador que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária os valores correspondentes ao pagamento do financiamento estudantil responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha de pagamento, na forma desta Lei e de seu regulamento.

§ 1º É vedada a inclusão do nome do financiado pelo Fies em cadastro de inadimplentes quando o valor mensal vinculado à renda for retido e o empregador ou a instituição financeira não o repassar à instituição consignatária.

§ 2º Constatada a hipótese prevista no § 1º deste artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os seus representantes legais.

§ 3º Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, o direito de receber as importâncias retidas é assegurado à instituição consignatária, na forma prevista em lei.

§ 4º A instituição financeira poderá, em acordo celebrado com o empregador, assumir a responsabilidade pela retenção de que trata a alínea "a" do inciso VIII do caput do art. 5º-C desta Lei.

§ 5º O disposto no caput deste artigo somente se aplica após a disponibilização ao empregador do sistema a que se refere o inciso II do § 16 do art. 5º-C desta Lei.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 15-A.  O empregador responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha do pagamento, na forma desta Lei e de seu regulamento, que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária.

§ 1º  É vedada a inclusão do nome do financiado do Fies em cadastro de inadimplentes quando o valor mensal vinculado à renda for retido e o empregador ou a instituição financeira mantenedora não o repassar à instituição consignatária.

§ 2º  Constatada a hipótese prevista no § 1º, é cabível o ajuizamento de ação de monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a entidade mantenedora e os seus representantes legais.

§ 3º  Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, o direito de receber as importâncias retidas fica assegurado à instituição consignatária, na forma prevista em lei.

§ 4º  A instituição financeira mantenedora poderá, em acordo celebrado com o empregador, assumir a responsabilidade pela retenção de que trata a alínea “a” do inciso VIII do caput do art. 5º-C.

§ 5º  O disposto no caput somente se aplica após a disponibilização ao empregador do sistema a que se refere o inciso II do § 19 do art. 5º-C estar disponível ao empregador.

Art. 15-B. O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do Fies ensejará a aplicação, pelo Ministério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 15-B.  O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do Fies ensejará a aplicação de multa equivalente ao dobro do valor mensal vinculado à renda não pago no prazo estabelecido em contrato. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 15-C. A multa a que se refere o art. 15-B desta Lei equivalerá a 3 (três) vezes o valor mensal vinculado à renda, na hipótese de restar comprovado, em processo de apuração de responsabilidades, que o descumprimento das obrigações tenha decorrido de má-fé do financiado ou de seu empregador, na forma a ser estabelecida em regulamento.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a pena pecuniária será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, no período compreendido entre a data do cometimento do descumprimento da obrigação e a data do efetivo pagamento.

§ 2º Estão sujeitos ao disposto neste artigo:

I - os familiares cujas rendas tenham sido utilizadas para obter o financiamento;

II - os terceiros que concorrerem para fraudar o Fies, especialmente aqueles que fornecerem informações cadastrais falsas ou deixarem de repassar as amortizações mensais do financiamento.

§ 3º Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.

§ 4º É dispensado do pagamento da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de responsabilidade.

§ 5º Ressalvada a hipótese prevista no § 4º deste artigo, é vedado fixar pena igual ou inferior à vantagem auferida, quando for possível determinar esse valor.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 15-C.  A multa a que se refere o art. 15-B equivalerá a três vezes o valor mensal vinculado à renda, na hipótese de restar comprovado, em processo de apuração de responsabilidades, que o descumprimento das obrigações tenha decorrido de má-fé do financiado ou do seu empregador, na forma a ser estabelecida em regulamento.

§ 1º  Nas hipóteses previstas no caput, a pena pecuniária será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, no período compreendido entre a data do cometimento do descumprimento da obrigação e a data do efetivo pagamento.

§ 2º  Estarão sujeitos ao disposto neste artigo:

a) as instituições de ensino;

b) os familiares cujas rendas tenham sido utilizadas para obter o financiamento; e

c) os terceiros que concorrerem para fraudar o Fies, especialmente aqueles que fornecerem informações cadastrais falsas ou deixarem de repassar as amortizações mensais do financiamento.

§ 3º  Em caso de reincidência, o valor das multas será aplicado em dobro.

§ 4º  Fica dispensado do pagamento da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de responsabilidade.

§ 5º  Ressalvada a hipótese prevista no § 4º, é vedado fixar pena igual ou inferior à vantagem auferida, quando for possível determinar esse valor.

CAPÍTULO III-B - DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (Redação do capítulo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CAPÍTULO III-B - DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (Capítulo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies.

§ 1º Aplica-se à modalidade do Fies prevista no caput deste artigo o disposto no art. 1º, no art. 3º, exceto quanto ao § 3º, e no art. 5º-B desta Lei.

§ 2º A concessão da modalidade do Fies prevista no caput deste artigo, em complementaridade à modalidade prevista no Capítulo I desta Lei, será aplicável somente ao rol de cursos definido pelo CG-Fies.

§ 3º O valor máximo de financiamento na hipótese de dilação da duração regular do curso de que trata o § 3º do art. 5º desta Lei poderá ser ampliado na modalidade do Fies prevista no caput deste artigo, desde que sejam utilizados recursos próprios das instituições financeiras.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 15-D.  Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, o qual também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade.

§ 1º  Aplica-se a essa modalidade o disposto no art. 1º, no art. 3º , exceto quanto ao § 3º, e no art. 5º-B.

§ 2º  A concessão dessa modalidade, em complementaridade à modalidade do Fies prevista no Capítulo I, será aplicável somente ao rol de cursos de graduação definido pelo CG-Fies.

§ 3º  O valor máximo de financiamento na hipótese de dilatação da duração regular do curso de que trata o § 3ºdo art. 5o poderá ser ampliado nessa modalidade do Fies desde que sejam utilizados recursos próprios das instituições financeiras.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 15-E. São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º desta Lei em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante com as instituições de ensino.

§ 1º O valor total do curso originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento estudantil da modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei, o qual especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, na forma a ser estabelecida em regulamento.

§ 2º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 15-E.  São passíveis de financiamento por essa modalidade do Fies até cem por cento dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado quando da contração do financiamento pelo estudante junto às instituições de ensino.

§ 1º  O valor total do curso originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento estudantil dessa modalidade, o qual especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, na forma a ser estabelecida em regulamento.

§ 2º  Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regular ou temporário, de caráter coletivo ou decorrente de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária.

(Redação artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 15-F. Na modalidade do Fies a que se refere o art. 15-D desta Lei:

I - não haverá garantia do FG-Fies e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGeduc) na forma prevista no inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009;

II - poderão ser oferecidos como garantia, no financiamento concedido ao trabalhador ou a qualquer de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de elegibilidade do Fies:

a) até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, limite que poderá ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ser calculado e retido no momento da tomada do financiamento e o trabalhador impossibilitado de movimentá-lo nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, enquanto vigente a garantia prevista neste inciso;

b) até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador;

III - somente poderá ser acionada a garantia de que trata o inciso II deste artigo na ocorrência das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e na ocasião prevista no art. 484-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho);

IV - não se aplica o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, à garantia referida no inciso II deste artigo;

V - só poderão ser oferecidos os limites de garantia de que trata o inciso II deste artigo caso não estejam sendo utilizados nas operações de crédito consignado de que trata o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;

VI - caso os percentuais de garantia de que trata o inciso II deste artigo estejam sendo utilizados, o trabalhador é impossibilitado de oferecê-los como garantia nas operações de crédito consignado de que trata o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;

VII - cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 15-F.  A modalidade do Fies a que se refere o art. 15-D não terá garantia do FG-Fies e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata o inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Art. 15-G. As condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro operador do crédito, a instituição de ensino superior e o estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 15-G.  As condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro, a instituição de ensino superior e o estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Art. 15-H. Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D desta Lei ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro operador do crédito poderá suspender o financiamento até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 15-H.  Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro poderá suspender o financiamento até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Art. 15-I. O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D desta Lei. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 15-I.  O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Seção I - Das Fontes de Recursos (Redação da seção dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
 Seção I - Das fontes de recursos (Seção acrescentada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 15-J. Constituem recursos da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei:

I - os advindos dos seguintes fundos de desenvolvimento:

a) Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), instituído pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009;

b) Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001;

c) Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), instituído pela Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001;

II - os advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989:

a) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);

b) Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE);

c) Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);

III - os advindos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

IV - outras receitas que lhe forem destinadas.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo terá a finalidade de diminuir as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do setor produtivo da região e deverá:

I - ser efetuada na respectiva região;

II - ser precedida de estudo técnico regional;

III - ser compatível com o respectivo plano regional de desenvolvimento;

IV - atender às carências efetivas ou potenciais do mercado de trabalho da região;

V - considerar as vocações produtivas regionais e locais identificadas no estudo técnico regional.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 15-J.  Constituem recursos da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D:

I - recursos advindos dos seguintes fundos de desenvolvimento:

a) Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, instituído pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009;

b) Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, instituído pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001; e

c) Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, instituído pela Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001;

II - recursos advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei nº 7.827 de 27 de setembro de 1989:

a) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO;

b) Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; e

c) Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO; e

III - outras receitas que lhe forem destinadas.

Parágrafo único.  A aplicação dos recursos a que se refere o inciso II do caput terá a finalidade de diminuir as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do setor produtivo da região e deverá, ainda:

I - ser efetuada na sua região;

II - ser precedida de estudo técnico regional;

III - ser compatível com o seu plano regional de desenvolvimento;

IV - atender às carências efetivas ou potenciais do mercado de trabalho da região; e

V - considerar as vocações produtivas regionais e locais identificadas no estudo técnico regional.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 15-K. A concessão de fontes de financiamento para os agentes financeiros operadores poderá ser feita nas seguintes modalidades:

I - leilão;

II - adesão;

III - outras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 15-K.  A concessão de fontes de financiamento para os agentes financeiros poderá ser feita nas seguintes modalidades:

I - leilão;

II - adesão; e

III - outras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.

Seção II - Dos Agentes Financeiros Operadores de Crédito (Redação da seção dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Seção II - Dos agentes operadores (Seção acrescentada pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 15-L. Compete aos agentes financeiros operadores de crédito:

I - gerir os recursos solicitados para a utilização da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei, conforme a fonte de recursos a ela destinados, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;

II - fiscalizar e comprovar as informações prestadas pelo proponente;

III - propor e solicitar aos gestores das fontes de recursos a liberação de recursos financeiros em favor dos proponentes;

IV - assumir risco de crédito em cada operação, nos termos definidos pelo CG-Fies, e para as fontes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15-J desta Lei, observando o disposto na legislação específica de cada fundo;

V - apresentar ao Ministério da Educação e aos gestores das fontes de recursos, até o décimo dia de cada mês, relatório referente aos contratos vigentes, renegociados e liquidados no mês anterior, que conterá, no mínimo:

a) número do contrato;   

b) nome do devedor;

c) saldo devedor;

d) valor renegociado ou liquidado;

e) quantidade e valor de prestações;

f) taxa de juros;

g) valor referente à amortização e às taxas de juros cobradas pelas fontes de recursos;

h) outras informações solicitadas pelo Ministério da Educação;

VI - negociar os aspectos de contratação dos financiamentos, observados os critérios e as condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e o disposto no art. 3º desta Lei;

VII - restituir os valores devidos referentes a amortização e juros ao fundo de origem do recurso, no prazo estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

VIII - implementar as medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, relativos à alocação e à aplicação dos recursos da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei;

IX - atender a outras diretrizes e normas relativas às atividades das instituições financeiras no que concerne ao Fies, em ambas as modalidades.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes financeiros operadores as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, que serão selecionadas nos termos do art. 15-K desta Lei.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

 Art. 15-L. Compete aos agentes financeiros operadores de crédito:

I - gerir os recursos solicitados para a utilização da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei, conforme a fonte de recursos a ela destinados, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;

II - fiscalizar e comprovar as informações prestadas pelo proponente;

III - propor e solicitar aos gestores das fontes de recursos a liberação de recursos financeiros em favor dos proponentes;

IV - assumir risco de crédito em cada operação, nos termos definidos pelo CG-Fies, e para as fontes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15-J desta Lei, observando o disposto na legislação específica de cada fundo;

V - apresentar ao Ministério da Educação e aos gestores das fontes de recursos, até o décimo dia de cada mês, relatório referente aos contratos vigentes, renegociados e liquidados no mês anterior, que conterá, no mínimo:

a) número do contrato;   

b) nome do devedor;

c) saldo devedor;

d) valor renegociado ou liquidado;

e) quantidade e valor de prestações;

f) taxa de juros;

g) valor referente à amortização e às taxas de juros cobradas pelas fontes de recursos;

h) outras informações solicitadas pelo Ministério da Educação;

VI - negociar os aspectos de contratação dos financiamentos, observados os critérios e as condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e o disposto no art. 3º desta Lei;

VII - restituir os valores devidos referentes a amortização e juros ao fundo de origem do recurso, no prazo estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

VIII - implementar as medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, relativos à alocação e à aplicação dos recursos da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei;

IX - atender a outras diretrizes e normas relativas às atividades das instituições financeiras no que concerne ao Fies, em ambas as modalidades.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes financeiros operadores as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, que serão selecionadas nos termos do art. 15-K desta Lei.

Art. 15-L.  Compete aos agentes operadores:

I - gerir os recursos solicitados para a utilização da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D, conforme a fonte de recursos a ela destinados, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;

II - fiscalizar e comprovar as informações prestadas pelo proponente;

III - propor e solicitar aos fundos de desenvolvimento a liberação de recursos financeiros em favor dos proponentes;

IV - assumir cem por cento do risco de crédito em cada operação;

V - apresentar ao Ministério da Educação e aos gestores dos fundos de desenvolvimento, até o décimo dia de cada mês, relatório referente aos contratos vigentes, renegociados e liquidados no mês anterior, o qual conterá, no mínimo:

a) número do contrato;

b) nome do devedor;

c) saldo devedor;

d) valor renegociado ou liquidado;

e) quantidade e valor de prestações;

f) taxa de juros;

g) valor referente à amortização e às taxas de juros cobradas pelos fundos de desenvolvimento; e

h) outras informações solicitadas pelo Ministério da Educação;

VI - negociar os aspectos de contratação dos financiamentos, observados os critérios e as condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e o disposto no art. 3o;

VII - restituir os valores devidos, referentes à amortização e aos juros ao fundo de origem do recurso, no prazo estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

VIII - implementar as medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, relativos à alocação e à aplicação dos recursos da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D; e

IX - atender a outras diretrizes e normas relativas às atividades das instituições financeiras no que concerne ao Fies, em ambas modalidades.

Parágrafo único.  Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes operadores as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, as quais serão selecionadas nos termos do art. 15-K.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 15-M. Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira.

Parágrafo único. As hipóteses a que se refere o caput deste artigo deverão ser devidamente comprovadas, na forma da legislação pertinente.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 15-M.  Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade do Fies de que trata o art. 15-D, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira.

Parágrafo único.  As hipóteses a que se refere o caput deverão ser devidamente comprovadas, na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Redação do capítulo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. Nos exercícios de 1999 e seguintes, das receitas referidas nos incisos I, II e V do art. 2º serão deduzidos os recursos necessários ao pagamento dos encargos educacionais contratados no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992 .

Art. 17. Excepcionalmente, no exercício de 1999, farão jus ao financiamento de que trata esta Lei, com efeitos a partir de 1º de maio de 1999, os estudantes comprovadamente carentes que tenham deixado de beneficiar-se de bolsas de estudos integrais ou parciais concedidas pelas instituições referidas no art. 4º da Lei nº 9.732, de 1998 , em valor correspondente à bolsa anteriormente recebida.

Parágrafo único. Aos financiamentos de que trata o caput deste artigo não se aplica o disposto na parte final do art. 1º e no § 1º do art. 4º.

Art. 18. Fica vedada, a partir da publicação desta Lei, a inclusão de novos beneficiários no Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992 .

Art. 19. A partir do primeiro semestre de 2001, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei, as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , ficam obrigadas a aplicar o equivalente à contribuição calculada nos termos do art. 22 da referida Lei na concessão de bolsas de estudo, no percentual igual ou superior a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino, a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados.

§ 1º A seleção dos alunos a serem beneficiados nos termos do caput será realizada em cada instituição por uma comissão constituída paritariamente por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente.

§ 2º Nas instituições que não ministrem ensino superior caberão aos pais dos alunos regularmente matriculados os assentos reservados à representação discente na comissão de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º Nas instituições de ensino em que não houver representação estudantil ou de pais organizada, caberá ao dirigente da instituição proceder à eleição dos representantes na comissão de que trata o § 1º.

§ 4º Após a conclusão do processo de seleção, a instituição de ensino deverá encaminhar ao MEC e ao INSS a relação de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo.

§ 5º As instituições de ensino substituirão os alunos beneficiados que não efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos neste artigo.

Art. 20. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.094-28, de 13 de junho de 2001, e nas suas antecessoras.

(Revogado pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo até 30 de junho de 2013 para assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES até o dia 14 de janeiro de 2010, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante esse prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo.(Redação dada pela Lei Nº 12712 DE 30/08/2012)

Redação Anterior

Redação dada pela Medida Provisória Nº 564 DE 03/04/2012:

Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo até 30 de junho de 2013 para assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES até o dia 14 de janeiro de 2010, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante esse prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo.

Redação Anterior:

Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) terá prazo até o dia 31 de dezembro de 2011 para assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do Fies até o dia 14 de janeiro de 2010, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.431, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do Fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, DOU 15.01.2010 )"

2) A Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010, DOU 26.04.2010 , que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 05.09.2010 pelo Ato Declaratório CN nº 33, de 06.10.2010, DOU 07.10.2010 , acrescentava o art. 20-B, com efeitos a partir de 31.12.2009, com a seguinte redação:
" Art. 20-B. Até 30 de abril de 2011, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal atuarão com exclusividade como agentes financeiros do FIES. (NR)"

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Capítulo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 20-B. O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018.

§ 1º Enquanto não houver a regulamentação de que trata o caput deste artigo, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador.

§ 2º É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exercer as atribuições previstas no § 3º do art. 3º desta Lei, facultada à União eventual contratação de outra instituição financeira pública federal disciplinada pelo disposto no § 8º do art. 2º desta Lei, sob o mesmo fundamento legal.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 20-B. O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018.

Parágrafo único.  Enquanto não houver a regulamentação de que trata o caput, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador.

Art. 20-C. O disposto no Capítulo III desta Lei aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20-C. O disposto no Capítulo IIII aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Art. 20-D. O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração, que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20-D. O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração voluntária para os estudantes com financiamentos concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Art. 20-E. O CG-Fies será instituído no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 20-E. O CG-Fies será instituído no prazo de quinze dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017):

Art. 20-F. Até que o CG-Fies seja instituído, o Ministério da Educação poderá editar, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2018, as regulamentações desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes dispositivos desta Lei:

I - §§ 1º, 7º, 8º e 9º do art. 1º;

II - art. 1º-A;

III - incisos I e III do caput do art. 3º;

IV - §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 7º do art. 3º;

V - § 1º-A, inciso IV do § 5º, § 7º, incisos II e III do § 11, § 12 e § 15 do art. 4º;

VI - art. 4º-B;

VII - § 1º do art. 5º-A;

VIII - incisos I, VII e VIII do caput do art. 5º-C;

IX - §§ 1º, 7º, 13, 14 e 15 do art. 5º-C;

X - art. 6º;

XI - art. 6º-F;

XII - § 2º do art. 15-D;

XIII - inciso III do caput do art. 15-K;

XIV - inciso VIII do caput do art. 15-L;

XV - art. 20-D;

XVI - outros dispositivos que gerem impacto fiscal, os quais serão regulamentados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017):

Art. 20-F. Até que o CG-Fies esteja constituído, o Ministério da Educação poderá editar, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2018, as regulamentações desta Lei independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto às regulamentações previstas nos seguintes dispositivos:

I -  § 1º, § 8º, § 9º e § 10 do art. 1º;

II - art. 1º-A;

III - incisos I e III do caput do art. 3º;

IV - § 1º, § 2º, § 4º, § 5º e § 7º do art. 3º;

V - § 1º-A, inciso IV do § 5º, § 7º, § 12, incisos II e III do § 13 e § 15 do art. 4º;

VI - art. 4º-B;

VII - parágrafo único do art. 5º-A;

VIII - incisos I, VII e VIII do caput do art. 5º-C;

IX - § 1º, § 7º, § 13, § 14 e § 15 do art. 5º-C;

X - art. 6º;

XI - art. 6º-F;

XII - § 2º do art. 15-D;

XIII - inciso III do caput do art. 15-K;

XIV - incisos e VIII do caput do art. 15-L;

XV - art. 20-D; e

XVI - outros dispositivos que gerem impacto fiscal, os quais serão regulamentados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda.

Art. 20-G. A instituição financeira pública federal que exercer as atribuições previstas no § 3º do art. 3º desta Lei também será responsável pela administração do FGeduc dos financiamentos formalizados até o segundo semestre de 2017. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20-G. A instituição financeira pública federal que exercer as atribuições previstas no § 3ºdo art. 3o também será responsável pela administração do FGEDUC dos financiamentos formalizados até o segundo semestre de 2017. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Art. 20-H. A instituição financeira pública federal a que se refere o art. 20-G desta Lei, além de promover a cobrança administrativa nos termos do art. 6º desta Lei, também promoverá a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20-H. A instituição financeira pública federal a que se refere o art. 20-G, além de promover a cobrança administrativa nos termos do art. 6º, também promoverá a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 785 DE 06/07/2017).

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.207, de 23 de março de 2001 .

Brasília, 12 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Paulo Renato Souza

Martus Tavares

Roberto Brant