Publicado no DOU em 12 mai 1997
Dá nova redação ao inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.829, de 22 de novembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22.
I - estágio inicial mínimo de dois anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado;"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
