Lei nº 9.270 de 17/04/1996


 Publicado no DOU em 18 abr 1996


Acrescenta inciso ao artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.


Substituição Tributária

Art. 1º. O artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

"Art. 659..........................................................................................
X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva