Lei nº 9.318 de 05/12/1996


 Publicado no DOU em 6 dez 1996


Altera a alínea h do inciso II do artigo 61 do Código Penal.


Substituição Tributária

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A alínea h do inciso II do artigo 61 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, com e reforma introduzida pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61. ...........................................................................................
.........................................................................................................
II - ...................................................................................................
.........................................................................................................
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
......................................................................................................."

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim