Lei nº 9.013 de 30/03/1995


 Publicado no DOU em 31 mar 1995


Altera o artigo 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.


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Art. 1º. O artigo 322 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O caput e o § 2º ficam assim redigidos:

"Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.
....................
§ 2º (VETADO)''

II - É acrescentado o seguinte parágrafo:

"Art. 322.
....................
....................
§ 3º. Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo.''

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva