Lei nº 9.021 de 30/03/1995


 Publicado no DOU em 31 mar 1995


Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.


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Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 934, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguite Lei:

Art. 1º. Ficam mantidos os mandatos do Presidente, dos Conselheiros e do Procurador do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nomeados na vigência da Lei nº 8.158, de 08 de janeiro de 1991.

Art. 2º. Enquanto não forem nomeados os dois Conselheiros a que se refere o artigo 3º desta Lei, o CADE deliberará por maioria simples de votos, com a presença mínima de quatro de seus membros.

Art. 3º. São criados no CADE dois cargos de Conselheiro, código DAS 101.5, para atender ao disposto no artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

§ 1º. O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de dois anos, permitida uma recondução.

§ 2º. Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.

§ 3º. No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente do CADE, assumirá o Conselheiro mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.

§ 4º. No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação, para completar o mandato do substituído.

Art. 4º. O artigo 4º, caput, da Lei nº 8.884, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º. O Plenário do CADE é composto por um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.''

Art. 5º. Os artigos 26 e 38 e §§ 4º, 6º e 7º do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. A recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE, SDE, SEAE, ou qualquer entidade pública atuando na aplicação desta Lei, constitui infração punível com multa diária de 5.000 UFIR, podendo ser aumentada em até 20 vezes se necessário para garantir sua eficácia em razão de situação econômica do infrator.''

"Art. 38. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda será informada por ofício da instauração do processo administrativo para, querendo, emitir parecer sobre as matérias de sua especialização, o qual deverá ser apresentado antes do encerramento da instrução processual.''

"Art. 54.
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§ 4º. Os atos de que trata o caput deverão ser apresentados para exame, previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará uma via ao CADE e outra à SEAE.
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§ 6º. Após receber o parecer técnico da SEAE, que será emitido em até trinta dias, a SDE manifestar-se-á em igual prazo e, em seguida, encaminhará o processo, devidamente instruído, ao Plenário do CADE, que deliberará no prazo de sessenta dias.
§ 7º. A eficácia dos atos de que trata este artigo condiciona-se à sua aprovação, caso em que retroagirá à data de sua realização; não tendo sido apreciados pelo CADE no prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão automaticamente considerados aprovados.''

Art. 6º. Até que seja aprovado o regulamento da autarquia, vigorarão as normas internas anteriormente aplicáveis ao CADE, no que não contrariarem as disposições da Lei nº 8.884, de 1994.

Art. 7º. As requisições a que se refere o § 1º do artigo 81 da Lei nº 8.884, de 1994, serão irrecusáveis sem prejuízo dos vencimentos e vantagens dos servidores na origem.

§ 1º. Enquanto o CADE não contar com quadro próprio de pessoal, as cessões temporárias de servidores para a Autarquia serão feitas independentemente de cargos ou funções comissionados, e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens asseguradas aos que se encontram na origem, inclusive para representar judicialmente a Autarquia.

Art. 8º. As despesas de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, imprescindíveis ao funcionamento da autarquia, correrão à conta de transferências orçamentárias das dotações do Ministério da Justiça.

Parágrafo único. Com a aprovação da lei orçamentária para o presente exercício, será solicitado crédito adicional para os fins previstos no caput.

Art. 9º. Além das atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 1994, compete ao CADE decidir os processos administrativos instaurados com base em infrações previstas nas Leis nºs 4.137, de 10 de setembro de 1962, 8.158, de 1991, e 8.002, de 14 de março de 1990, em fase de apuração ou pendentes de julgamento.

Parágrafo único. As normas processuais e procedimentos previstos na Lei nº 8.884, de 1994, aplicam-se aos processos referidos no caput, inclusive as disposições contidas no Título VIII.

Art. 10. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, quando verificar a existência de indícios da ocorrência de infração prevista nos incisos III ou IV do artigo 20 da Lei nº 8.884, de 1994, mediante aumento injustificado de preços ou imposição de preços excessivos, convocará os responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificarem a respectiva conduta.

§ 1º. A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.

§ 2º. Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.

§ 3º. A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.

Parágrafo único. Não justificado o aumento, ou preço cobrado, presumir-se-á abusiva a conduta, devendo a SEAE representar fundamentadamente à Secretaria de Direito Econômico - SDE, do Ministério da Justiça, que determinará a instauração de processo administrativo.

Art. 11. Para os fins previstos no artigo 23 da Lei nº 8.884, de 1994, será considerado o faturamento da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, corrigido segundo os critérios de atualização dos tributos federais pagos em atraso, até a data do recolhimento da respectiva multa.

Art. 12. A SDE representará ao Ministério Público para adoção das medidas judiciais necessárias à cessação de infração à ordem econômica, no caso de descumprimento de medida preventiva por ela imposta, sem prejuízo da cobrança da multa respectiva.

Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 889, de 30 de janeiro de 1995.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Senador José Sarney Presidente do Congresso Nacional