Lei nº 9.059 de 13/06/1995


 Publicado no DOU em


Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 , que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.


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O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

" Art. 29
....................
....................
§ 4º. Ficam dispensados do pagamento da taxa de que trata o § 1º deste artigo os aposentados e os maiores de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete, empregados com anzóis simples ou múltiplos, e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no artigo 31, e desde que o exercício da pesca não importe em atividade comercial.''

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gustavo Krause