Lei nº 8.850 de 28/01/1994


 Publicado no DOU em 29 jan 1994


Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 406, de 1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, CHAGAS RODRIGUES, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.774, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 428, de 12.05.2008, DOU 13.05.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação)

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 1º ................................................
I - de 1º de janeiro de 2004 a 30 de setembro de 2004: quinzenal; e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.033, de 21.12.2004, DOU 22.12.2004)
II - a partir de 1º de outubro de 2004: mensal. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.033, de 21.12.2004, DOU 22.12.2004)"

"Art. 1º O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser:
I - de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004: quinzenal; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2005: mensal. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

"Art. 1º O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa, a partir de 01 de novembro de 1993, a ser decendial."

2) Ver Instrução Normativa SRF nº 394, de 05.02.2004, DOU 06.02.2004, que dispõe sobre o período de apuração e a escrituração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

3) Ver Ato Declaratório Executivo CORAT nº 96, de 24.11.2004, DOU 25.11.2004, que dispõe sobre períodos de apuração e prazos para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 11.774, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 428, de 12.05.2008, DOU 13.05.2008, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês de junho de 2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica aos produtos classificados no capítulo 22, nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, em relação aos quais o período de apuração é decendial. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.933, de 28.04.2009, DOU 29.04.2009, com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.774, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 428, de 12.05.2008, DOU 13.05.2008, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês de junho de 2008)"

"§ 1º O disposto no caput não se aplica aos produtos classificados no capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 428, de 12.05.2008, DOU 13.05.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação)"

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.774, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 428, de 12.05.2008, DOU 13.05.2008, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês de junho de 2008)

Art. 2º. Os artigos 52 e 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

a) até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos produtos classificados no Capítulo 2 e nos Códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 da Tabela de Incidência do IPI/Tipi;

b) até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos demais produtos;

II - Imposto de Renda na Fonte (IRF):

a) até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

b) na data da ocorrência do fato gerador, nos casos dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

d) até o terceiro dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;

III - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF):

a) até o terceiro dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro, bem assim nos de que tratam os incisos II a IV do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990;

b) até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos;

IV - contribuição para financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.

1º O imposto incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens ou direitos (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 18) deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os ganhos houverem sido percebidos.

2º O imposto, apurado mensalmente, sobre os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, será pago até o último dia útil do mês subseqüente em que os ganhos houverem sido percebidos.

Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor desta:

I - IPI, no último dia do decêndio de ocorrência dos fatos geradores;

II - IRF, no dia da ocorrência do fato gerador;

III - IOF;

a) no último dia da quinzena de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de aquisição de ouro, ativo financeiro;

b) no dia da ocorrência dos fatos geradores, ou da apuração da base de cálculo, nos demais casos;

IV - contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar nº 70, de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), no último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores;

V - demais tributos, contribuições e receitas da União, arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não referidos nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos;

VI - contribuições previdenciárias, no primeiro dia do mês subseqüente ao de competência.

Parágrafo único. O imposto de que tratam os parágrafos do artigo anterior será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês do recebimento ou ganho."

Art. 3º. O valor em cruzeiros reais do tributo ou contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.

Art. 4º. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR ocorre no dia 01 de janeiro de cada exercício.

Art. 5º. (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.01.1995, DOU 23.01.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 5º. A partir de 01 de janeiro de 1994, o Valor da Terra Nua - VTN será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. "

Art. 6º. O valor do ITR, apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, a partir da notificação, em data a ser fixada pela Secretaria da Receita Federal:

I - nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez;

II - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas;

III - o valor em cruzeiros reais de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expresso em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês do efetivo pagamento.

Art. 7º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 380, de 01 de dezembro de 1993.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revoga-se o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.450, de 29 de julho de 1988, com alteração do artigo 14 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Senado Federal, 28 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Senador Chagas Rodrigues - 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência