Lei Nº 8745 DE 09/12/1993


 Publicado no DOU em 9 dez 1993


Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal , e dá outras providências.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12314 DE 19/08/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 483 DE 24/03/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - combate a surtos endêmicos;

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - realização de recenseamentos;

IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999):

VI - atividades:

a) para atender a projetos temporários na área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Redação da alínea dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) de identificação e demarcação territorial; (Redação da alínea dada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI;

(Revogado pela Lei Nº 10667 DE 14/05/2003 e pela Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002):

c) de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas;

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC;

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.

h) no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou à entidade pública; (Redação da alínea dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. (Redação da alínea dada pela Lei Nº 10667 DE 14/05/2003).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos voltados para o alcance de objetivos estratégicos previstos no Plano Plurianual. (Alínea acrescentada pela Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002).

i) necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Redação da alínea dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; (Alínea acrescentada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).

j) de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo disposto na alínea "i" e que caracterizem demanda temporária; (Redação da alínea dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Alínea acrescentada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Redação da alínea dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Alínea acrescentada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).

m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Redação da alínea dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
m) de assistência à saúde junto a comunidades indígenas; e (Alínea acrescentada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).

n) com o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
n) que tenham o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais; (Alínea acrescentada pela Medida Provisória Nº 885 DE 17/06/2019).

o) de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, no âmbito de projetos com prazo determinado, com admissão de pesquisador ou de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou superior, nacional ou estrangeiro; (Alínea acrescentada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

p) necessárias à redução de passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado, que não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 8.112, de 1990; (Alínea acrescentada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

q) que se tornarão obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei; e (Alínea acrescentada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

r) preventivas temporárias com objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; (Alínea acrescentada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender a área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;

VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10973 DE 02/12/2004).

VIII - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13243 DE 11/01/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).

(Revogado pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020):

X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 17/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 525 DE 14/02/2011).

XI - contratação de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia, da Saúde e da Educação; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12871 DE 22/10/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 621 DE 08/07/2013).

XIII - assistência a situações de emergência humanitária que ocasionem aumento súbito do ingresso de estrangeiros no País. (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de nível médio e em cursos de nível superior nas instituições federais de ensino, em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12425 DE 17/06/2011):

§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

I - vacância do cargo;

II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou

III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 525 DE 14/02/2011):

§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

I - vacância do cargo;

II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou

III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice reitor, pró-reitor e diretor de campus.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

§ 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12425 DE 17/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ultrapassar vinte por cento do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 525 DE 14/02/2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

§ 3º As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10667 DE 14/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI, serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002).

(Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020):

§ 4º Para fins do disposto nesta Lei, ato do Poder Executivo federal disporá sobre:

I - a declaração de emergência em saúde pública a que se refere o inciso II do caput;

II - as atividades em obsolescência a que se refere a alínea "q" do inciso VI do caput; e

III - as atividades preventivas a que se refere a alínea "r" do inciso VI do caput.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12314 DE 19/08/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 483 DE 24/03/2010).

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12272 DE 28/12/2012):

§ 5º A contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput , tem por objetivo:

I - apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu;

II - contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão;

III - contribuir para a execução de programas de capacitação docente; ou

IV - viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12272 DE 28/12/2012):

§ 6º A contratação de professor visitante e o professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput , deverão:

I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou

II - ter reconhecido renome em sua área profissional, atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12272 DE 28/12/2012):

§ 7º São requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor visitante ou de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput :

I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos;

II - ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e

III - ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 8º Excepcionalmente, no âmbito das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, poderão ser contratados professor visitante ou professor visitante estrangeiro, sem o título de doutor, desde que possuam comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional pelo mercado de trabalho, na forma prevista pelo Conselho Superior da instituição contratante. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12272 DE 28/12/2012).

§ 9º A contratação de professores substitutos, professores visitantes e professores visitantes estrangeiros poderá ser autorizada pelo dirigente da instituição, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IFE. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12272 DE 28/12/2012).

§ 10. A contratação dos professores substitutos de que tratam os incisos IV e VII do caput é limitada ao regime de trabalho de vinte ou quarenta horas. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 10. A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12272 DE 28/12/2012).

(Redação do artigo dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020):

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos do disposto nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital, e prescindirá de concurso público.

§ 1º Prescindirá de processo seletivo a contratação para atender às necessidades decorrentes de:

I - calamidade pública;

II - emergência em saúde pública;

III - emergência e crime ambiental;

IV - emergência humanitária; e

V - situações de iminente risco à sociedade.

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante, a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 2º, e nos casos previstos nas alíneas "a", "d", "e", "g", "l", "m" e "o" do inciso VI e no inciso VIII do caput do art. 2º, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise de currículo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12314 DE 19/08/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 483 DE 24/03/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º. A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, alíneas a, d, e, g, l e m, e VIII do art. 2º, poderá ser efetivada a vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, alíneas a, d, e, g, l e m, e VIII do art. 2º, poderá ser efetivada a vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas a, c, d, e e g, do artigo 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

§ 3º As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2º desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alíneas h e i, do art. 2º serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alínea h, do art. 2º serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10667 DE 14/05/2003).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI, serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002).

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020):

Art. 3º-A A necessidade temporária de excepcional interesse público poderá ser atendida por meio da contratação, por tempo determinado, de aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição.

§ 1º O recrutamento para a contratação será divulgado por meio de edital de chamamento público, que conterá, no mínimo:

I - os requisitos mínimos de habilitação para o credenciamento;

II - os critérios de classificação dos candidatos habilitados, caso seja ultrapassado o número de vagas;

III - as atividades a serem desempenhadas;

IV - a forma de remuneração, observado o disposto no art. 3º-C; e

V - as hipóteses de rescisão do contrato.

§ 2º Nos termos do disposto neste artigo, não haverá contratação de pessoal:

I - aposentado por incapacidade permanente; ou

II - com idade igual ou superior a setenta e cinco anos.

§ 3º As atividades a serem desempenhadas pelos contratados poderão ser:

I - específicas, quando se tratar de atribuições exclusivas ou que exijam formação especializada, inerentes às atribuições que o aposentado exercia à época em que era titular de cargo efetivo, situação na qual a contratação será restrita aos que se aposentaram em determinada carreira ou cargo; ou

II - gerais, quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou cargo.

Art. 3º-B Estendem-se ao pessoal contratado nos termos do disposto no art. 3º-A as atribuições da respectiva carreira ou cargo necessárias ao desempenho das atividades objeto do contrato, quando se tratar de atividades específicas, nos termos do disposto no inciso I do § 3º do art. 3º-A. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020):

Art. 3º-C O contratado nos termos do disposto no art. 3º-A terá metas de desempenho e, conforme definido no edital de chamamento público, o pagamento será efetuado de acordo com:

I - a produtividade, com valor variável, hipótese na qual a prestação de serviços poderá ser feita nas modalidades presencial, semipresencial ou teletrabalho; ou

II - a duração da jornada de trabalho, com valor fixo, não superior a trinta por cento da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem atividade semelhante.

Parágrafo único. O pagamento do contratado nos termos do disposto no art. 3º-A:

I - não será incorporado aos proventos de aposentadoria;

II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e

III - não estará sujeito à contribuição previdenciária a que se refere o art. 5º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 3º-D A contratação de que trata o art. 3º-A consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, específicas ou gerais, em órgãos ou entidades públicas, e não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

(Artigo acrescentado pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020):

Art. 3º-E Aplicam-se ao contratado nos termos do disposto no art. 3º-A somente as disposições dos Títulos IV e V da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º Não se aplicam à contratação por tempo determinado efetuada nos termos do disposto no art. 3º-A as disposições desta Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art. 16.

§ 2º O aposentado de que trata o art. 3º-A receberá exclusivamente as seguintes verbas indenizatórias, de acordo com as regras aplicáveis a servidores públicos federais:

I - diárias;

II - auxílio-transporte; e

III - auxílio-alimentação.

(Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002):

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I - seis meses, nos casos previstos nos incisos I e II, na alínea "r" do inciso VI e nos incisos IX e XIII do caput do art. 2º; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - seis meses, nos casos dos incisos I, II e IX do art. 2º (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2º;

II - um ano, nos casos previstos nos incisos III e IV, nas alíneas "d", "f" e "q" do inciso VI e no inciso XII do caput do art. 2º; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 17/06/2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - um ano, no caso dos incisos III, IV, das alíneas "d" e "f" do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 525 DE 14/02/2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - 1 (um) ano, no caso dos incisos III e IV e das alíneas d e f do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12314 DE 19/08/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - um ano, no caso dos incisos III e IV e das alíneas "d" e "f" do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 483 DE 24/03/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das alíneas d, f e m do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - um ano, nos casos dos incisos II, IV e VI, alíneas "d", "f" e "m", do art. 2º; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - um ano, nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas d e f, do art. 2º;

III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas b, e e m do inciso VI do art. 2º; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12314 DE 19/08/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas "b", "e" e "m", do art. 2º; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 483 DE 24/03/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas b e e, do art. 2º;

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas "h" e "l" do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12871 DE 22/10/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - três anos, nos casos das alíneas “h“ e “l“ do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 621 DE 08/07/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas h e l do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art. 2º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - três anos, nos casos dos incisos VI, alíneas h e l, VII e VIII do art. 2º; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - 3 (três) anos, nos casos dos incisos VI, alínea h, e VII do art. 2º; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10973 DE 02/12/2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - três anos, nos casos do inciso VI, alínea h, do art. 2º;

V - quatro anos, nos casos previstos no inciso V e nas alíneas "a", "g", "i", "j", "n", "o" e "p" do inciso VI do caput do art. 2º. (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V – 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i, j e n do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei. (Redação do inciso pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i e j do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas "a", "g", "i" e "j", do art. 2º. (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e g, do art. 2º.

(Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020):

§ 1º É admitida a prorrogação dos contratos:

I - nos casos previstos no inciso IV e nas alíneas "b", "d" e "f" do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos;

II - nos casos previstos no inciso III e na alínea "e" do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos;

III - nos casos previstos no inciso V e nas alíneas "a", "h", "l", "m" e "n" do inciso VI do caput art. 2º, desde que o prazo total não exceda quatro anos;

IV - nos casos previstos nas alíneas "g", "i", "j", "p" e "q" do inciso VI e no inciso XII do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda cinco anos;

V - nos casos previstos nos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda seis anos;

VI - nos casos previstos nos incisos I e II, na alínea "r" do inciso VI e nos incisos IX e XIII do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à mitigação dos riscos em decorrência das atividades preventivas ou à superação das situações de calamidade pública, de emergência em saúde pública, de emergência ambiental e de emergência humanitária, desde que o prazo total não exceda dois anos; e

VII - no caso previsto na alínea "o" do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda oito anos.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:

I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 632 DE 24/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - no caso do inciso IV, das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º , desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 632 DE 24/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nos casos dos incisos III e IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 17/06/2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nos casos dos incisos III, IV, VI, alíneas "b", "d" e "f", e X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 525 DE 14/02/2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d e f do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12314 DE 19/08/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas "b", "d" e "f" do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 483 DE 24/03/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d, f e m do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas "b", "d", "f" e "m", do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas b, d e f, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos;

II - no caso do inciso III e da alínea e do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 632 DE 24/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - no caso dos incisos III e VI, alínea “e”, do caput do art. 2º , desde que o prazo total não exceda três anos; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 632 DE 24/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos;

III – nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l, m e n do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l”, “m” e “n” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 885 DE 17/06/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12314 DE 19/08/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - nos casos do inciso V, das alíneas "a", "h", "l" e "m" do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a quatro anos; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 483 DE 24/03/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h e l do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - nos casos dos incisos V, VI, alíneas "a", "h" e "l", e VIII do art. 2º, desde que o prazo total não exceda quatro anos; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e h, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda quatro anos;

IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - no caso do inciso VI, alíneas "g", "i" e "j", do art. 2º, desde que o prazo total não exceda cinco anos; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - no caso do inciso VI, alínea g, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda cinco anos.

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12871 DE 22/10/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda seis anos; e (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 621 DE 08/07/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - no caso do inciso VII do art. 2º, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10973 DE 02/12/2004).

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12314 DE 19/08/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a dois anos. (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 483 DE 24/03/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - no caso do inciso I do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 11204 DE 05/12/2005).

§ 2º Nas hipóteses em que a necessidade temporária de excepcional interesse público seja atendida por meio de contratação por tempo determinado, nos termos do disposto no art. 3º-A, o prazo máximo dos contratos, incluídas as suas prorrogações, será de dois anos. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:

I - seis meses, no caso dos inciso I e II do artigo 2º;

II - até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, alíneas b e e, do artigo 2º; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º;

III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, alíneas c, d e f, do artigo 2º; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - doze meses, no caso do inciso IV do artigo 2º;

IV - até quatro anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, b, c, d, e, f e g do inciso VI do art. 2º; e (Redação do inciso dada pela Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até quatro anos, nos casos dos incisos V e VI do artigo 2º;

V - até três anos, no caso da alínea h do inciso VI do art. 2º. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002).

§ 1º Nos casos dos incisos III e VI, alínea b, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses. (Antigo parágrafo único renumerado e com redação dada pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Nos casos dos incisos V e VI, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.

§ 2º Nos casos dos incisos V e VI, alínea a, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

§ 3º Nos casos dos incisos IV e VI, alíneas e e f, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até doze meses. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

§ 4º Os contratos de que trata o inciso IV do artigo 2º, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poderão ter o seu prazo de vigência estendido por até doze meses. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

§ 5º No caso do inciso VI, alínea g, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse oito anos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

§ 6º No caso do inciso VI, alínea d, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse vinte e quatro meses, salvo os contratos vigentes, cuja validade se esgote no máximo até dezembro de 1999, para os quais o prazo total poderá ser de até trinta e seis meses. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

§ 7º Os contratos dos professores substitutos prorrogados com base no inciso III deste artigo poderão ser novamente prorrogados, pelo prazo de até doze meses, desde que o prazo final do contrato não ultrapasse 31 de dezembro de 2002, e tenha sido aberto processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, sem a inscrição ou aprovação de candidatos. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 2229-43 DE 06/09/2001).

§ 8º No caso da alínea h do inciso VI do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados por até duas vezes, desde que o período total não exceda a cinco anos. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 86 DE 18/12/2002).

Art. 5º As contratações serão feitas com observância à dotação orçamentária específica e com autorização prévia do Ministro de Estado da Economia e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontre o órgão ou a entidade contratante, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou do Secretário da Presidência da República sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.

(Revogado pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999):

Parágrafo único. Os órgãos ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria da Administração Federal, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados.

§ 2º O ato a que se refere o caput poderá estabelecer a dispensa de autorização prévia do Ministro de Estado da Economia nas hipóteses previstas no § 1º do art. 3º. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

(Revogado pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020):

Art. 5º-A. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 10667 DE 14/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 5º-A. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002).

Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11123 DE 07/06/2005):

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:

I - professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 ;

II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I - nos casos previstos nos incisos IV, VII e XI do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou da entidade contratante; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 632 DE 24/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2º , em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 632 DE 24/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 17/06/2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 525 DE 14/02/2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nos casos do inciso IV do artigo 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;

II - nos casos previstos nos incisos I, II, III, V, VI, VIII, IX, XII e XIII do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem função semelhante, ou, na inexistência desta, às condições adotadas no mercado para aquela atividade; e (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 632 DE 24/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2º , em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 632 DE 24/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - nos casos dos incisos I a III, V e VI do artigo 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho;

III - no caso do inciso III do artigo 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).

§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 10667 DE 14/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 2º Ato do Poder Executivo fixará as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas "h", "i", "j", "l", "m", "p" e "q" do inciso VI do caput do art. 2º. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j, l e m do inciso VI do caput do art. 2º. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12314 DE 19/08/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas "h", "i", "j", "l" e "m" do inciso VI do caput do art. 2º. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 483 DE 24/03/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j e l do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no inciso VI, alíneas "h", "i", "j" e "l", do art. 2º. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas na alínea h do inciso VI do art. 2º. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10667 DE 14/05/2003).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas na alínea h do inciso VI do art. 2º. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002).

Art. 8º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao contratado nos termos do disposto no art. 3º-A, que manterá a condição de aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos. (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º. (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 431 DE 14/05/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do artigo 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o artigo 5º. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9849 DE 26/10/1999).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipótese prevista no inciso I do artigo 2º, mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou Secretário da Presidência competente.

(Revogado pela Lei Nº 11784 DE 22/09/2008):

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

(Redação do artigo dada pela Medida Provisória Nº 922 DE 28/02/2020):

Art. 11. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos do disposto nesta Lei os seguintes dispositivos da Lei nº 8.112, de 1990:

I - art. 44;

II - art. 53;

III - art. 54;

IV - art. 57 a art. 59;

V - art. 63 a art. 76;

VI - art. 77 a art. 80;

VII - art. 97;

VIII - art. 104 a art. 109;

IX - incisos I, in fine, e II do caput e parágrafo único do art. 110;

X - art. 111 a art. 115;

XI - do art. 116:

a) incisos I a IV do caput;

b) alíneas "a" e "c" do inciso V do caput;

c) incisos VI a XII do caput; e

d) parágrafo único;

XII - do art. 117:

a) incisos I a VI do caput; e

b) incisos IX a XIX do caput;

XIII - art. 118 a art. 126;

XIV - incisos I a III do caput do art. 127;

XV - do art. 132:

a) incisos I a VII do caput; e

b) incisos IX a XIII do caput;

XVI - art. 136 a art. 141;

XVII - do art. 142:

a) incisos I, primeira parte, II e III do caput; e

b) § 1º a § 4º; e

XVIII - art. 236; e

XIX - art. 238 a art. 242.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos artigos 53 e 54 ; 57 a 59 ; 63 a 80 ; 97 ; 104 a 109 ; 110, incisos I, in fine, e II, parágrafo único , a 115 ; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único ; 117, incisos I a VI e IX a XVIII ; 118 a 126 ; 127, incisos I, II e III , a 132, incisos I a VII, e IX a XIII ; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º ; 236 ; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2º. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10667 DE 14/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2º. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002).

§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10667 DE 14/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. (Redação do parágrafo dada pela Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002).
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

(Revogado pela Lei Nº 11440 DE 29/12/2006 e Medida Provisória Nº 319 DE 24/08/2006):

Art. 13. O artigo 67 da Lei nº 7.501, de 27 de julho de 1986 , alterado pelo artigo 40 Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67. As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares Locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição.

§ 1º. Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio.

§ 2º. O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias, as normas necessárias à execução do disposto neste artigo."

(Revogado pela Lei Nº 11440 DE 29/12/2006 e Medida Provisória Nº 319 DE 24/08/2006):

Art. 14. Aplica-se o disposto no artigo 67 da Lei nº 7.501, de 27 de julho de 1986 , com a redação dada pelo artigo 13 desta Lei, aos Auxiliares civis que prestam serviços aos órgãos de representação das Forças Armadas Brasileiras no exterior.

(Revogado pela Lei Nº 11440 DE 29/12/2006 e Medida Provisória Nº 319 DE 24/08/2006):

Art. 15. Aos atuais contratados referidos nos artigos 13 e 14 desta Lei é assegurado o direito de opção, no prazo de noventa dias, para permanecer na situação vigente na data da publicação desta Lei.

Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

Brasília, 09 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

Itamar Franco

Romildo Canhim

Arnaldo Leite Pereira