Lei Nº 8745 DE 09/12/1993


 Publicado no DOU em 9 dez 1993


Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal , e dá outras providências.


O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.314, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 , conversão da Medida Provisória nº 483, de 24.05.2010, DOU 25.03.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - combate a surtos endêmicos;"

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - realização de recenseamentos;"

IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

VI - atividades: (Redação dada ao caput do inciso pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VI - atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender a área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; "

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"

c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"c) de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"

d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )

g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )

h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"m) de assistência à saúde junto a comunidades indígenas; e (Alínea acrescentada pela Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"

VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.973, de 02.12.2004, DOU 03.12.2004).

VIII - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13243 DE 11/01/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra).

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.425, de 17.06.2011, DOU 20.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 525, de 14.02.2011, DOU 15.02.2011 )

XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12871 DE 22/10/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória Nº 621 DE 08/07/2013).

XII - admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de nível médio e em cursos de nível superior nas instituições federais de ensino, em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13530 DE 07/12/2017).

§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

I - vacância do cargo;

II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou

III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.425, de 17.06.2011, DOU 20.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 525, de 14.02.2011, DOU 15.02.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"

§ 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.425, de 17.06.2011, DOU 20.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 525, de 14.02.2011, DOU 15.02.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"

§ 3º As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

§ 4º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.314, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 , conversão da Medida Provisória nº 483, de 24.05.2010, DOU 25.03.2010 )

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.314, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 , conversão da Medida Provisória nº 483, de 24.05.2010, DOU 25.03.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"

"§ 1º. A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo."

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, alíneas a, d, e, g, l e m, e VIII do art. 2º, poderá ser efetivada a vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"

"§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas a, c, d, e e g, do artigo 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"

§ 3º As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2º desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alíneas h e i, do art. 2º serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"
"§ 3º As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alínea h, do art. 2º serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )"

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:"

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2º desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2º; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )"

"I - seis meses, no caso dos inciso I e II do artigo 2º;"

II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 17.06.2011, DOU 20.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 525, de 14.02.2011, DOU 15.02.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - 1 (um) ano, no caso dos incisos III e IV e das alíneas d e f do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.314, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 , conversão da Medida Provisória nº 483, de 24.05.2010, DOU 25.03.2010 )"

"II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das alíneas d, f e m do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"

"II - um ano, nos casos dos incisos II, IV e VI, alíneas "d", "f" e "m", do art. 2º; (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"

"II - um ano, nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas d e f, do art. 2º; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )"

"II - até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, alíneas b e e, do artigo 2º; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"

"II - doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º;"

III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas b, e e m do inciso VI do art. 2º; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.314, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 , conversão da Medida Provisória nº 483, de 24.05.2010, DOU 25.03.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas b e e, do art. 2º; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )"

"III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, alíneas c, d e f, do artigo 2º; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"

"III - doze meses, no caso do inciso IV do artigo 2º;"

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas "h" e "l" do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12871 DE 22/10/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"IV - três anos, nos casos das alíneas “h“ e “l“ do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2º desta Lei; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 621 DE 08/07/2013)."

"IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas h e l do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art. 2º desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IV - três anos, nos casos dos incisos VI, alíneas h e l, VII e VIII do art. 2º; (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"

"IV - 3 (três) anos, nos casos dos incisos VI, alínea h, e VII do art. 2º; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.973, de 02.12.2004, DOU 03.12.2004 )"

"IV - três anos, nos casos do inciso VI, alínea h, do art. 2º; (Redação dada ao inciso acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )"

"IV - até quatro anos, nos casos dos incisos V e VI do artigo 2º;"

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i e j do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas "a", "g", "i" e "j", do art. 2º. (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"

"V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e g, do art. 2º. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )"

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12998 DE 18/06/2014, conversão da Medida Provisória Nº 632 DE 2014):

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:

I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;

II - no caso do inciso III e da alínea e do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Antigo parágrafo primeiro renomeado pela Lei nº 12.314, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 , conversão da Medida Provisória nº 483, de 24.05.2010, DOU 25.03.2010 )
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º É admitida a prorrogação dos contratos: (Antigo parágrafo único renomeado pela Medida Provisória nº 259, de 21.07.2005, DOU 22.07.2005 )"
"Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Antigo parágrafo primeiro renomeado e com redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )"
"§ 1º Nos casos dos incisos III e VI, alínea b, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"
"Parágrafo único. Nos casos dos incisos V e VI, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos."
I - nos casos dos incisos III e IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 17.06.2011, DOU 20.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 525, de 14.02.2011, DOU 15.02.2011 )
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - nos casos dos incisos III, IV, VI, alíneas "b", "d" e "f", e X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (NR) (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 525, de 14.02.2011, DOU 15.02.2011 )"
"I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d e f do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.314, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 , conversão da Medida Provisória nº 483, de 24.05.2010, DOU 25.03.2010 )"
"I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d, f e m do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"
"I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas b, d e f, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )"
II - no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )
III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.314, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 , conversão da Medida Provisória nº 483, de 24.05.2010, DOU 25.03.2010 )
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h e l do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"
"III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h e l do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )"
IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IV - no caso do inciso VI, alínea g, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda cinco anos. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )"
V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12871 DE 22/10/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda seis anos; e (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 621 DE 08/07/2013).
V - no caso do inciso VII do art. 2º, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.973, de 02.12.2004, DOU 03.12.2004 )
VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.314, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 , conversão da Medida Provisória nº 483, de 24.05.2010, DOU 25.03.2010 )
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VI - no caso do inciso I do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.204, de 05.12.2005, DOU 06.12.2005 , conversão da Medida Provisória nº 259, de 21.07.2005, DOU 22.07.2005 )"

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Nos casos dos incisos V e VI, alínea a, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"
"§ 2º Os contratos firmados em decorrência de situação de calamidade pública poderão ser prorrogados pelo prazo suficiente à superação da situação de calamidade pública, observado o prazo máximo de dois anos. (NR)"

§ 3º (Suprimido pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º Nos casos dos incisos IV e VI, alíneas e e f, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até doze meses. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"

§ 4º (Suprimido pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º Os contratos de que trata o inciso IV do artigo 2º, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poderão ter o seu prazo de vigência estendido por até doze meses. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"

§ 5º (Suprimido pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 5º No caso do inciso VI, alínea g, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse oito anos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"

§ 6º (Suprimido pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 6º No caso do inciso VI, alínea d, do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse vinte e quatro meses, salvo os contratos vigentes, cuja validade se esgote no máximo até dezembro de 1999, para os quais o prazo total poderá ser de até trinta e seis meses. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"

§ 7º (Suprimido pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 7º Os contratos dos professores substitutos prorrogados com base no inciso III deste artigo poderão ser novamente prorrogados, pelo prazo de até doze meses, desde que o prazo final do contrato não ultrapasse 31 de dezembro de 2002, e tenha sido aberto processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, sem a inscrição ou aprovação de candidatos. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )"

§ 8º (Suprimido pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 8º No caso da alínea h do inciso VI do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados por até duas vezes, desde que o período total não exceda a cinco anos. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 86, de 18.12.2002, DOU 19.12.2002 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )"

"§ 8º No caso do inciso VII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados por igual período, na hipótese de continuidade da ausência, da paralisação ou da suspensão das atividades. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 10, de 13.11.2001, DOU 14.11.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )"

Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou do Secretário da Presidência da República sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante."

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. Os órgãos ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria da Administração Federal, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados."

Art. 5º-A. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:

I - professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 ;

II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.123, de 07.06.2005, DOU 08.06.2005 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"

§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. (NR) (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )

Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12998 DE 18/06/2014, conversão da Medida Provisória Nº 632 DE 2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.425, de 17.06.2011, DOU 20.06.2011 , conversão da Medida Provisória nº 525, de 14.02.2011, DOU 15.02.2011 )
"I - nos casos do inciso IV do artigo 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;"

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12998 DE 18/06/2014, conversão da Medida Provisória Nº 632 DE 2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - nos casos dos incisos I a III, V e VI do artigo 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho;

III - no caso do inciso III do artigo 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )

§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j, l e m do inciso VI do caput do art. 2º. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.314, de 19.08.2010, DOU 20.08.2010 , conversão da Medida Provisória nº 483, de 24.05.2010, DOU 25.03.2010 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j e l do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"

"§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no inciso VI, alíneas "h", "i", "j" e "l", do art. 2º. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )"

"§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas na alínea h do inciso VI do art. 2º. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )"

Art. 8º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993.

Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 , conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do artigo 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o artigo 5º. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.849, de 26.10.1999, DOU 27.10.1999 )"

"III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipótese prevista no inciso I do artigo 2º, mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou Secretário da Presidência competente."

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão."

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos artigos 53 e 54 ; 57 a 59 ; 63 a 80 ; 97 ; 104 a 109 ; 110, incisos I, in fine, e II, parágrafo único , a 115 ; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único ; 117, incisos I a VI e IX a XVIII ; 118 a 126 ; 127, incisos I, II e III , a 132, incisos I a VII, e IX a XIII ; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º ; 236 ; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2º. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.667, de 14.05.2003, DOU 15.05.2003 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias."

§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Art. 13. (Revogado pela Lei nº 11.440, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 319, de 24.08.2006, DOU 25.08.2006 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 13. O artigo 67 da Lei nº 7.501, de 27 de julho de 1986 , alterado pelo artigo 40 Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67. As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares Locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição.
§ 1º. Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio.
§ 2º. O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias, as normas necessárias à execução do disposto neste artigo."

Art. 14. (Revogado pela Lei nº 11.440, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 319, de 24.08.2006, DOU 25.08.2006 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 14. Aplica-se o disposto no artigo 67 da Lei nº 7.501, de 27 de julho de 1986 , com a redação dada pelo artigo 13 desta Lei, aos Auxiliares civis que prestam serviços aos órgãos de representação das Forças Armadas Brasileiras no exterior.

Art. 15. (Revogado pela Lei nº 11.440, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra , conversão da Medida Provisória nº 319, de 24.08.2006, DOU 25.08.2006 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 15. Aos atuais contratados referidos nos artigos 13 e 14 desta Lei é assegurado o direito de opção, no prazo de noventa dias, para permanecer na situação vigente na data da publicação desta Lei.

Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

Brasília, 09 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

Itamar Franco

Romildo Canhim

Arnaldo Leite Pereira