Lei nº 7.940 de 20/12/1989


 Publicado no DOU em 21 dez 1989


Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e dá outras providências.


Portal do SPED

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários.

Art. 2º. Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Art. 3º. São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (artigo 9º da Lei nº 6.385, de 7.12.1976, e artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21.11.1986).

Parágrafo único. São isentos do pagamento da Taxa os analistas de valores mobiliários não sujeitos a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)

Art. 4º. A Taxa é devida:

I - trimestralmente, de acordo com os valores expressos em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos especificados nas Tabelas "A", "B" e "C";

II - por ocasião do registro, de acordo com a alíquota correspondente, incidente sobre o valor da operação, nos casos da Tabela "D".

Art. 5º. A Taxa é recolhida:

I - até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, nos casos das Tabelas "A", "B" e

II - juntamente com a protocolização do pedido de registro, no caso da Tabela "D".

§ 1º. A Taxa não recolhida no prazo fixado será atualizada na data do efetivo pagamento, de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal, e cobrada com os seguintes acréscimos:

a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;

b) multa de mora de 20% (vinte por cento), sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido paga;

c) encargos de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculados sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

§ 2º. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

Art. 6º. Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como Dívida Ativa pelo valor expresso em BTN ou BTN Fiscal.

Art. 7º. Os débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados, a juízo do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.

Art. 8º. A Taxa será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Comissão de valores Mobiliários - CVM, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.

Art. 9º. A Taxa será cobrada a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

TABELA "A"
(Art. 4º, I)

Taxa Progressiva, de Acordo com o Patrimônio Líquido do Contribuinte

Contribuinte      Classe do Patrimônio      Valor da Taxa
          Líquido em BTN        em BTN

Companhias abertas   até 10.000.000         1.500
Sociedades benefi-      de 10.000.001 a 50.000.000   3.000
ciárias de incentivos    acima de 50.000.000      4.000
fiscais            até 1.000.000          700
            de 1.000.001 a 3.000.000      1.300
            acima de 3.000.000         2.000

Corretoras, bancos de   até 500.000            1.000
investimento, bolsas    de 500.001 a 1.500.000      3.000
de valores e de futu-   acima de 1.500.000         4.000
ros, distribuidoras e
bancos múltiplos
com carteira de
investimento

Fundos mútuos de      acima de 5.000.000         9.500
ações; fundos de
conversão, fundos
de investimento e
carteiras de títulos e
valores mobiliários -
capital estrangeiro

Observações:
1) Patrimônio líquido relativo a 31 de dezembro do ano anterior, convertido em BTN pelo valor em vigor na data;
2) O valor da taxa para os Fundos Mútuos de Ações, Fundos de Conversão, Fundos de Investimento e Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários Capital estrangeiro, cujos patrimônios líquidos sejam inferiores a 5.000.000 BTN será correspondente a 0,1% do respectivo patrimônio líquido.
3) Não haverá superposição ou dupla cobrança de Taxas de Fiscalização.

TABELA "B"
(Art. 4º, I)

Contribuinte                  Valor da taxa
                        em BTN

Prestadores de serviços de Auditoria indepen-      500
dente - Pessoa natural

Prestadores de serviços de ações escriturais,      3.000
de custódia fungível e de emissão de certificados

Prestadores de serviços de administração de
carteira, de consultor de valores mobiliários e em
outras atividades correlatas
Pessoa natural                  200
Pessoa jurídica                  400

Observação:
Não haverá superposição ou dupla cobrança de Taxas de Fiscalização.

TABELA "C"
(Art. 4º, I)

Taxa Progressiva, de Acordo com o Número de Estabelecimento do Contribuinte

Contribuinte      Número de Estabeleci-      Valor da Taxa
            mentos(Sede e Filiais)      em BTN

Prestadores de serviços de    até 2 estabelecimentos      1.000
Auditoria independente -       3 ou mais estabelecimentos   2.000
Pessoa Jurídica         mais de 4 estabelecimentos   3.000

Observação:
Não haverá superposição ou dupla cobrança de taxas de Fiscalização.

TABELA "D"
(Art. 4º, II)

Taxa Estabelecida em Função do Valor do Registro

Tipo de Operação                  Alíquota

Registro de emissão de ações para distribuição pública      0,30

Registro de emissão de debêntures para distribuição pública   0,30

Registro de emissão de bônus de subscrição para distribuição   0,16
pública

Registro de distribuição secundária               0,64

Registro de ofertas públicas de compra, venda e permuta de      0,64
valores mobiliários

Registro de emissão de outros valores mobiliários         0,64

* Item incluído pela Lei nº 8.383/91.
* O artigo 1º da Portaria nº 331/94, fixa em dez centésimos por cento a alíquota que incidirá sobre as operações de registro de emissão de notas promissórias.

Registro de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (Linha acrescentada pela Lei nº 11.908, de 03.03.2009, DOU 04.03.2009)         0,05

Observações:
1) No caso do valor da contribuição, calculada na forma desta Tabela, resultar inferior a duzentos e cinqüenta e cinco BTN, prevalecerá este.
2) Os valores apurados na forma desta Tabela estarão limitados ao máximo equivalente a 100.000 BTN, por registro.
3) Não haverá superposição ou dupla cobrança de Taxas de Fiscalização.