Lei Nº 7560 DE 19/12/1986


 Publicado no DOU em 19 dez 1986


Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.


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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a ser gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019).

Art. 2º Constituem recursos do Funad: (Redação dada pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019).

I - dotações específicas estabelecidas no orçamento da União; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

II - doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

III - recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o artigo 4º desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

IV - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos químicos utilizados no fabrico e transformação de drogas de abuso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

V - recursos de outras origens, inclusive os provenientes de financiamentos externos e internos; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

VI - recursos oriundos do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.804, de 30.06.1999, DOU 02.07.1999 )

VII – rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicação do patrimônio do Funad, incluídos os auferidos como remuneração. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019).

Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício são automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Funad. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019).

Art. 3º As doações em favor do Funad, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas declarantes do imposto de renda nos termos da legislação em vigor, são dedutíveis da base de cálculo de incidência do referido imposto, desde que devidamente comprovado o recebimento pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019):

Art. 4º Qualquer bem de valor econômico, apreendido ou sequestrado em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizado em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico, e perdido em favor da União, constitui recurso do Funad, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Parágrafo único. As mercadorias a que se refere o art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, relacionadas com o tráfico de drogas de abuso ficam sujeitas, após sua regular apreensão, às cominações previstas no referido Decreto-Lei, e as mercadorias ou o produto de sua alienação reverterão em favor do Funad.

Art. 5º Os recursos do FUNCAB serão destinados: (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

II - aos programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

III - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

IV - às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

VI - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que se dediquem às questões de drogas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

VII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da SENAD; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.804, de 30.06.1999, DOU 02.07.1999 )

VIII - ao pagamento do resgate dos certificados de emissão do Tesouro Nacional que caucionaram recursos transferidos para a conta do FUNAD; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.804, de 30.06.1999, DOU 02.07.1999 )

IX - ao custeio das despesas relativas ao cumprimento das atribuições e às ações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei nº 9.613, de 1998, até o limite da disponibilidade da receita decorrente do inciso VI do artigo 2º. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.804, de 30.06.1999, DOU 02.07.1999 )

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019):

§ 1º Deverá ser disponibilizado para as polícias estaduais e distrital, responsáveis pela apreensão do bem móvel ou pelo evento que der origem a sequestro de bem imóvel a que se refere o art. 4º desta Lei, percentual de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens, a título de transferência voluntária, desde que os referidos órgãos:

I – demonstrem a existência de estruturas orgânicas destinadas à gestão de ativos apreendidos nas unidades federativas, capazes de auxiliar no controle e na alienação de bens apreendidos e na efetivação de suas destinações; e

II – estejam regulares com o fornecimento dos dados estatísticos previstos no art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

§ 2º Os critérios e as condições que deverão ser observados na aplicação dos recursos prevista no § 1º deste artigo, o instrumento específico de adesão para viabilizar a transferência voluntária e os instrumentos de fiscalização deverão ser estabelecidos em regulamento específico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019).

§ 3º Deverá ser disponibilizado para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsáveis pela apreensão do bem móvel ou pelo evento que der origem a sequestro de bem imóvel a que se refere o art. 4º desta Lei, percentual de até 40% (quarenta por cento) dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019).

§ 4º O percentual a que se refere o § 3º deste artigo será definido em regulamento específico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também disporá sobre os critérios e as condições que deverão ser observados na sua aplicação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019).

Art. 5º-B. A Senad, órgão gestor do Funad, fica autorizada a financiar políticas públicas destinadas às ações e atividades desenvolvidas pelas comunidades terapêuticas acolhedoras referidas no art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 13886 DE 17/10/2019).

Art. 6º O FUNCAP será estruturado de acordo com as normas de contabilidade pública e auditoria estabelecidas pelo Governo, devendo ter sua programação aprovada na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.

Art. 7º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.

Brasília, 19 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

José Sarney

Paulo Brossard

Dilson Domingos Funaro