Lei nº 7.123 de 12/09/1983


 Publicado no DOU em 13 set 1983


Revoga o artigo 93 e o inciso I, do artigo 120, da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973


Substituição Tributária

Notas:

1) Revogada pela Lei nº 9.610 de 19.02.1998, DOU 20.02.1998.

2) Assim dispunha a Lei revogada:

"O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados o artigo 93 e o inciso I, do artigo 120, da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

João Figueiredo - Presidente da República.

Esther de Figueiredo Ferraz."