Lei nº 6.188 de 16/12/1974


 Publicado no DOU em 16 dez 1974


Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1975/1977.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975/1977, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 60 da Constituição e no art. 5º do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima, para o período, despesas de capital no montante de Cr$185.105.189.900,00 (cento e oitenta e cinco bilhões, cento e cinco milhões, cento e oitenta e nove mil e novecentos cruzeiros).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975/1977, são assim distribuídos:

Em Cr$1,00 de 1975
197519761977Total do Triênio
1. Recursos do Tesouro .........38.081.540.40045.882.025.50051.950.201.100135.913.767.000
1.1 Recursos Ordinários ........12.748.125.70016.045.363.00017.944.994.50046.738.483.200
1.2 Recursos Vinculados .......25.333.414.70029.836.662.50034.005.206.60089.175.283.800
2. Recursos de Outras Fontes17.178.468.90016.946.846.70015.066.107.30049.191.422.900
Total ..................55.260.009.30062.828.872.20067.016.308.400185.105.189.900

Art. 3º As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis à vista da previsão das despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

A - Despesas por Setores .......197519761977
Programação à conta de Recursos do Tesouro ............................38.081.540.40045.882.025.50051.950.201.100
1.1 Recursos Ordinários ..........12.748.125.70016.045.363.00017.944.994.500
1.1.1 Distribuída por Setores ...6.869.824.7007.513.223.4007.847.146.600
1.1.2 Sob Coordenação Central 4.170.234.5005.950.715.1006.941.355.600
1.1.3 Outros Encargos ...........1.708.066.5002.581.424.5003.156.492.300
1.2 Recursos Vinculados .......25.333.414.70029.836.662.50034.005.206.600
1.2.1 Execução a Cargo do Governo Federal .....................17.192.452.40020.457.760.90023.511.957.000
- Distribuída por Órgãos .........3.260.762.2004.026.234.5004.834.064.500
- Sob Coordenação Central ....13.931.690.20016.431.526.40018.677.892.500
1.2.2 Execução a Cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios ........8.140.962.3009.378.901.60010.493.249.600
2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes, de Entidades da Administração Direta e Indireta, Autônomos e Fundações Instituídas pelo Poder Público..............................17.178.468.90016.946.846.70015.066.107.300
Total da Despesa de Capital por Setores .............................................55.260.009.30062.828.872.20067.016.308.400

B - Despesas por ÓrgãosEm Cr$1,00 de 1975
197519761977

1. Programação à conta de Recursos do Tesouro

1.1 Recursos Ordinários...........12.748.125.70016.045.363.00017.944.994.500
1.1.1 Poder Legislativo.............28.898.00027.863.00029.906.400
Câmara dos Deputados............6.716.0003.600.0005.835.000
Senado Federal.......................13.782.00016.322.00016.622.000
Tribunal de Contas da União.....8.400.0007.941.0007.449.400
1.1.2 Poder Judiciário...............70.020.50067.679.30068.130.900
Supremo Tribunal Federal ........2.420.0002.080.6002.943.100
Tribunal Federal de Recursos ...618.300742.800833.000
Justiça Militar..........................6.606.0006.801.4007.000.200
Justiça Eleitoral.......................17.300.20014.900.00014.335.200
Justiça do Trabalho..................20.544.00020.258.00021.558.000
Justiça Federal de 1ª Instância .12.750.00013.800.00013.350.000
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ...............................9.782.0009.096.5008.111.400
1.1.3 Poder Executivo ..............12.649.207.20015.949.820.70017.846.957.200
1.1.3.1 Por Órgãos (inclusive sob Coordenação Central)6.770.908.2007.417.681.1007.749.109.300
Presidência da República .........67.562.30065.088.00065.128.600
Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE e CNPq) .........................388.178.900524.605.500439.672.600
Ministério da Aeronáutica .........403.345.800397.944.200351.003.900
Ministério da Agricultura ...........450.597.000566.600.800675.123.200
Ministério das Comunicações ....120.335.200130.258.300132.647.100
Ministério da Educação e Cultura (inclusive FNDE e Salário-Educação) ...678.351.900802.331.000895.068.800
Ministério do Exército ...............802.665.400791.594.400808.966.900
Ministério da Fazenda ...............387.404.300438.259.100442.631.200
Ministério da Indústria e do Comércio ...205.699.000231.297.200242.856.000
Ministério do Interior ..................384.618.000385.128.000395.038.000
Ministério da Justiça ..................54.831.80056.326.80058.768.800
Ministério da Marinha .................348.406.400327.577.900387.571.700
Ministério das Minas e Energia ...528.249.500650.551.500680.199.300
Ministério da Previdência e Assistência Social .......................................85.260.00033.014.90023.724.600
Ministério das Relações Exteriores187.823.000197.047.600209.978.200
Ministério da Saúde ....................715.568.600837.620.200908.098.100
Ministério do Trabalho ................9.135.1009.430.4009.652.300
Ministério dos Transportes ..........952.874.000973.005.3001.022.070.000
1.1.3.2 Sob Coordenação Central .4.170.234.5005.950.715.1006.941.355.600
- Consolidação da Capital Federal 700.000.000721.000.000721.000.000
- Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas ..............................243.400.0001.439.300.0002.259.000.000
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico .............662.601.000724.310.000764.691.000
- Fundo de Desenvolvimento de Programas Integrados ................500.000.0001.030.000.0001.060.900.000
- Participações Societárias (inclusive BNDE, Hidrelétrica de Itaipú, EMBRAER, TELEBRÁS, SIDEBRÁS E FINEP)1.929.663.8001.897.498.3001.993.000.000
- Transferência para o Distrito Federal e Estados do Acre e Guanabara ...134.569.700138.606.800142.764.600
1.1.3.3 Outros Encargos ...........1.708.066.5002.581.424.5003.156.492.300
1.2 Recursos Vinculados ..........25.333.414.70029.836.662.50034.005.206.600
1.2.1 Distribuída por Órgãos ......3.260.762.2004.026.234.5004.834.064.500
Senado Federal ........................800.000800.000800.000
Presidência da República ..........2.099.0002.200.0002.270.000
Ministério da Aeronáutica ..........41.200.00045.354.00054.482.700
Ministério da Agricultura ............178.744.000195.744.000203.744.000
Ministério das Comunicações .....8.200.0009.000.0009.900.000
Ministério da Educação e Cultura 254.600.600264.963.800282.711.900
Ministério da Indústria e do Comércio5.520.0006.580.0006.650.000
Ministério do Interior ...................8.000.0008.000.0008.000.00
Ministério da Justiça ...................4.000.0004.000.0004.000.000
Ministério da Marinha ..................6.500.0006.800.0007.100.000
Ministério das Minas e Energia ....46.352.90046.782.60049.718.700
Ministério do Trabalho .................28.464.70029.729.10031.506.200
Ministério dos Transportes ...........2.676.281.0003.408.281.0004.173.181.000
1.2.2 Sob Coordenação Central ....13.931.690.20016.431.526.40018.677.892.500
Fundo Nacional de Desenvolvimento5.923.590.2006.984.326.4007.956.992.500
Programa de Integração Nacional ...2.454.900.0002.848.400.0003.133.200.000
Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria de Norte e do Nordeste - PROTERRA ............1.636.600.0001.898.900.0002.088.800.000
Formação de Reserva Monetária ....3.916.600.0001.699.900.0003.498.900.000
1.2.3 Transferências para os Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União)8.140.962.3009.378.901.60010.493.249.600
Total das Despesas com Recursos do Tesouro .................................38.081.540.40045.882.025.50051.950.201.100
3. Despesas à Conta de Recursos de Outras Fontes .
Senado Federal ......................1.000.0001.400.000
Presidência da República ........1.032.0001.063.000600.000
Ministério da Aeronáutica ........812.647.700805.163.000752.000.000
Ministério da Agricultura ..........1.255.326.2001.435.683.6001.643.249.200
Ministério das Comunicações ..3.313.80044.881.80040.476.200
Ministério da Educação e Cultura 879.149.200674.492.600645.698.500
Ministério da Fazenda ................73.508.50098.474.00027.409.800
Ministério da Indústria e do Comércio ...192.726.000190.650.000194.150.000
Ministério do Interior ................167.202.000163.035.200171.460.200
Ministério da Marinha ..............456.849.700237.378.10087.004.900
Ministério das Minas e Energia .214.500.000141.250.000166.270.000

Em Cr$1,00 de 1975
197519761977
Ministério da Previdência e Assistência Social .................375.016.000391.946.000469.453.700
Ministério da Saúde ................67.679.20070.986.90061.513.400
Ministério do Trabalho .............9.317.0009.122.6009.820.500
Ministério dos Transportes ......12.558.429.60012.569.712.90010.699.045.900
Encargos Gerais da União .......111.872.000112.007.00096.555.000
Total das Despesas com Recursos de Outras Fontes .....17.178.468.90016.946.846.70015.066.107.300
Total da Despesa de Capital por Órgãos ..................................55.260.009.30062.828.872.20067.016.308.400

Art. 4º As despesas de capital com recursos do Tesouro Nacional, a serem incluídas nos Orçamentos Anuais para os Exercícios Financeiros de 1975, 1976 e 1977, são discriminados em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.

§ 1º No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades, constantes dos Anexos poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

§ 2º As importâncias referentes aos Exercícios Financeiros de 1976 e 1977 estimadas a preços de 1975, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Sylvio Frota

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

Alysson Paulinelli

Ney Braga

Arnaldo Prieto

J. Araripe Macedo

Paulo de Almeida Machado

Severo Fagundes Gomes

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

Euclides Quandt de Oliveira

Hugo de Andrade Abreu

Golbery do Couto e Silva

João Batista de Oliveira Figueiredo

Antônio Jorge Correa

L. G. do Nascimento e Silva