Lei nº 5.480 de 10/08/1968


 Publicado no DOU em 14 ago 1968


Revoga o Decreto-Lei nº 127, de 31 de janeiro de 1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências.


Substituição Tributária

Notas:

1) Revogada pela Lei nº 8.630, de 25.02.1993, DOU 26.02.1993.

2)

O Trabalhador Avulso Urbano e Rural - Primeiras Linhas sobre a Lei nº 12.023/2009 - Paulo Sérgio Basílio.

Doutrina Vinculada 

3) Assim dispunha a Lei revogada:

"O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o Decreto-Lei nº 127, de 31 de janeiro de 1967, e o artigo 14 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966.

Art. 2º Os artigos 17, 18 e 21 do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. O serviço de vigilância em navios, por vigias portuários matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo de preferência sindicalizados, será:

a) obrigatório, na navegação de longo curso; e

b) a critério da Comissão de Marinha Mercante, na navegação de cabotagem.

§ 1º A remuneração do pessoal a que se refere êste artigo será fixada pela Comissão de Marinha Mercante, com prévia anuência do Conselho Nacional de Política Salarial.

§ 2º A execução do serviço a que se refere o presente artigo, em sistema de rodízio, obedecerá às normas instituídas pelo Poder Executivo através do Ministério dos Transportes".

"Art. 18. Os trabalhadores que exerçam funções de direção ou chefia nos serviços de carga e descarga serão indicados pela entidade estivadora, de preferência entre sindicalizados.

Parágrafo único. A indicação para as funções de chefia ou direção, e seu exercício em sistema de rodízio, obedecerão às normas instituídas pelo Poder Executivo, através do Ministério dos Transportes, com a colaboração dos órgãos de representação nacional das classes interessadas".

"Art. 21. Os trabalhadores de estiva, e de capatazia constituirão categoria profissional única denominada "operador de carga e descarga" e reger-se-ão pelas regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º O disposto neste artigo vigorará a partir da data de sua regulamentação pelo Poder Executivo a qual atenderá às peculiaridades de cada pôrto e disporá sôbre o resguardo dos bens patrimoniais dos atuais sindicatos de conformidade com os interêsses dos mesmos.

§ 2º Na regulamentação prevista neste artigo, ficarão assegurados os direitos que a lei concede à categoria dos arrumadores".

Art. 3º Aplicam-se aos trabalhadores avulsos as disposições das Leis ns. 4.090, de 13 de julho de 1962, e 5.107, de 13 de setembro de 1966, e suas respectivas alterações legais, nos têrmos de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, por intermédio dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e dos Transportes, com audiência das categorias profissionais interessadas, através de seus órgãos de representação de âmbito nacional.

Parágrafo único. Ultrapassando o prazo previsto neste artigo, sem que ocorra a publicação da regulamentação no mesmo referida ficarão assegurados os direitos e vantagens nele constantes a partir do dia imediato ao do término do prazo.

Notas:
1) O Decreto nº 66.819, de 01.07.1970, DOU 02.07.1970, revogado pelo Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, DOU 12.11.1990, dispôs sobre os depósitos devidos ao FGTS, em decorrência do estabelecido neste artigo.

2) O Decreto nº 63.912, de 26.12.1968, DOU 27.12.1968, regula o pagamento da gratificação de Natal ao trabalhador avulso, instituída pela Lei a que se refere este artigo.

Art. 4º As contribuições previdenciárias e o salário-família devidos aos trabalhadores avulsos poderão ser recebidos pelos sindicatos de classe respectivos, que se incumbirão de elaborar as fôlhas correspondentes e de proceder à distribuição e recolhimentos nos têrmos da regulamentação que fôr estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Nota: O Decreto nº 68.451, de 31.03.1971, DOU 01.04.1971, revogado pelo Decreto nº 72.771, de 06.09.1973, DOU 10.09.1973, regulamentava este artigo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva

Luís Antônio da Gama e Silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Antonio Delfim Netto

Mario David Andreazza

Jarbas G. Passarinho

Helio Beltrão"