Lei nº 5.528 de 12/11/1968


 Publicado no DOU em 14 nov 1968


Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Piauí e dá outras providências.


Monitor de Publicações

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Universidade Federal do Piauí, sob a forma de fundação, que se regerá por estatuto aprovado em decreto, ouvido o Conselho Federal de Educação.

Art. 2º A Universidade Federal do Piauí, terá sua sede na cidade de Teresina, e seu patrimônio será constituído dos bens atualmente pertencentes aos estabelecimentos de ensino que passarão a integrá-la, bem como das dotações, subvenções e auxílios que lhe venham a ser feitos ou concedidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 3º Integrarão inicialmente a Universidade Federal do Piauí:

1) o Instituto de Ciências Exatas e Naturais;

2) o Instituto de Filosofia, Ciências Humanas e Letras;

3) a Faculdade de Direito;

4) a Faculdade de Odontologia;

5) a Faculdade de Medicina;

6) a Escola de Enfermagem; e

7) a Faculdade de Administração, em Parnaíba.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão levadas à conta do Orçamento da União para 1969 nas respectivas dotações.

Art. 5º O Ministério da Educação e Cultura, enviará ao Chefe do Poder Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, exposição de motivos e anteprojeto de lei, autorizando a instituição da Universidade Federal de Mato Grosso.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva

Antônio Delfim Netto

Favorino Bastos Mércio

Marcus Vinícius Pratini de Moraes