Ajuste SINIEF nº 1 de 30/05/1990


 Publicado no DOU em 1 jun 1990


Dá nova redação ao art. 16 do Convênio firmado no Rio de Janeiro em 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF.


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A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 59ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio de 1990, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte:

AJUSTE

1 - Cláusula primeira. O art. 16 do Convênio que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 As Unidades da Federação disporão de forma que os documentos fiscais referidos nos incisos I a IV do art. 6º, a Nota Fiscal Simplificada e os documentos aprovados por Regime Especial só possam ser impressos mediante prévia autorização da repartição competente do Fisco estadual.

§ 1º Poderá ser disposto, também, que caberá a autorização prévia, quando a impressão dos documentos fiscais for realizada em tipografia do próprio usuário.

§ 2º As Unidades da Federação poderão, igualmente, fixar os prazos para a utilização de impressão de documentos fiscais."

2 - Cláusula segunda. Este Ajuste entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 30 de maio de 1990.