Publicado no DOU em 20 jun 1962
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é acrescentado o seguinte parágrafo único:
"Art. 4º .....................................................................
Parágrafo único. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ...(Vetado)... e por motivo de acidente do trabalho".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
