Lei Nº 1411 DE 13/08/1951


 Publicado no DOU em 13 ago 1951


Dispõe sôbre a profissão de Economista.


Monitor de Publicações

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A designação profissional de Economista, a que se refere o quadro das profissões liberais, anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), é privativa:

a) dos bacharéis em Ciências Econômicas, diplomados no Brasil, de conformidade com as leis em vigor;

b) dos ...(vetado) ... que embora não diplomados, forem habilitados ...(vetado).

Art. 2º (Vetado).

Art. 3º Para o provimento e exercício de cargos técnicos de economia e finanças na Administração Pública, autárquica, paraestatal, de economia mista inclusive Bancos de que forem acionistas os Governos Federal e Estadual, nas emprêsas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em Ciências Econômicas, ou título de habilitação ... (vetado) ... respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos.

Parágrafo único. A apresentação de tais documentos não dispensa a prestação do respectivo concurso, quando êste fôr exigido para o provimento dos mencionados cargos.

Art. 4º (Vetado).

Art. 5º É facultada aos bacharéis em Ciências Econômicas a inscrição nos concursos para provimento das cadeiras de Estatística, de Economia e de Finanças, existentes em qualquer ramo de ensino técnico ou superior e nas dos cursos de ciências econômicas.

Art. 6º São criados o Conselho Federal de Economia (Co F Econ), com sede na Capital Federal e os Conselhos Regionais de Economia (Co R Econ), de acordo com o que preceitua esta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.021, de 03.01.1974, DOU 04.01.1974 )

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 6º São criados o Conselho Federal de Economistas Profissionais - CFEP, e os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais - CREP, de acôrdo com o que preceitua esta Lei."

2) Ver artigo 5º da Lei nº 6.021, de 03.01.1974, DOU 04.01.1974 .

Art. 7º O CFEP, com sede no Distrito Federal, terá as seguintes atribuições:

a) contribuir para a formação de sadia mentalidade econômica através da disseminação da técnica econômica nos diversos setores de economia nacional;

b) orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista;

c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimí-las;

d) organizar o seu regimento interno;

e) examinar e aprovar os regimentos internos dos CREP e modificar o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação;

f) julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos CREP;

g) promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do País;

h) fixar a jurisdição e o número de membros de cada Conselho Regional, considerando os respectivos recursos e a expressão numérica dos Economistas legalmente registrados em cada Região; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.537, de 19.06.1978, DOU 21.06.1978 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"h) organizar os CREP, fixar-lhes, inclusive, a composição e a forma de eleição dos seus membros;"

i) elaborar o programa das atividades relativas aos dispositivos das letras a e g para sua realização por todos os Conselhos;

j) servir de órgão consultivo do Govêrno em matéria de economia profisssional.

Art. 8º O Conselho Federal de Economia será constituído de, no mínimo, 9 (nove) membros efetivos e igual numero de suplentes.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do órgão serão escolhidos, pelo Plenário, entre os membros efetivos eleitos.

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente, eleitos na primeira quinzena de dezembro, terão manda to de 1 (um) ano, permitida a reeleição, por mais 2 (dois) períodos consecutivos, condicionada sempre a durarão do respectivo mandato como Conselheiro.

§ 3º Para substituição de qualquer dos membros efetivos, será escolhido, pelo Plenário do Conselho, um dos suplentes.

§ 4º Ao Presidente competira a administração e representação legal do órgão. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.537, de 19.06.1978, DOU 21.06.1978 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"O CFEP será constituído de 9 (nove) membros eleitos pelos representantes dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas do Brasil, reunidos no Rio de Janeiro, para êsse fim.
§ 1º O Presidente do órgão será escolhido entre membros eleitos.
§ 2º A substituição de qualquer membro será pelo suplente, na ordem dos votos obtidos.
§ 3º Ao Presidente caberá a administração e a representação legal do CFEP."

Art. 9º Constitui renda do CFEP:

a) 1/5 da renda bruta de cada CREP, com exceção das doações, legados e subvenções;

b) doações e legados;

c) subvenções do Govêrno.

Art. 10. São atribuições do CREP:

a) organizar e manter o registro profissional dos economistas;

b) fiscalizar a profissão de economista;

c) expedir as carteiras profissionais;

d) auxiliar o CFEP na divulgação da técnica e cumprimento do programa referido no artigo 7º, letra i;

e) impor as penalidades referidas nesta Lei;

f) elaborar o seu regimento interno para exames e aprovação pelo CFEP.

Art. 11. Constitui renda dos CREP:

a) 4/5 das multas aplicadas;

b) 4/5 da anuidade prevista no artigo 17;

c) 4/5 da taxa de registro facultativo de qualquer contrato, parecer ou documento profissional, a ser fixada no regimento interno do CFEP;

d) doações e legados;

e) subvenções dos Governos.

Art. 12. O mandato dos membros do CFEP será de 3 (três) anos. A renovação do têrço far-se-á, anualmente, a partir do quarto ano da primeira gestão.

Art. 13. Os membros dos órgãos regionais são eleitos da mesma forma adotada para o órgão federal.

Art. 14. Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos CREP pelos quais será expedida a carteira profissional.

Parágrafo único. Serão também registrados no mesmo órgão as emprêsas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças.

Art. 15. A todo profissional devidamente registrado no Co F Econ será expedida a respectiva carteira de identificação profissional por este órgão, assinada pelo Presidente que constitui prova de identidade para todos o efeitos legais. A carteira de identificação profissional conterá as seguintes indicações:

a) nome, por extenso, do profissional;

b) filiação;

c) nacionalidade e naturalidade;

d) data do nascimento;

e) denominação da Faculdade em que se diplomou ou declaração de habilitação, na forma desta Lei, e respectivas datas;

f) natureza do título ou dos títulos de habilitação;

g) número de registro no Co R Econ;

h) fotografia de frente e impressão datiloscópica;

i) prazo de validade da carteira;

j) número do CIC (Cartão de identificação do Contribuinte);

l) assinatura.

Parágrafo único. A expedição da carteira de identificação profissional é sujeita à taxa de dez por cento do maior salário mínimo vigente; o registro d profissional a cinqüenta por cento do maior salário mínimo vigente; e o registro obrigatório da pessoa jurídica, organizada sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, fica sujeito à taxa equivalente ao maior salário mínimo vigente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.021, de 03.01.1974, DOU 04.01.1974 )"

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 15 A todo profissional devidamente registrado no CREP será expedida a respectiva carteira profissional, por êsse órgão, com as indicações seguintes:
a) nome por extenso do profissional;
b) filiação;
c) nacionalidade e naturalidade;
d) data de nascimento;
e) denominação da Faculdade em que se diplomou, ou declaração de habilitação, na forma desta Lei e respectivas datas;
f) natureza do título ou dos títulos de habilitação;
g) número de registro do CREP respectivo;
h) fotografia de frente e impressão datiloscópica;
i) assinatura.
Parágrafo único. A expedição da carteira profissional é sujeita à taxa de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros)."

2) Ver artigo 5º da Lei nº 6.021, de 03.01.1974, DOU 04.01.1974 .

Art. 16. A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional, de carteira de identidade e terá fé pública.

Art. 17. Os profissionais referidos nesta Lei ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário mínimo vigente, e as pessoas jurídicas organizadas sob qualquer formar para prestar serviços técnicos de Economia, a anuidade no valor de duzentos por cento a quinhentos por cento do maior salário mínimo vigente, de acordo com o capital registrado.

§ 1º A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salva a primeira, que se fará no ato de inscrição ou registro.

§ 2º O atraso no pagamento das anuidades acarretará multa equivalente a cinco por cento do maior salário mínimo vigente, por trimestre de atraso, dentro do período, e vinte por cento sobre o valor da anuidade, nos períodos subseqüentes.

§ 3º A comprovação do pagamento das anuidades nos Co R Econ será necessária para que seja efetivado o pagamento de salários a Economistas contratados por organizações públicas ou privadas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.021, de 03.01.1974, DOU 04.01.1974 )"

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 17 Os profissionais, referidos nesta Lei, são sujeitos ao pagamento de uma anuidade de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) e as emprêsas, entidades, institutos e escritórios, aludidos nesta Lei, à anuidade de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).
Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira que se fará no ato da inscrição ou registro."

2) Ver artigo 5º da Lei nº 6.021, de 03.01.1974, DOU 04.01.1974 .

Art. 18. A falta do competente registro torna ilegal e punível o exercício da profissão de economista.

Art. 19. Os CREP aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:

a) multa no valor de cinco por cento a duzentos e cinqüenta por cento do valor da anuidade; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.021, de 03.01.1974, DOU 04.01.1974 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"a) multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) aos infratores de qualquer artigo;"

b) suspensão de um a dois anos do exercício da profissão ao profissional que, no âmbito da sua atuação profissional, fôr responsável, na parte técnica, por falsidade de documentos ou pareceres dolosos que assinar;

c) suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, sendo-lhe facultado ampla defesa.

§ 1º Provada a conivência das emprêsas, entidades, firmas individuais, nas infrações desta Lei, pelos profissionais delas dependentes, serão êstes também passíveis das multas previstas.

§ 2º No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a multa será elevada ao dôbro.

Art. 20. As entidades sindicais e as autarquias cooperarão com os CFEP e CREP na divulgação da técnica econômica e dos processos de racionalização econômica do País.

Art. 21. (Vetado).

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS

E. Simões Filho

Horácio Lafer

Dantos Coelho