Instrução Normativa RFB Nº 988 DE 22/12/2009


 Publicado no DOU em 24 dez 2009


Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.


Consulta de PIS e COFINS

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1769 DE 18/12/2017):

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, no art. 77, da Lei nº 11.941, 27 de maio de 2009, no Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, na Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003, e na Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27 de abril de 2009,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.

Parágrafo único. Os procedimentos de que tratam esta Instrução Normativa serão conduzidos por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) com o auxílio de servidores da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

CAPÍTULO I
DOS DESTINATÁRIOS DA ISENÇÃO

Art. 2º As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

§ 1º Para a verificação da condição de pessoa portadora de deficiência física e visual, deverá ser observado:

I - no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, e nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores; e

II - no caso de deficiência visual, o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

§ 2º A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 2003.

§ 3º O direito à aquisição com o benefício da isenção de que trata o caput poderá ser exercido apenas 1 (uma) vez a cada 2 (dois) anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995.

§ 4º Em qualquer hipótese, o prazo de 2 (dois) anos a que se refere o § 3º:

I - deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI; e

II - terá como termo inicial a data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI.

§ 5º Considera-se adquirente do veículo com isenção do IPI a pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá praticar todos os atos necessários à fruição do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO

Art. 3º Para habilitar-se à fruição da isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, formulário de requerimento, conforme modelo constante do Anexo I, acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat):

I - Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos IX, X ou XI, emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde; ou

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);

II - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, na forma do Anexo II, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

III - cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso seja ele o condutor do veículo;

IV - cópia da CNH de todos os condutores autorizados de que trata o § 3º, caso seja feita a indicação na forma do § 4º;

V - declaração na forma dos Anexos XII ou XIII, se for o caso; e

VI - documento que comprove a representação legal a que se refere o caput, se for o caso.

VII - cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e não utilizada. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

§ 1º A autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º verificará a regularidade fiscal relativa aos tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto quanto à contribuição previdenciária do contribuinte individual. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º verificará a regularidade fiscal relativa aos tributos e contribuições administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União, observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27 de abril de 2009.

(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013):

§ 2º Será objeto de declaração do interessado, sob as penas da lei, nos termos do Anexo XIV ou XV:

I - a condição de não contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ou

II - a situação de regularidade quanto à contribuição previdenciária, na hipótese em que o interessado seja contribuinte individual do RGPS.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Caso o interessado não seja contribuinte ou seja isento da contribuição previdenciária, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, atestando esta condição.

§ 3º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VIII.

§ 4º Para fins do § 3º, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º, apresentando, na oportunidade, novo Anexo VIII com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele (s).

§ 5º A indicação de condutor(es) de que trata o § 4º não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apto para tanto, observada a legislação específica.

§ 6º Para efeito do disposto no inciso I do caput, poderá ser considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de avaliação obtido:

I - no Departamento de Trânsito (Detran) ou em suas clínicas credenciadas, desde que contenha todas as informações constantes dos Anexos IX, X ou XI; e

II - por intermédio de Serviço Social Autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, fiscalizado por órgão dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, observados os modelos de laudo constantes dos Anexos IX, X ou XI.

§ 7º A autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º poderá dispensar a entrega do laudo de avaliação, desde que o beneficiário tenha comprovado, em aquisição anterior, ser portador de deficiência permanente, nos termos da definição constante do Anexo IX. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO

Art. 4º O Delegado da DRF ou da Derat, se deferido o pleito, emitirá autorização em nome do beneficiário para que este adquira o veículo com isenção do IPI, na forma prevista no Anexo V, com a utilização de assinatura digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, cientificando-se o interessado. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1528 DE 17/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 4º O Delegado da DRF ou da Derat, se deferido o pleito, emitirá, em 2 (duas) vias, autorização, em nome do beneficiário, para que o requerente adquira o veículo com isenção do IPI, na forma do Anexo V, sendo que uma via lhe será entregue, mediante recibo aposto na outra via, a qual ficará no processo. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).
"Art. 4º O Delegado da DRF ou da Derat, emitirá, em 3 (três) vias, autorização, em nome do beneficiário, para que o requerente adquira o veículo com isenção do IPI, na forma do Anexo V, sendo que as 2 (duas) primeiras vias ser-lhes-ão entregues, mediante recibo aposto na terceira via, a qual ficará no processo.

§ 1º A autorização deverá ser entregue pelo interessado ao distribuidor autorizado e será remetido ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a industrial. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1528 DE 17/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º O original da via referida no caput será entregue pelo interessado ao distribuidor autorizado e será remetido ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a industrial. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

§ 1º Os originais das duas vias referidas no caput serão entregues pelo interessado ao distribuidor autorizado, com a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via será remetida pelo distribuidor autorizado ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a industrial; e

II - a 2ª (segunda) via permanecerá em poder do distribuidor.

§ 2º O prazo de validade da autorização referida no caput será de 270 (duzentos e setenta) dias contado da sua assinatura. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1554 DE 16/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O prazo de validade da autorização referida no caput será de 180 (cento e oitenta) dias contado da sua assinatura. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1528 DE 17/12/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O prazo de validade da autorização referida no caput será de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão.

§ 3º Na hipótese de não utilização da autorização no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, poderá ser formalizado novo pedido pelo interessado. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1561 DE 22/04/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Na hipótese de não-utilização da autorização no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser formalizado novo pedido pelo interessado.

§ 4º Havendo novo pedido, a autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º poderá, a seu juízo, aproveitar os documentos já entregues à RFB.

§ 5º O beneficiário da isenção deverá enviar à autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º:

I - cópia da Nota Fiscal relativa à aquisição do veículo até o último dia do mês seguinte ao da sua emissão, ou

II - as duas vias originais da autorização, no caso de não-utilização das mesmas, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do fim do prazo de validade da autorização.

§ 6º A cópia da Nota Fiscal ou as duas vias originais da autorização referidas no § 5º serão anexadas ao processo, que será arquivado somente após esse procedimento.

§ 7º A falta de apresentação dos documentos de que trata o § 5º, ensejará a aplicação da multa por falta de cumprimento de obrigação acessória na forma dos arts. 508 e 509 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2002).

CAPÍTULO IV
DO INDEFERIMENTO

Art. 5º O indeferimento do pedido será efetivado por meio de despacho decisório fundamentado.

§ 1º Verificando-se o descumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, a autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º poderá, antes do indeferimento do pedido, intimar o requerente a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do interessado. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Caso se verifique o não-cumprimento do requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, a autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º deverá, antes do indeferimento do pedido, intimar o requerente a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias cotados da data da ciência do interessado.

§ 2º Transcorrido o prazo de que trata o § 1º, sem que haja a regularização, proceder-se-á ao indeferimento do pedido.

CAPÍTULO V
DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL

Art. 6º O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção depois de verificada a integridade e autenticidade da autorização emitida em conformidade com o disposto no art. 4º, em nome do beneficiário. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1528 DE 17/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6º O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando de posse da autorização emitida de conformidade com o disposto no art. 4º, em nome do beneficiário.

§ 1º A Nota Fiscal de venda do veículo com isenção deverá ser emitida em nome do beneficiário.

§ 2º Deverá constar no corpo da Nota Fiscal de venda do veículo com isenção:

I - o valor do IPI desonerado; e

II - a observação: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989, de 1995, autorização nº __________conforme Processo Administrativo nº________________".

§ 3º O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.

§ 4º Para os efeitos do § 3º, considera-se original do veículo todo o equipamento, essencial ou não ao seu funcionamento, que integre o modelo fabricado e disponibilizado para venda pela montadora, de acordo com o código expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cadastrado no Sistema Nacional de Trânsito.

§ 5º Para verificação da autenticidade e integridade da autorização emitida, deverá ser consultada a página de autenticação, anexa à autorização. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1528 DE 17/12/2014).

CAPÍTULO VI
DAS RESTRIÇÕES AO USO DO BENEFÍCIO

Art. 7º A aquisição do veículo com o benefício fiscal, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, bem como a utilização do veículo por pessoa que não seja a beneficiária da isenção, salvo o condutor autorizado conforme Anexo VIII, em benefício daquela, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 8º A alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, dependerá de autorização do Delegado a DRF ou da Derat, na forma do Anexo VI ou VII, e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita a pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, ou que foram cumpridas as obrigações a que se refere o § 2º.

§ 1º Para efeitos de transferência para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa:

I - o alienante e o adquirente deverão apresentar formulário de requerimento, na forma do Anexo III, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção; e

II - o alienante deverá apresentar cópia das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

§ 2º Para a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, o alienante deverá apresentar, além de requerimento na forma do Anexo IV:

I - uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e

II - cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, quando da saída do veículo.

§ 3º A autorização de que trata este artigo será emitida com a utilização de assinatura digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 4º. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1528 DE 17/12/2014).

Art. 9º No caso de alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos de sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, o IPI dispensado deverá ser pago:

I - com acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat;

II - com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização;

III - com acréscimo da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão constante do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e de juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, ressalvado o disposto no inciso II; ou

IV - com acréscimo da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão constante do inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, para a hipótese de fraude.

Parágrafo único. O termo inicial para da contagem do prazo a que se refere o caput, para fins de incidência dos acréscimos de que tratam os incisos I a IV este artigo é a data de emissão da Nota Fiscal de saída do veículo pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. Em caso de dúvida quanto ao conteúdo do Laudo de Avaliação, a autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º poderá, motivadamente, requerer a apresentação de novo laudo, a ser emitido por outra entidade entre as previstas no inciso I do caput ou no § 6º, ambos do art. 3º.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, na hipótese de dúvida quanto á caracterização da deficiência.

Art. 11. Para efeito do benefício de que trata esta Instrução Normativa:

I - a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção não se considera alienação, bem como sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor;

II - considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado;

III - não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, e o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado;

IV - considera-se mudança de destinação se, no caso do inciso III, ocorrer:

a) integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou

b) sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos nesta Instrução Normativa, necessários ao reconhecimento do benefício;

V - considera-se data de aquisição a da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneficiário

VI - consideram-se representantes legais os pais, os tutores e os curadores, conforme definidos pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

§ 1º No caso do inciso IV, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 (dois) anos, contados da aquisição pelo beneficiário, somente poderá ser feita com prévia autorização do Delegado da DRF ou da Derat, observado o disposto nos arts. 8º e 9º.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o responsável pela mudança de destinação deverá recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 12. Em caso de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo, extingue-se o direito à isenção do IPI, que não será transferido em qualquer hipótese.

Art. 13. A transferência por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de 2 (dois) anos, sujeitará o sucessor ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros de mora.

§ 1º O disposto no caput não se aplica caso o sucessor satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, deverá ser observado o disposto no caput e no § 1º do art. 8º, considerando-se como alienante o falecido.

Art. 14. A isenção do IPI de que trata esta Instrução Normativa não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 607, de 5 de janeiro de 2006.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

ANEXO I (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO I

ANEXO II (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO II

ANEXO III (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO III

ANEXO IV (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO IV

ANEXO V (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1561 DE 22/04/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO V - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE IPI PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1528 DE 17/12/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"ANEXO V (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).
"ANEXO V

ANEXO VI (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1561 DE 22/04/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO VI - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPE - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTAS (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1528 DE 17/12/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"ANEXO VI (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).
"ANEXO VI

ANEXO VII - AUTORIZAÇÃO PARA TRANFERÊNCIA DE VEÍCULO, COM PAGAMENTO DO IPI - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1528 DE 17/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"ANEXO VII (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).
"ANEXO VII

ANEXO VIII (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO VIII

ANEXO IX (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO IX

INSTRUÇÕES DO ANEXO IX NORMAS E REQUISITOS PARA EMISSÃO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO PARA O BENEFICIO PREVISTO NA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL (1)

(Definições de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e CID -10)

DEFINIÇÕES

I - deficiência física - É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (observar, quanto a esse aspecto, as alterações do Decreto nº 3.298, de 1999).

II - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

(1) Observação: A deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela área correspondente à deficiência.

ANEXO X (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO X

INSTRUÇÕES DO ANEXO X

NORMAS E REQUISITOS PARA EMISSÃO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO PARA O BENEFÍCIODA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda) (1)

(Definições de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999)

Deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

Orientações para preenchimento do Laudo - baseado na (CID-10)

Que atenda à definição acima, porém que contemple única e exclusivamente aos níveis severo/grave ou profundo da deficiência mental (retardo mental) (*).

Para tal deverá atender a todos os critérios a seguir para cada nível:

Deficiência Mental Severa (Retardo Mental Grave) (*)

. déficit significativo na comunicação, que pode ser feita através de palavras simples

. atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor.

. alteração acentuada no padrão de marcha (dispraxia).

. autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervisão.

. déficit intelectual atendendo ao nível severo.

Deficiência Mental Profunda (Retardo Mental Profundo) (*)

. grave atraso na fala e linguagem com comunicação eventual através de fala estereotipada e rudimentar.

. retardo psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para locomoção).

. incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas.

. outros agravantes clínicos e associação com outras manifestações neuropsiquiátricas.

. déficit intelectual atendendo ao nível profundo

(*) Na CID -10 o termo Deficiência Mental é referendado como Retardo Mental. Deficiência Mental Severa corresponde à Deficiência Mental Grave.

Observação: O laudo deve ser assinado por um médico e por um psicólogo (conforme art. 3º da Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003).

ANEXO XI (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO XI

INSTRUÇÕES DO ANEXO XI

AUTISMO

(Transtorno Autista e Autismo Atípico)

Critérios Diagnósticos. (baseado no DSM - IV - Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças - (CID 10)

I - TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)

Preenchimento do Eixo A e B:

Eixo A - Preencher um total de 6 (seis) ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:

(1) Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:

. comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.

. fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

. ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

. ausência de reciprocidade social ou emocional.

(2) Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:

. atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada (não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica).

. em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa.

. uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática.

. ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento.

(3) Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

. preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco.

. adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais.

. maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo).

. preocupação persistente com partes de objetos.

Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos 3 (três) anos de idade: (1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos.

II - AUTISMO ATÍPICO (F 84.1):

No autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s).

Para o diagnóstico de Autismo Atípico, os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode apresentar-se com menor grau de comprometimento e ou associado a outras condições médicas.

a) é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social

b) comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:

. fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

. ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

ausência de reciprocidade social ou emocional.

c) pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades.

ANEXO XII (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO XII

ANEXO XIII (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO XIII

ANEXO XIV (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).

ANEXO XV (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1369 DE 26/06/2013).