O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e,

Considerado os subitens 1.4 e 1.5, do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo item 1 da Resolução nº 535, de 1º de agosto de 2009, e pelo item 1 da Resolução nº 564, de 11 de junho de 2008, todas do Conselho Curador do FGTS, que dispõem, respectivamente, sobre a alocação de recursos a favor do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, e sobre os remanejamentos dos recursos integrantes do Orçamento do FGTS,

Considerando a realização, referente ao exercício orçamentário de 2009, dos processos de enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de operações de crédito formuladas no âmbito do PRÓ-MORADIA, de que trata a Instrução Normativa nº 31, de 3 de julho de 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 56, de 30 de outubro de 2009, ambas do Ministério das Cidades, e

Considerando o disposto no art. 9º-I da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.686, de 19 de fevereiro de 2009, ambas do Conselho Monetário Nacional, que amplia o limite para contratação de operações de crédito com o setor público, no âmbito do programa PRÓ-MORADIA,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Instrução Normativa nº 59, de 12 de novembro de 2009, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2009, Seção 1, páginas 48 a 50, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS - FGTS

EXERCÍCIO 2009

Observações:

ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS
ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO III
ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO E TOTAL GERAL
EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

Instrução Normativa nº 63, de 27 de novembro de 2009, fls. 05

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA