Instrução Normativa RFB nº 860 de 15/07/2008


 Publicado no DOU em 17 jul 2008


Aprova o leiaute para apresentação das informações por intermédio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).


Portal do SPED

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1958 DE 05/06/2020):

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, e nas Instruções Normativas RFB nºs 802, de 27 de dezembro de 2007, e 811, de 28 de janeiro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo Único, o leiaute para apresentação das informações por intermédio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO
LEIAUTE PARA IMPORTAÇÃO DO ARQUIVO - DIMOF

1 - Convenção de Formato/Tipo de Dados

Formato  Descrição 
Branco (s)  Caractere ou seqüência de caracteres hexadecimal 20, ASCII 32. 
R$  Campo numérico de 17 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caractere invalida o campo. Os valores deverão ser apresentados com duas casas decimais, alinhados à direita e preenchidos à esquerda com zeros, sem pontos nem vírgulas. 
Campo alfanumérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à esquerda com brancos à direita, sem caracteres especiais. Se vazio, preencher com brancos. 
Campo numérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à direita, com zeros à esquerda. Se vazio, preencher com zeros. 
DATA  Campo numérico do tipo N utilizado para datas no formato AAAAMMDD onde: AAAA - Ano, MM - Mês e DD - Dia. 
DATA 1  S - Semestre e AAAA - Ano. 
  Campo numérico do tipo N utilizado no formato SAAAA onde o Semestre pode assumir os valores "1" ou "2" e o Ano pode assumir os valores de "2008", "2009" ..., sendo inválidos se ano for anterior a 2008 (12008) ou posteriores ao mês da data de geração da declaração. 
CPF  Campo numérico do tipo N com 11 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caractere invalida o campo. As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígito verificador válido, conforme as regras do Cadastro de Pessoas Físicas da RFB (CPF). 
CNPJ  Campo numérico do tipo N com 14 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caractere invalida o campo. As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígito verificador válido, conforme as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da RFB (CNPJ). 
UF  Sigla da Unidade Federativa. Deverá conter um dos seguintes valores, em letras maiúsculas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO. 
EOL  Seqüência de caracteres Hexadecimais 0D0A, delimitador de registro 
Nove(s)  Caractere ou seqüência de caracteres 9. 

2 - Ordenamento

Os registros deverão apresentar a seguinte ordem:

Registro  Número de Ocorrências  Seguido de:  Obrigatoriedade 
Registro Tipo 1  Uma  Registro Tipo 2  Sim 
Registro Tipo 2  Uma  Registro Tipo 3  Sim 
Registro Tipo 3  Uma  Registro Tipo 4  Sim 
Registro Tipo 4  Uma  Registro Tipo 5  Sim 
Registro Tipo 5  Uma  Registro Tipo 6 ou Registro Tipo 7 ou Registro Tipo 8 ou  Sim 
    Registro Tipo 9 ou Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T   
Registro Tipo 6  Várias, em ordem crescente de CPF.  Outro Registro Tipo 6 ou Registro Tipo 7 ou Registro Tipo 8 ou  Não 
    Registro Tipo 9 ou Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T   
Registro Tipo 7  Várias, em ordem crescente de CNPJ.  Outro Registro Tipo 7 ou Registro Tipo 8 ou Registro Tipo 9 ou  Não 
    Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T   
Registro Tipo 8  Várias, em ordem crescente de CPF.  Outro Registro Tipo 8 ou Registro Tipo 9 ou Registro Tipo 10 ou  Não 
    Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T   
Registro Tipo 9  Várias, em ordem crescente de CNPJ.  Outro Registro Tipo 9 ou Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou  Não 
    Registro Tipo T   
Registro Tipo 10  Várias, em ordem crescente de CPF e Semestre/Ano.  Outro Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T.  Não 
Registro Tipo 11  Várias, em ordem crescente de CNPJ e Semestre/Ano.  Outro Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T  Não 
Registro Tipo T - Encerramento  Uma  Final de arquivo  Sim 

3 - Registros

Registro Tipo

1 - Dados do Declarante (identificação)

Ordem  Campo  Conteúdo  Início  Fim  Tamanho  Formato 
01  Tipo do Registro  Obrigatório. Constante "01" 
02  CNPJ do Declarante  Obrigatório. CNPJ válido da Matriz.  16  14  CNPJ 
03  Semestre/Ano da Declaração  Obrigatório. Semestre no formato SAAAA, onde S pode assumir os valores "1" até "2" e AAAA pode assumir os anos de 2008 em diante.  17  21  DATA 1 
04  Início do Período   Obrigatório. reencher com a data inicial a que se refere à declaração.  22  29  DATA 
05  Final do Período   Obrigatório. Preencher com a data final a que se refere à declaração.  30  37  DATA 
06  Tipo de Declaração  Obrigatório. "0" - Original. "1" - Retificadora.  38  38 
07  Situação Especial  Obrigatório. "00" - Não se Aplica, "01" - Extinção, "02" - Fusão, "03" - Incorporação/Incorporada, "05" - Cisão Total  39  40 
08  Data do Evento  Obrigatório. Se Situação Especial = "00", preencher com zeros. Data de deliberação do evento da situação especial ou, em caso de extinção da Pessoa Jurídica, a data em que se ultimou a sua liquidação.  41  48  DATA 
09  UF  Obrigatório. UF do domicílio fiscal do declarante.  49  50  UF 
10  Nome do Declarante  Obrigatório. Nome Empresarial do Declarante. Tamanho mínimo de três posições e não pode conter somente números.  51  110  60 
11  Nome do Arquivo  Obrigatório. Constante "DIMOF"  111  115 
12  Reservado  Deverá ser preenchido com brancos.  116  250  135  Branco(s) 

Registro Tipo 2 - Dados do Representante Legal

Ordem  Campo  Conteúdo  Início  Fim  Tamanho  Formato 
01  Tipo do Registro  Obrigatório. Constante "02" 
02  CPF - Representante Legal  Obrigatório. Deverá ser o CPF do Representante Legal do declarante perante o CNPJ.  13  11  CPF 
03  DDD do Telefone - Representante Legal  Obrigatório.  14  15 
04  Telefone - Representante Legal  Obrigatório. Telefone para contato.  16  23 
05  Ramal - Representante Legal  Preencher com Zeros, se ausente  24  28 
06  Reservado  Deverá ser preenchido com brancos.  29  250  222  Branco(s) 

Registro Tipo 3 - Dados do Responsável pelo Preenchimento

Ordem  Campo  Conteúdo  Início  Fim  Tamanho  Formato 
01  Tipo do Registro  Obrigatório. Constante "03" 
02  CPF - Responsável pelo preenchimento  Obrigatório. Deverá ser o CPF do responsável pelo preenchimento da declaração.  13  11  CPF 
03  DDD do Telefone - Responsável pelo preenchimento  Obrigatório.  14  15 
04  Telefone - Responsável pelo preenchimento  Obrigatório. Telefone para contato.  16  23 
05  Ramal - Responsável pelo preenchimento  Preencher com Zeros, se ausente  24  28 
06  Reservado  Deverá ser preenchido com brancos.  29  250  222  Branco(s) 

Registro Tipo 4 - Dados do Responsável pelo Atendimento da Requisição de Movimentação Financeira (RMF)

Campo  Conteúdo  Início  Fim  Tamanho  Formato 
01  Tipo do Registro  Obrigatório. Constante "04" 
02  CPF - Responsável pelo atendimento da RMF  Obrigatório. Deverá ser o CPF do Responsável pelo atendimento da RMF.  13  11  CPF 
03  Nome do Responsável pelo atendimento da RMF  Obrigatório.  14  93  80 
04  DDD do Telefone - Responsável pelo atendimento da RMF  Obrigatório.  94  97 
05  Telefone - Responsável pelo atendimento da RMF  Obrigatório. Telefone para contato.  98  106 
06  Ramal - Responsável pelo atendimento da RMF  Preencher com Zeros, se ausente  107  111 
07  Nome do Setor responsável pelo atendimento da RMF  Obrigatório.  112  211  100 
08  Reservado  Deverá ser preenchido com brancos  212  250  39  Branco(s) 

Registro Tipo 5 - Endereço do responsável pelo Atendimento da Requisição de Movimentação Financeira (RMF)

Ordem  Campo  Conteúdo  Início  Fim  Tamanho  Formato 
01  Tipo do Registro  Obrigatório. Constante "05" 
02  Tipo de Logradouro - Responsável pelo atendimento da RMF  Obrigatório. Preencher com o código do logradouro conforme Tabela de Códigos de Logradouros. 
03  Logradouro - Responsável pelo atendimento da RMF  Obrigatório  84  80 
04  Número - Responsável pelo atendimento da RMF  Número referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF  85  90 
05  Complemento - Responsável pelo atendimento da RMF  Complemento, quadra, bloco, sala, km etc referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF  91  140  50 
06  Bairro - Responsável pelo atendimento da RMF  Obrigatório. Nome do bairro referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF  141  190  50 
07  CEP - Responsável pelo atendimento da RMF  Obrigatório. Número do CEP referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF  191  198 
08  Município - Responsável pelo atendimento da RMF  Obrigatório. Município referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF  199  228  30 
09  UF - Responsável pelo atendimento da RMF  Obrigatório. Unidade da Federação do referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF.  229  230  UF 
10  Reservado  Deverá ser preenchido com brancos  231  250  20  Branco(s) 

Registro Tipo 6 - Dados das Movimentações Financeiras de Pessoa Física

Ordem  Campo  Conteúdo  Início  Fim  Tamanho  Formato 
01  Tipo do Registro  Obrigatório. Constante "06" 
02  CPF titular da operação  Obrigatório. CPF. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.  13  11  CPF 
03  Somatório dos lançamentos a crédito - 1º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período da declaração.  14  30  17  R$ 
04  Somatório dos lançamentos a débito - 1º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período da declaração.  31  47  17  R$ 
05  Somatório dos lançamentos a crédito - 2º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período da declaração.  48  64  17  R$ 
06  Somatório dos lançamentos a débito - 2º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período da declaração.  65  81  17  R$ 
07  Somatório dos lançamentos a crédito - 3º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período da declaração.  82  98  17  R$ 
08  Somatório dos lançamentos a débito - 3º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período da declaração.  99  115  17  R$ 
09  Somatório dos lançamentos a crédito - 4º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período da declaração.  116  132  17  R$ 
10  Somatório dos lançamentos a débito - 4º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período da declaração.  133  149  17  R$ 
11  Somatório dos lançamentos a crédito - 5º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período da declaração.  150  166  17  R$ 
12  Somatório dos lançamentos a débito - 5º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período da declaração.  167  183  17  R$ 
13  Somatório dos lançamentos a crédito - 6º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período da declaração.  184  200  17  R$ 
14  Somatório dos lançamentos a débito - 6º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período da declaração.  201  217  17  R$ 
15  Reservado  Deverá ser preenchido com brancos.  218  250  33  Branco(s) 

Registro Tipo 7 - Dados das Movimentações Financeiras de Pessoa Jurídica

Ordem  Campo  Conteúdo  Início  Fim  Tamanho  Formato 
01  Tipo do Registro  Obrigatório. Constante "07" 
02  CNPJ titular da operação  Obrigatório. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.  16  14  CNPJ 
03  Somatório dos lançamentos a crédito - 1º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período da declaração.  17  33  17  R$ 
04  Somatório dos lançamentos a débito - 1º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período da declaração.  34  50  17  R$ 
05  Somatório dos lançamentos a crédito - 2º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período da declaração.  51  67  17  R$ 
06  Somatório dos lançamentos a débito - 2º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período da declaração.  68  84  17  R$ 
07  Somatório dos lançamentos a crédito - 3º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período da declaração.  85  101  17  R$ 
08  Somatório dos lançamentos a débito - 3º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período da declaração.  102  118  17  R$ 
09  Somatório dos lançamentos a crédito - 4º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período da declaração.  119  135  17  R$ 
10  Somatório dos lançamentos a débito - 4º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período da declaração.  136  152  17  R$ 
11  Somatório dos lançamentos a crédito - 5º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período da declaração.  153  169  17  R$ 
12  Somatório dos lançamentos a débito - 5º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período da declaração.  170  186  17  R$ 
13  Somatório dos lançamentos a crédito - 6º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período da declaração.  187  203  17  R$ 
14  Somatório dos lançamentos a débito - 6º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período da declaração.  204  220  17  R$ 
15  Reservado  Deverá ser preenchido com brancos.  221  250  30  Branco(s) 

Registro Tipo 8 - Dados das Medidas Judiciais de Pessoas Físicas

Ordem  Campo  Conteúdo  Início  Fim  Tamanho  Formato 
01  Tipo do Registro  Obrigatório. Constante "08" 
02  CPF titular da operação  Obrigatório. CPF da pessoa física cujos dados não foram informados no registro 06 devido à medida judicial. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.  13  11  CPF 
03  Número do Processo Judicial  Obrigatório. Preencher com Número do Processo Judicial.  14  30  17 
04  Vara de Tramitação  Obrigatório. Número da vara que concedeu a medida liminar. Caso se trate de vara única, deve ser indicado o valor '99'  31  32 
04  Seção Judiciária  Obrigatório. Código da seção judiciária, conforme tabela anexa.  33  34 
05  Subseção Judiciária  Nome da subseção judiciária  35  74  40 
06  Data da Concessão da Medida Judicial  Obrigatório. Data da Concessão da Medida Judicial.  75  82  DATA 
07  Reservado  Deverá ser preenchido com brancos.  83  250  168  Branco(s) 

Registro Tipo 9 - Dados das Medidas Judiciais de Pessoas Jurídicas

Ordem  Campo  Conteúdo  Início  Fim  Tamanho  Formato 
01  Tipo do Registro  Obrigatório. Constante "09" 
02  CNPJ titular da operação  Obrigatório. CNPJ da pessoa jurídica cujos dados não foram informados no registro 07 devido à medida judicial. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.  16  14  CNPJ 
03  Número do Processo Judicial  Obrigatório. Preencher com Número do Processo Judicial.  17  33  17 
04  Vara de Tramitação  Obrigatório. Número da vara que concedeu a medida liminar. Caso se trate de vara única, deve ser indicado o valor '99'  34  35 
05  Seção Judiciária  Obrigatório. Código da seção judiciária, conforme tabela anexa.  36  37 
06  Subseção Judiciária  Nome da subseção judiciária  38  77  40 
07  Data da Concessão da Medida Judicial  Obrigatório. Data da Concessão da Medida Judicial.  78  85  DATA 
08  Reservado  Deverá ser preenchido com brancos.  86  250  165  Branco(s) 

Registro Tipo 10 - Dados das Movimentações Financeiras de Pessoa Física - Medidas Judiciais

Ordem  Campo  Conteúdo  Início  Fim  Tamanho  Formato 
01  Tipo do Registro  Obrigatório. Constante "10" 
02  CPF titular da operação  Obrigatório. CPF. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.  13  11  CPF 
03  Semestre/Ano a que se refere a informação desse registro  Obrigatório. Semestre no formato SAAAA, onde S pode assumir os valores "1" até "2", para AAAA> 2008 e S pode assumir valor "2", para AAAA = 2008. Deve ser menor do que o semestre ano da declaração.  14  18  DATA 1 
04  Somatório dos lançamentos a crédito - 1º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período indicado no registro.  19  35  17  R$ 
05  Somatório dos lançamentos a débito - 1º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período indicado no registro.  36  52  17  R$ 
06  Somatório dos lançamentos a crédito - 2º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período indicado no registro.  53  69  17  R$ 
07  Somatório dos lançamentos a débito - 2º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período indicado no registro.  70  86  17  R$ 
08  Somatório dos lançamentos a crédito - 3º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período indicado no registro.  87  103  17  R$ 
09  Somatório dos lançamentos a débito - 3º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período indicado no registro.  104  120  17  R$ 
10  Somatório dos lançamentos a crédito - 4º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período indicado no registro.  121  137  17  R$ 
11  Somatório dos lançamentos a débito - 4º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período indicado no registro.  138  154  17  R$ 
12  Somatório dos lançamentos a crédito - 5º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período indicado no registro.  155  171  17  R$ 
13  Somatório dos lançamentos a débito - 5º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período indicado no registro.  172  188  17  R$ 
14  Somatório dos lançamentos a crédito - 6º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período indicado no registro.  189  205  17  R$ 
15  Somatório dos lançamentos a débito - 6º mês do semestre.  Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período indicado no registro.  206  222  17  R$ 
16  Número do Processo Judicial  Obrigatório. Preencher com o Número do Processo Judicial  223  239  17 
17  Data da Cassação da Medida Judicial  Obrigatório. Preencher com a Data da Cassação da Medida Judicial  240  247  DATA 
18  Reservado  Deverá ser preenchido com brancos.  248  250  Branco(s) 

OBS.: Semestre/Ano (R10, Campo 15) deverá ser menor que Semestre/Ano da Declaração (R01, Campo 3).

Registro Tipo 11 - Dados das Movimentações Financeiras de Pessoa Jurídica - Medidas Judiciais

Ordem  Campo  Conteúdo  Início  Fim  Tamanho  Formato 
01  Tipo do Registro  Obrigatório. Constante "11" 
02  CNPJ titular da operação  Obrigatório. CNPJ. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.  16  14  CNPJ 
03  Semestre/Ano a que se refere a informação desse registro  Obrigatório. Semestre no formato SAAAA, onde S pode assumir os valores "1" até "2", para AAAA> 2008 e S pode assumir valor "2", para AAAA = 2008. Deve ser menor do que o semestre ano da declaração.  17  21  DATA 1 
04  Somatório dos lançamentos a crédito - 1º mês da declaração.  Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período indicado no registro.  22  38  17  R$ 
05  Somatório dos lançamentos a débito - 1º mês da declaração.  Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período indicado no registro.  39  55  17  R$ 
06  Somatório dos lançamentos a crédito - 2º mês da declaração.  Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período indicado no registro.  56  72  17  R$ 
07  Somatório dos lançamentos a débito - 2º mês da declaração.  Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período indicado no registro.  73  89  17  R$ 
08  Somatório dos lançamentos a crédito - 3º mês da declaração.  Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período indicado no registro.  90  106  17  R$ 
09  Somatório dos lançamentos a débito - 3º mês da declaração.  Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período indicado no registro.  107  123  17  R$ 
10  Somatório dos lançamentos a crédito - 4º mês da declaração.  Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período indicado no registro.  124  140  17  R$ 
11  Somatório dos lançamentos a débito - 4º mês da declaração.  Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período indicado no registro.  141  157  17  R$ 
12  Somatório dos lançamentos a crédito - 5º mês da declaração.  Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período indicado no registro.  158  174  17  R$ 
13  Somatório dos lançamentos a débito - 5º mês da declaração.  Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período indicado no registro.  175  191  17  R$ 
14  Somatório dos lançamentos a crédito - 6º mês da declaração.  Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período indicado no registro.  192  208  17  R$ 
15  Somatório dos lançamentos a débito - 6º mês da declaração.  Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período indicado no registro.  209  225  17  R$ 
16  Número do Processo Judicial  Obrigatório. Preencher com o Número do Processo Judicial  226  242  17 
17  Data da Cassação da Medida Judicial  Obrigatório. Preencher com a Data da Cassação da Medida Judicial  243  250  DATA 

OBS.: Semestre/Ano (R11, Campo 15) deverá ser menor que Semestre/Ano da Declaração (R01, Campo 3).

Registro Tipo T - Encerramento

Ordem  Campo  Conteúdo  Início  Fim  Tamanho  Formato 
01  Tipo do Registro  Obrigatório. Constante "T" 
02  Preenchimento  Obrigatório. Deverá ser preenchido com 249 caracteres "9".  250  249 

Tabela de código de logradouros

Códigos  Tipos 
01  Aeroporto 
02  Alameda 
03  Área 
04  Avenida 
05  Campo 
06  Chácara 
07  Colônia 
08  Condomínio 
09  Conjunto 
10  Distrito 
11  Esplanada 
12  Estação 
13  Estrada 
14  Favela 
15  Fazenda 
16  Feira 
17  Jardim 
18  Ladeira 
19  Lago 
20  Lagoa 
21  Largo 
22  Loteamento 
23  Morro 
24  Núcleo 
25  Parque 
26  Passarela 
27  Pátio 
28  Praça 
29  Quadra 
30  Recanto 
31  Residencial 
32  Rodovia 
33  Rua 
34  Setor 
35  Sítio 
36  Travessa 
37  Trecho 
38  Trevo 
39  Vale 
40  Vereda 
41  Via 
42  Viaduto 
43  Viela 
44  Vila 
99  Outro 

Tabela de código de seções judiciárias

Códigos  Tipos 
01  Seção Judiciária do Acre 
02  Seção Judiciária do Amapá 
03  Seção Judiciária do Amazonas 
04  Seção Judiciária da Bahia 
05  Seção Judiciária do Distrito Federal 
06  Seção Judiciária de Goiás 
07  Seção Judiciária do Maranhão 
08  Seção Judiciária de Mato Grosso 
09  Seção Judiciária de Minas Gerais 
10  Seção Judiciária do Pará 
11  Seção Judiciária do Piauí 
12  Seção Judiciária de Rondônia 
13  Seção Judiciária de Roraima 
14  Seção Judiciária de Tocantins 
15  Seção Judiciária do Espírito Santo 
16  Seção Judiciária do Rio de Janeiro 
17  Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul 
18  Seção Judiciária de São Paulo 
19  Seção Judiciária do Paraná 
20  Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 
21  Seção Judiciária de Santa Catarina 
22  Seção Judiciária de Alagoas 
23  Seção Judiciária do Ceará 
24  Seção Judiciária da Paraíba 
25  Seção Judiciária de Pernambuco 
26  Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 
27  Seção Judiciária do Sergipe